aso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que o autor não contratou um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado convencional, e que os descontos em seus proventos seriam indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a relação jurídica estabelecida entre as partes, no contexto de um contrato de cartão de crédito consignado, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de erro na contratação.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e contém informações claras sobre sua natureza, afastando alegações de erro por parte do autor.4. Não houve violação do dever de informação, conforme preceitos do CDC.5. A validade do contrato impede a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais, pois não houve prática ilícita por parte do Banco apelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há autorização expressa do consumidor para descontos em sua folha de pagamento, não configurando erro ou vício de consentimento na relação contratual, desde que as informações sobre o produto sejam claras e acessíveis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C.Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e o Banco BMG é válido e não houve erro ou engano por parte do autor ao contratá-lo. O autor pedia que fosse declarado que não tinha esse contrato e que os descontos feitos em sua aposentadoria eram indevidos, mas o juiz entendeu que o autor sabia do que se tratava e que as informações estavam claras no contrato. Por isso, o pedido foi negado, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
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