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Doc. ADM Direito 812.0989.3148.0568

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ENSINO E EDUCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A DISCIPLINA DISPENSADA. COMPORTAMENTO APARENTEMENTE CONTRADITÓRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, DIS

PENSOU A DISCIPLINA E REFEZ O CÁLCULO DAS MENSALIDADES, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, MAS, POSTERIORMENTE, PASSOU A COBRAR O VALOR CORRESPONDENTE À MATÉRIA DISPENSADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO ABATIMENTO. INCERTEZA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA HIPÓTESE CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM DESPROPORCIONAL À FORNECEDORA. SOMA DOS VALORES COBRADOS PELA REQUERIDA QUE SUPERA A QUANTIA QUE ELA PRÓPRIA INDICA COMO DEVIDA. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que a requerida se abstenha de lançar o débito em cadastros de inadimplentes, bem como não impeça a autora de efetuar a rematrícula nos semestres seguintes, em razão da não quitação de valores alusivos à disciplina de Metodologia Científica, sob pena de multa; 2. Insurgência baseada na suposta correição da cobrança, realizada nos termos do contrato, que não prevê abatimento no valor da mensalidade, em virtude da dispensa de disciplina. Pretensão de revogação da liminar ou, sucessivamente, afastamento ou revisão das astreintes, consideradas exorbitantes; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela à autora, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Mediante exame dos autos, verifica-se que a instituição de ensino realizou a dispensa da autora da disciplina de Metodologia Científica e recalculou os valores devidos a título de mensalidade. Contudo, ao final do semestre, passou a cobrar dívida em aberto, correspondente à matéria dispensada. Apostura adotada pela ré parece violar o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), relacionado à boa-fé objetiva exigida nos contatos sociais; 5. A cláusula contratual que, em tese, autorizaria a cobrança, prevê requisitos que sequer se sabe se foram cumpridos; 6. Ademais, a cláusula aparenta propiciar uma vantagem desproporcional à agravante. O discente não apenas tem o direito à avaliação para dispensa/aproveitamento de disciplinas cursadas, como também à cobrança proporcional aos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. Em caso de dispensa, não há prestação de serviços educacionais quanto à disciplina, razão pela qual o valor da mensalidade não pode ser equivalente ao pago por um estudante que cursa todas as matérias integralmente; 7. Finalmente, ainda que se aceite a aplicação da disposição contratual, o valor cobrado, somado à quantia já paga pela autora, ultrapassa o montante que a própria recorrente alega ser devido; 8. O valor das astreintes não se revela excessivo; IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; Lei 9.394/1996, art. 47, § 2º, e 53, VII; Decreto 9.235/2017, art. 96.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4621.1205.0219

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO FLORESTAL. INGRESSO EM ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DEMORA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu a pretensão de autorização para ingresso em área rural e exploração de floresta objeto de contrato de compra e venda de árvores de pinus e eucalipto, ao fundamento da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. A agravante sustenta ter adimplido integralmente suas obrigações contratuais e requer a reforma da decisão para obtenção imediata do acesso à área e execução da exploração florestal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se:a) estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, aptos a justificar a reforma da decisão agravada; eb) a controvérsia acerca do alegado exaurimento do objeto contratual e do alcance dos direitos decorrentes do contrato demanda prévia dilação probatória, inviabilizando a concessão da medida em cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. Embora haja elementos que conferem verossimilhança inicial à alegação da agravante, a ação foi ajuizada somente em abril de 2026, mais de quatro anos após a celebração do contrato e quase três anos após o término do prazo contratualmente previsto para conclusão do corte, circunstância incompatível com a alegação de urgência.5. A demora injustificada na busca da tutela jurisdicional afasta a caracterização do periculum in mora, pois quem aguardou longo período para demandar judicialmente não demonstra risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.6. A controvérsia acerca do alegado exaurimento do objeto contratual e da efetiva extensão dos direitos exercitáveis pela agravante demanda aprofundamento da instrução processual, não sendo possível solucionar tais questões de forma segura em sede de cognição sumária.7. A própria natureza das alegações formuladas pelas partes evidencia a necessidade de produção de prova técnica e demais elementos instrutórios para adequada definição da situação contratual controvertida.8. Havendo necessidade de dilação probatória e ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, mostra-se correta a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A demora injustificada da parte para ajuizar a demanda afasta a configuração do perigo de dano exigido pelo CPC, art. 300, sendo incabível a concessão de tutela provisória de urgência quando a controvérsia contratual depende de dilação probatória para aferição dos fatos relevantes ao deslinde da causa.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC, arts. 300, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, 1ª Turma, AgRg no REsp. 635.949, Rel. Min. Luiz Fux; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 25.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1609850-9, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.05.2017; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1521040-5, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 26.10.2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 13.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0115220-88.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 22.05.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a decisão que negou o pedido urgente da empresa para entrar na área rural e retirar madeira prevista em contrato. Apesar de existir discussão sobre o cumprimento do contrato, a empresa esperou vários anos para procurar o Judiciário, o que enfraquece a alegação de urgência. Além disso, há controvérsias sobre os fatos que precisam ser esclarecidas por meio de produção de provas durante o processo. Por isso, o pedido de medida imediata foi negado e o caso seguirá para análise mais aprofundada. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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