PENSOU A DISCIPLINA E REFEZ O CÁLCULO DAS MENSALIDADES, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO, MAS, POSTERIORMENTE, PASSOU A COBRAR O VALOR CORRESPONDENTE À MATÉRIA DISPENSADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO ABATIMENTO. INCERTEZA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA HIPÓTESE CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM DESPROPORCIONAL À FORNECEDORA. SOMA DOS VALORES COBRADOS PELA REQUERIDA QUE SUPERA A QUANTIA QUE ELA PRÓPRIA INDICA COMO DEVIDA. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que a requerida se abstenha de lançar o débito em cadastros de inadimplentes, bem como não impeça a autora de efetuar a rematrícula nos semestres seguintes, em razão da não quitação de valores alusivos à disciplina de Metodologia Científica, sob pena de multa; 2. Insurgência baseada na suposta correição da cobrança, realizada nos termos do contrato, que não prevê abatimento no valor da mensalidade, em virtude da dispensa de disciplina. Pretensão de revogação da liminar ou, sucessivamente, afastamento ou revisão das astreintes, consideradas exorbitantes; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela à autora, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Mediante exame dos autos, verifica-se que a instituição de ensino realizou a dispensa da autora da disciplina de Metodologia Científica e recalculou os valores devidos a título de mensalidade. Contudo, ao final do semestre, passou a cobrar dívida em aberto, correspondente à matéria dispensada. Apostura adotada pela ré parece violar o princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), relacionado à boa-fé objetiva exigida nos contatos sociais; 5. A cláusula contratual que, em tese, autorizaria a cobrança, prevê requisitos que sequer se sabe se foram cumpridos; 6. Ademais, a cláusula aparenta propiciar uma vantagem desproporcional à agravante. O discente não apenas tem o direito à avaliação para dispensa/aproveitamento de disciplinas cursadas, como também à cobrança proporcional aos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. Em caso de dispensa, não há prestação de serviços educacionais quanto à disciplina, razão pela qual o valor da mensalidade não pode ser equivalente ao pago por um estudante que cursa todas as matérias integralmente; 7. Finalmente, ainda que se aceite a aplicação da disposição contratual, o valor cobrado, somado à quantia já paga pela autora, ultrapassa o montante que a própria recorrente alega ser devido; 8. O valor das astreintes não se revela excessivo; IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; Lei 9.394/1996, art. 47, § 2º, e 53, VII; Decreto 9.235/2017, art. 96.... ()
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