Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 300.5556.3222.8740

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Ação originária tramitou sob

o rito da Lei 9.099/95, tendo sido julgada improcedente a pretensão autoral, com acolhimento do pedido contraposto formulado pela parte ré.2. A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido, que confirmou integralmente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.3. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando omissão quanto à vedação de reconvenção no rito dos Juizados Especiais, à nulidade da sentença por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa, bem como à análise das provas documentais juntadas aos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à impossibilidade de reconvenção no rito da Lei 9.099/95; (ii) saber se houve omissão relativa à suposta nulidade por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa; e (iii) saber se houve omissão na análise das provas documentais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.6. O acórdão embargado confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, o que afasta a tese de omissão.7. A decisão embargada abordou expressamente a questão da reconvenção, ao registrar que o pedido da parte ré foi recebido como pedido contraposto, conforme admite o rito dos Juizados Especiais.8. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação regular e cerceamento de defesa, a decisão também expressamente afastou tal tese, ao consignar que a ausência do advogado da parte autora na audiência de instrução gerou preclusão da prova oral.9. Por fim, quanto à alegada omissão na análise da prova documental, o conjunto probatório foi examinado, especialmente o vídeo constante dos autos, tendo a sentença concluído pela culpa exclusiva da autora, fundamentos ratificados pelo acórdão.10. A irresignação da embargante se volta contra o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.8810.4712.6356

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (RECURSO CRIME EX OFFICIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. EX OFFICIO NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal à interessada que, após cumprir pena de reclusão por crime previsto no CP, requereu a medida com base no preenchimento dos requisitos legais, tendo o representante do Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pela interessada.III. Razões de decidir3. A interessada cumpriu a pena e não possui condenações ou processos pendentes.4. Foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94.5. O representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de reabilitação.6. A decisão de primeira instância foi confirmada em sede de remessa necessária.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido, confirmando a decisão que concedeu a reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal 0003320-85.2025.8.16.0123, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0010499-12.2025.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.1220.3789.5865

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.0553.1426.2662

4 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Cobrança denominada «auto de infração» e demais tributos, posteriores à 2022. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Vício insanável. Tema 1350, do STJ. Extinção da execução fiscal em relação a tal cobrança. Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.7056.2031.1860

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MÉRITO. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS «ITAÚ SEGUROS AS» E «ITAÚ SEGUROS DE AUTO E R», DESACOMPANHADOS DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE REQUENTE. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF