Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 631.1059.3866.9979

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade contratual em relação a cartão de crédito consignado. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. I. C

aso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que o autor não contratou um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado convencional, e que os descontos em seus proventos seriam indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a relação jurídica estabelecida entre as partes, no contexto de um contrato de cartão de crédito consignado, e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de erro na contratação.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e contém informações claras sobre sua natureza, afastando alegações de erro por parte do autor.4. Não houve violação do dever de informação, conforme preceitos do CDC.5. A validade do contrato impede a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais, pois não houve prática ilícita por parte do Banco apelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há autorização expressa do consumidor para descontos em sua folha de pagamento, não configurando erro ou vício de consentimento na relação contratual, desde que as informações sobre o produto sejam claras e acessíveis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000239-35.2017.8.16.0180, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0034954-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C.Cível, j. 05.06.2019; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e o Banco BMG é válido e não houve erro ou engano por parte do autor ao contratá-lo. O autor pedia que fosse declarado que não tinha esse contrato e que os descontos feitos em sua aposentadoria eram indevidos, mas o juiz entendeu que o autor sabia do que se tratava e que as informações estavam claras no contrato. Por isso, o pedido foi negado, e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.7363.4551.8217

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO. SEGURADO FALECIDO APÓS EVADIR-SE DE ABORDAGEM POLICIAL E PERMANECER ESCONDIDO e armado EM ÁREA DE MATA. PRELIMINAR DE NULID

ADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE NO LITÍGIO TÃO SOMENTE POR, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR, TER PARTICIPADO DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA MORTE DOS SEGURADO. DECISÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. SEGURADO QUE ADOTOU CONDUTA RECONHECIDAMENTE PERIGOSA, AGRAVANDO SIGNIFICATIVAMENTE O RISCO DE SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro proposta por beneficiários de apólice em razão do falecimento do segurado, ocorrido durante abordagem policial, sob a alegação de agravamento intencional do risco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização securitária em decorrência do óbito do segurado, considerando a alegação de agravamento intencional do risco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura securitária foi justificada pelo agravamento intencional do risco pelo segurado, que fugiu da abordagem policial e estava armado.4. O segurado tinha ciência do mandado de prisão e deliberadamente se evadiu, configurando ato reconhecidamente perigoso.5. A decisão de improcedência da ação não decorreu da ausência de provas, mas sim da comprovação do agravamento do risco, conforme previsto no CCB, art. 768.6. Não ficou demonstrada a existência de interesse da testemunha - policial militar - no litígio a justificar sua suspeição, de forma que o seu depoimento não gerou prejuízo às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por morte é legítima quando comprovado que o segurado agravou intencionalmente o risco ao se evadir de abordagem policial, armado, e se colocar em situação de perigo, conforme disposto no CCB, art. 768.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 768; CPC/2015, arts. 370, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002841-33.2022.8.16.0112, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 23.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0040478-89.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0011573-11.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.4961.6249.7049

3 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado. Ausência de preparo. Recurso Inominado não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.4701.6353.5819

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DECRETO-LEI 3.688/1941). COLETIVIDADE ATINGIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E/OU OUTRAS VÍTIMAS EM JUÍZO NÃO ACOLHIDA. TESTEMUNHA VIZINHA QUE DECLAROU TER SIDO INCOMODADA DURANTE OS FATOS NARRADOS. ABAIXO ASSINADO JUNTADO COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA ANTERIORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, III, Decreto-lei 3.688/1941). O apelante sustenta ausência de comprovação do elemento essencial do tipo, consistente na perturbação da coletividade, pleiteando a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos comprova a perturbação da coletividade, requisito essencial do tipo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, eis que se trata de matéria afeita ao juízo da execução.4. O bem jurídico tutelado pelo art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais é a paz pública, exigindo-se que a perturbação atinja a coletividade, e não apenas uma vítima isolada.5. No caso concreto, o conjunto probatório — boletins de ocorrência, abaixo-assinado dos vizinhos, depoimentos testemunhais e confissão do réu — comprova a reiteração de condutas que efetivamente perturbaram o sossego da vizinhança.6. A jurisprudência da 6ª Turma Recursal do TJPR consolidou o entendimento de que a palavra das vítimas e testemunhas, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação por perturbação do sossego, sendo dispensável a medição técnica do ruído.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida em parte, e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: «A configuração da contravenção do LCP, art. 42, III exige demonstração de perturbação à coletividade, como ocorre nos autos»._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; CPP, art. 120 e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003339-72.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.09.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002560-47.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 09.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.6098.0193.9874

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA O CONHECIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança, com condenação do réu ao pagamento do valor reclamado pelo autor, relativo à utilização de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a inicial é inepta; (ii) saber se a pretensão de cobrança está prescrita; (iii) saber se há cerceamento de defesa; (iv) saber se é devida a inversão do ônus da prova; (v) saber se o conhecimento de pedido revisional em ação de cobrança depende de reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares das contrarrazões relativas à inovação recursal e à violação ao princípio da dialeticidade devem ser rejeitadas, pois as matérias da apelação foram controvertidas anteriormente e as razões de decidir adotadas foram impugnadas na sentença.4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial não pode ser conhecida, diante da preclusão, uma vez que o réu/apelante foi intimado a especificar provas, mas nada requereu.5. Rejeita-se a tese de inépcia da ação de cobrança, porque foi instruída com as faturas do cartão de crédito, regulamento e planilha de débito, documentos suficientes à compreensão da dívida.6. Não houve desídia na realização dos atos necessários à citação, de modo que o prazo prescricional foi interrompido na data da propositura da ação (art. 240, §1º, do CPC).7. A inversão do ônus da prova é irrelevante, quando a ação for julgada de forma antecipada.8. O conhecimento de pretensão revisional em ação de cobrança exige formulação de pedido reconvencional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados ao procurador do autor para 12% (doze por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. É apta a inicial de ação de cobrança, quando instruída com cópia das faturas de cartão de crédito desde a formação do saldo devedor, planilha atualizada de débito e regulamento do cartão. 2. Alegações que possuam caráter revisional não podem ser deduzidas na contestação da ação de cobrança, e sim em reconvenção ou em ação própria.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I e 240.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019326-19.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06/07/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000785-17.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26/06/2021; STJ - Súmula 106; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008377-43.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.09.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037539-76.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.08.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015026-13.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021074-93.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001263-89.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001639-40.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.06.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.6715.8443.4007

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.8528.3124.0143

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TESE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de multa, sob a alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial e de que a quantidade de droga apreendida se destinava ao uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio e se a conduta da apelante se enquadra no crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com autorização da apelante, afastando a nulidade alegada.4. A entrada no domicílio ocorreu em situação de flagrante delito, caracterizando a legalidade da ação policial.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de agentes públicos e apreensões realizadas.6. A alegação de que a droga era para uso pessoal não foi suficiente para desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, uma vez que as circunstâncias indicam tráfico.IV. Dispositivo7. Apelação Crime conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.3636.4854.5935

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS REALIZADOS EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO DEMONSTRADA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATOS COM ASSINATURA FÍSICA INVÁLIDOS. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de contratos de empréstimos consignados realizados por meio de terminal eletrônico, com a parte autora alegando que não havia solicitado tais empréstimos e que não foram observadas as formalidades legais para a contratação, especialmente em relação à sua condição de analfabeta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos consignados são válidos, considerando a condição de analfabetismo da autora e a ausência de assinatura a rogo, e se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou dobrada, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os contratos de empréstimos consignados foram considerados válidos, pois foram firmados com uso de cartão magnético e senha pessoal em terminal de caixa eletrônico. 4. Os contratos com assinatura física foram considerados nulos, pois a autora, sendo analfabeta, não teve a assinatura a rogo realizada conforme exigido pelo Código Civil. 5. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira e a autora obteve proveito econômico com os valores disponibilizados. 6. Não foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, uma vez que a autora utilizou os valores e não houve comprovação de dano efetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade de parte dos contratos e determinar a restituição dos valores na forma simples, com redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado físico firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme exigido pelo CCB, art. 595, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV, 169 e 595; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; TJPR, AC 1627292-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 08.03.2017; TJPR, Apelação 0001005-79.2023.8.16.0115, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, Apelação 0014910-81.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de empréstimos feitos pela parte autora, que é analfabeta, são nulos porque não seguiram as regras legais necessárias para a assinatura. Embora a autora tenha recebido os valores dos empréstimos, não foi comprovada má-fé por parte do banco, então a devolução do dinheiro deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Além disso, não foi reconhecido o pedido de indenização por danos morais, pois a autora usou o dinheiro e não provou que sofreu algum dano significativo. Cada parte deve arcar com metade das despesas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.2120.2407.8444

9 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela autora em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, mantendo-se a sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois todas as teses deduzidas no recurso foram examinadas e fundamentadamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante.4. A irresignação dos embargantes traduz inconformismo com o resultado do julgado, sendo inviável a modificação do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 06.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.8371.1004.1438

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I DO CPC, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INICIAL QUE APONTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADO - PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS - COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPEDE O AUTOR DE APURAR O VALOR INCONTROVERSO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIR AS EXATAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES CONTROVERTIDAS - PERTINÊNCIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/12/2011, DJE 28/03/2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.5691.7079.1040

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COMPRAS EM UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE. DEMONSTRADO QUE O DÉBITO SE TRATA DE UM BOLETO EMITIDO  PELA CLIENTE. CARTÃO COM STATUS DE BLOQUEADO NO APLICATIVO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO DO BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.8901.9921.5572

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1349/2014 C/C ART. 171 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO. SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2023, APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.9100.9932.2835

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR APOSENTADORIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO 1 DA AUTORA. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. TEMA 1.150/STF - . IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 2 DO MUNICÍPIO. OFENSA À DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REVOGAÇÃO PRETENDIDA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSES DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelações cíveis interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e complementação de proventos de aposentadoria, em razão da exoneração da autora, que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social e teve seu cargo declarado vago conforme a legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a servidora pública aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado e à complementação de seus proventos de aposentadoria após a extinção do regime próprio de previdência do município; b) se a sentença é nula por omissão, ou se é caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 371/2005 prevê, expressamente, a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150), fixou a tese de que o servidor público aposentado pelo RGPS, havendo previsão legal de vacância, não tem direito a reintegração ou manutenção no mesmo cargo, sob pena de violação à regra do concurso público e impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração.5. No caso, a autora (professora) se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social e a legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância de cargo, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150, de forma que é impossível a sua reintegração. 6. Não há previsão legal para a complementação dos proventos de aposentadoria, uma vez que a autora não preencheu os requisitos necessários antes da extinção do regime próprio de previdência.7. O Município não pode ser responsabilizado pela complementação dos proventos de aposentadoria da autora, pois não existe norma que assegure esse direito.8. Na hipótese, a omissão quanto ao pleito de revogação da justiça gratuita não implica na nulidade da sentença.9. No caso, não há motivos para a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora, pois ela se enquadra no critério de renda inferior a três salários-mínimos, sendo desnecessária a exigência de prova adicional acerca do comprometimento financeiro para a concessão da benesse pleiteada, uma vez que a hipossuficiência econômica se presume.10. A sentença que não reconheceu o direito da autora à reintegração ao cargo público e complementação de proventos de aposentadoria, julgando improcedentes os pedidos iniciais, deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO e TESE10. Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37; CPC, arts. 98, 99 e 100; Lei Municipal 371/2005; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 07.11.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005596-75.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.08.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000427-05.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 16.05.2025; TJPR, AC 0000958- 85.2021.8.16.0112, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Desembargador, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data Julgamento: 28/10/2024; TJPR, AC 0000934-85.2022.8.16.0059, Relator: Lauri Caetano da Silva, Desembargador, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data Julgamento: 09/09/2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.11.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053760-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 16.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.5985.8151.6375

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, ora embargado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao rejeitar a pretensão do embargante à concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Omisso é o ato judicial que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». Contraditória é a decisão sem coerência interna, ou seja, que possui uma conclusão que não decorre logicamente da fundamentação. 4. No caso em apreço, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à ausência de consolidação da lesão, o que impede a concessão do benefício de auxílio-acidente.5. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 19/10/2017; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.4179.7536.3804

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO E PREVENÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. BANCO BRADESCO E BANCO NEON. INSTITUIÇÕES DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DAS CONTAS. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL CADASTRAL DA TITULAR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE ORIGEM COM CADA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA, NOS LIMITES DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.9158.6099.5129

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.3921.1887.8515

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E LEVANTAMENTO DE SALDO POSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOS INTEMPESTIVOS. TEMA 722/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em julgamento conjunto de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária e de ação de consignação em pagamento, que julgou procedente a busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da credora fiduciária, e julgou improcedente a consignação em pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o conhecimento do pedido de avaliação judicial do veículo e levantamento de eventual saldo positivo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (iii) a aptidão dos depósitos judiciais para purgar a mora; (iv) a existência de recusa injustificada da credora; e (v) a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de avaliação judicial do veículo e levantamento de eventual saldo positivo, formulado apenas em sede recursal, configura inovação recursal e não comporta conhecimento, sem prejuízo de eventual discussão da matéria pela via adequada.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando as alegações de abusividade são genéricas, sem individualização de cláusula ou encargo específico, e os elementos constantes dos autos se mostram suficientes ao julgamento.5. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a purgação da mora exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e do Tema 722/STJ.6. Os depósitos judiciais realizados meses após a apreensão do veículo, ainda que nominalmente correspondentes ao valor indicado na inicial, não produzem efeito liberatório nem afastam os efeitos da mora.7. O bloqueio do aplicativo e as tratativas extrajudiciais não demonstram recusa injustificada da credora ao recebimento integral da dívida, tampouco autorizam a consignação posterior a afastar os efeitos da mora já constituída.8. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos submetidos ao Decreto-lei 911/1969.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia quando as alegações de abusividade são genéricas e os elementos dos autos são suficientes ao julgamento. 2. A purgação da mora, na alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. 3. Depósitos posteriores não afastam os efeitos da mora. 4. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969».__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 722; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 22.02.2017; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJPR, AI 0025785-35.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.5307.3912.7642

18 - TJPR Civil e Processual Civil. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Imóvel integrante de acervo hereditário. Alegada contratação verbal. Proposta subscrita apenas pelo proponente e pela imobiliária. Ausência de anuência da inventariante e de consenso entre todos os titulares sobre os elementos essenciais da alienação. Mera aproximação e tratativas preliminares. Resultado útil não alcançado. Distinção entre desistência durante as negociações e arrependimento posterior à formação do consenso. CCB, art. 725. Comissão indevida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.Apelação Cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF