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Decreto 9.235, de 15/12/2017

Art. 96º


Art. 96

- Os estudantes que se transferirem para outra IES têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados de maneira regular, conforme normativos vigentes.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0005966-47.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - DISPENSA DE DISCIPLINAS POR APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO ÀS DISCIPLINAS DISPENSADAS - ABATIMENTO NÃO REALIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA REDUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, ARTS. 39, V, E 51, IV - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA REITERADA E RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL - MANIFESTA OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º - REDIMENSIONAMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005935-27.2025.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISPENSA DE DISCIPLINA POR APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. COBRANÇA POSTERIOR DE VALOR ANTERIORMENTE ABATIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS SUCUMBÊNCIA À RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A DISCIPLINA DISPENSADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS DEFERIDO. ABATIMENTO DA SEMESTRALIDADE CONCEDIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR COBRANÇA DA QUANTIA DESCONTADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO DA ALUNA NAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA OU LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. 4. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0106644-72.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ENSINO E EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL SUSPENSA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO SUMÁRIA DA BOLSA, SEM COMUNICAÇÃO E JUSTIFICATIVA PRÉVIA E À REVELIA DOS REQUISITOS DE RENOVAÇÃO, PREVISTOS NO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA. COBRANÇA DE MENSALIDADE INTEGRAL, A DESPEITO DA DISPENSA DE DISCIPLINAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO ABATIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM DESPROPORCIONAL À FORNECEDORA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela de urgência, para determinar que a requerida restabeleça de imediato a bolsa de estudos parcial (25%) da autora, abata proporcionalmente o valor relativo às disciplinas dispensadas e mantenha tais condições para os semestres vindouros, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00; 2. Insurgência baseada na suposta correição das cobranças, realizadas nos termos do contrato, que autoriza a revogação da bolsa e não prevê abatimento no valor da mensalidade, em virtude da dispensa de disciplina. Pretensão de revogação da liminar ou, sucessivamente, afastamento ou revisão das astreintes, consideradas exorbitantes; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela à autora, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora. Proporcionalidade das astreintes arbitradas pelo juízo de primeiro grau; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia de que goza a instituição de ensino superior não afasta o dever de agir conforme a boa-fé objetiva e observar os direitos dos consumidores; 5. Não pode a instituição de ensino exercer suas faculdades de maneira abusiva, de forma a surpreender o contratante, com aumentos expressivos e inesperados no valor da mensalidade, de um semestre para o outro. O Termo de Concessão de Bolsa de Estudo, que regulamenta parte da controvérsia, prevê os requisitos necessários à renovação dos descontos. Inexiste, por ora, qualquer indicativo de que a autora tenha incorrido em alguma das hipóteses de perda da bolsa estudantil, ou deixado de preencher os requisitos elencados no regulamento. A revogação da bolsa de 25%, a partir do terceiro período do curso, deu-se sem prévia comunicação ou justificativa, o que parece violar a boa-fé objetiva e o direito à informação, assegurado pelo CDC; 6. O discente não apenas tem o direito à avaliação para dispensa/aproveitamento de disciplinas cursadas, como também à cobrança proporcional aos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. Em caso de dispensa, não há prestação de serviços educacionais quanto à disciplina, razão pela qual o valor da mensalidade não pode ser equivalente ao pago por um estudante que cursa todas as matérias integralmente; 7. O valor das astreintes fixadas pelo juízo de primeiro grau se revela excessivo, tanto em face do objeto da demanda e valor da causa, quanto em virtude da aparente disposição da requerida em cumprir com as ordens judiciais. Devida, assim, a readequação das astreintes, para preservar seu efeito dissuasório, a evitar futuro descumprimento da liminar, ao mesmo tempo em que se previne um possível enriquecimento ilícito da parte demandante. Mostra-se razoável a redução da multa para R$ 10.000,00 por mês em que se verificar cobranças em desacordo com a determinação judicial, por ora limitada ao valor da causa (R$ 40.000,00); IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, arts. 8º, 139, IV, 297, 536 e 537; Lei 9.394/1996, art. 47, § 2º, e 53, VII; Decreto 9.235/2017, art. 96.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0120917-56.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO E EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A DISCIPLINA DISPENSADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO ABATIMENTO. INCERTEZA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA HIPÓTESE CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA, DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA REFERIDA PRÁTICA. QUESTÃO ABORDADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de lançar o débito em cadastros de inadimplentes, bem como não impeça a autora de efetuar a rematrícula nos semestres seguintes, em razão da não quitação de valores alusivos à disciplina de Metodologia Científica, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento; 2. Supostas omissões em relação à autonomia didático-administrativa da instituição de ensino e à liberdade contratual. Pretensão de correção do acórdão, com efeitos suspensivos; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cabe verificar a presença de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A temática da autonomia didático-administrativa foi abordada pelo acórdão recorrido, cuja fundamentação, inclusive, inicia com considerações acerca do tema. A liberdade contratual e autonomia privada, por sua vez, devem ser exercidas de acordo com a função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme os arts. 421 e 422, do Código Civil, também aludidos pela decisão; 5. A garantia de autonomia didático-administrativa não autoriza a instituição de ensino a instituir regramentos contra legem. O discente não apenas tem o direito à avaliação para dispensa de disciplinas cursadas, mas também à cobrança proporcional aos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino; 6. A embargante tenta se valer do recurso para obter uma nova decisão, favorável a seus interesses, sem comprovar, porém, vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios, razão pela qual estes não devem ser acolhidos. Quanto ao prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa dos dispositivos legais; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 9.394/1996, art. 47, §2º; Decreto 9.235/2017, art. 96.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0076225-69.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. DISPENSA DE DISCIPLINAS. COBRANÇA INTEGRAL DE SEM
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0072365-60.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ENSINO E EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A DISCIPLINA DISPENSADA. COMPORTAMENTO APARENTEMENTE CONTRADITÓRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DIS
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