o rito da Lei 9.099/95, tendo sido julgada improcedente a pretensão autoral, com acolhimento do pedido contraposto formulado pela parte ré.2. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido, que confirmou integralmente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.3. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando omissão quanto à vedação de reconvenção no rito dos Juizados Especiais, à nulidade da sentença por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa, bem como à análise das provas documentais juntadas aos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à impossibilidade de reconvenção no rito da Lei 9.099/95; (ii) saber se houve omissão relativa à suposta nulidade por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa; e (iii) saber se houve omissão na análise das provas documentais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.6. O acórdão embargado confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, o que afasta a tese de omissão.7. A decisão embargada abordou expressamente a questão da reconvenção, ao registrar que o pedido da parte ré foi recebido como pedido contraposto, conforme admite o rito dos Juizados Especiais.8. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa, a decisão também expressamente afastou tal tese, ao consignar que a ausência do advogado da parte autora na audiência de instrução gerou preclusão da prova oral.9. Por fim, quanto à alegada omissão na análise da prova documental, o conjunto probatório foi examinado, especialmente o vídeo constante dos autos, tendo a sentença concluído pela culpa exclusiva da autora, fundamentos ratificados pelo acórdão.10. A irresignação da embargante se volta contra o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote