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Doc. ADM Direito 783.5194.8599.6104

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 766.0711.6141.6897

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. INCONFORMISMO QUANTO AOS VALORES A RESTITUIR. CONDENAÇÃO A

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE A SER REALIZADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E OS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS A SEREM RESTITUÍDOS. TAXA DE JUROS QUE DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.7675.5550.4423

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes

os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, com repetição de indébito, ajuizada por consumidor, visando à limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. Duas questões centrais são objeto de apreciação:(i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de indicação do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC;(ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. Razões de decidir3. A preliminar de inépcia da inicial foi corretamente rejeitada, pois a parte autora indicou o valor incontroverso e discriminou a obrigação controvertida, atendendo ao disposto no art. 330, §2º, do CPC.A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC (Súmula 297/STJ), sendo nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e §1º, III, do CDC).Nos termos da Súmula 382/STJ, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ, Tema 26/STJ).A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante, mas não vinculante, cabendo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto.No caso, a taxa pactuada (3,29% ao mês e 47,47% ao ano) não excede ao dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), afastando-se a configuração de abusividade.Ausente comprovação de cobrança de juros em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com redistribuição da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida.Tese de julgamento:«1. A indicação do valor incontroverso e da obrigação controvertida em ação revisional de contrato bancário afasta a inépcia da inicial (art. 330, §2º, do CPC).A taxa de juros remuneratórios pactuada que não excede ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade, sendo indevida sua limitação judicial.»Dispositivos relevantes citados:CPC: art. 330, §2º; art. 85, §2º.CDC: arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004240-71.2023.8.16.0174, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01/09/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033278-74.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25/08/2025.Resumo em linguagem acessível:Esta decisão trata de um recurso apresentado por um banco contra uma sentença que limitou os juros de um contrato de financiamento. O banco alegou que a cobrança de juros não era abusiva e que a petição inicial do processo estava inadequada. O Tribunal entendeu que a parte autora indicou corretamente os valores e as obrigações questionadas, afastando a alegação de erro na petição inicial.Sobre os juros, o Tribunal analisou se a taxa cobrada era abusiva. Para isso, comparou a taxa do contrato com a média do mercado divulgada pelo Banco Central. Como a taxa do contrato não ultrapassou o dobro da média de mercado, o Tribunal concluiu que não houve abuso.Assim, a decisão foi reformada: os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, e ela foi condenada a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.Em resumo:O banco venceu o recurso.Não ficou comprovada a cobrança de juros abusivos.A parte autora deve arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2232.1429.3295

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (REQUERENTE) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme contrato acostado no mov. 1.5, a taxa ao mês foi pactuada em 3,00%, de modo que não vislumbro a abusividade apontada pelo apelante, porquanto a taxa de juros remuneratórios estipulada não supera o dobro da média de mercado, que seria, no caso, 3,24% a.m. APELAÇÃO 2 (REQUERIDA) - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - ASSINATURA EM TERMOS APARTADOS - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verifico a presença de instrumento autônomo referente à contratação dos serviços de assistência e do seguro prestamista, não há previsão de pró-labore, bem como não restaram configurados indícios de que a empresa «IGS - Assistência Limitada» pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira «OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento».... ()

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Doc. ADM Direito 118.7503.5759.0458

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso de Apelação parcialmente provido, reconhecendo a validade do contrato de cartão consignado e afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, invertendo o ônus da sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual por fraude e inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta ilegitimidade passiva, validade da contratação e ausência de vícios, enquanto a apelada defende a manutenção da sentença, alegando erro substancial na contratação e má-fé da instituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se a instituição financeira deve ser condenada à devolução de valores e ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação foi formalizada junto à requerida, que permanece solidariamente responsável mesmo após a cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade afastada.4. As provas demonstram que houve uma contratação clara e transparente de cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento.5. A autora foi devidamente informada sobre as características do contrato, não se configurando erro substancial na contratação.6. A validade do contrato de cartão consignado foi reconhecida, afastando a possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade do contrato de cartão consignado, afastando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e repetição do indébito.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há comprovação da ciência e anuência do consumidor quanto às condições da contratação, não sendo suficiente a alegação de erro substancial para a declaração de nulidade do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. e 14; CC, arts. 104, 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006820-53.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037148-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 30.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011128-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.04.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6327.3880.7591

6 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de erro material na dosimetria da pena e de omissão quanto à intimação da vítima. Parcial acolhimento. Erro material sanado quanto à pena definitiva fixada. intimação da vítima já perfectibilizado.

I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para redimensionar a pena imposta na origem. Sustentou o embargante a existência de erro material na segunda fase da dosimetria, bem como omissão referente à ausência de determinação de intimação da vítima nos termos do CPP, art. 201, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material na segunda fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à intimação da vítima do conteúdo do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, inclusive com possibilidade excepcional de modificação do julgamento, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Constatou-se erro material no resultado da segunda fase da dosimetria, pois, embora fixada a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, a operação aritmética referente ao agravamento pela reincidência foi incorretamente registrada. 5. O agravamento de 1/4 deve incidir sobre a pena-base, resultando em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, inexistindo outras causas modificadoras na terceira fase. 6. A pena de multa permanece inalterada, pois não houve erro quanto ao critério adotado e foi observada a proporcionalidade aplicada. 7. Não há omissão a ser suprida quanto à intimação da vítima, pois esta foi devidamente cientificada do teor do acórdão, conforme mandado cumprido e certificado nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para correção do erro material na dosimetria da pena, fixando-a definitivamente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Tese de julgamento: 1. O erro material na dosimetria da pena pode ser corrigido por embargos de declaração quando não acarreta reexame de matéria fático probatória. 2. Não há omissão a ser suprida quando demonstrada nos autos a regular intimação da vítima, nos termos do CPP, art. 201, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 201, §§ 2º e 3º; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN 26/6/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 296.7234.1557.8125

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (RÉU - BANCO). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE FACULTAR AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR - CONSUMIDOR). TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE COMPROVADA. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos, em ação revisional de contrato bancário, contra sentença que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou à restituição simples dos valores, mantendo as demais cobranças (tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e assistência).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) saber se a tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento contratual; (iii) saber se a tarifa de avaliação do bem é válida diante da comprovação de prestação de serviço; (iv) saber se a contratação de assistência veicular e residencial configura venda casada; (v) saber se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir 3. Configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, à luz do CDC, art. 39, I e da tese firmada no Tema 972 do STJ, diante da ausência de comprovação de liberdade de escolha da seguradora. Contudo, é indevida a restituição integral, pois o serviço foi usufruído durante parte da vigência contratual. 4. A tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; Súmula 566/STJ).5. A tarifa de avaliação do bem é lícita, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958 do STJ.6. A contratação da assistência veicular e residencial revela prática abusiva de venda casada, sendo devida a restituição parcial dos valores.7. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), diante da desnecessidade de comprovação de má-fé.IV. Dispositivo e tese5. Recursos parcialmente providos para (i) deduzir, do valor a ser restituído pelo seguro, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação; (ii) reconhecer a abusividade da tarifa de assistência; e (iii) determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: «1. Configura venda casada a contratação de seguro ou assistência sem a comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor, impondo-se a restituição apenas dos valores referentes ao período posterior ao ajuizamento da ação. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, bem como da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço. 3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0430.2450.4473

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado e dever de informação. Recurso de apelação do Banco réu provido e recurso de apelação do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e condenou o réu à restituição, mas negou pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico e o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O banco cumpriu com o dever de informação, demonstrando que o autor tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, não havendo vício de consentimento por parte do autor. 5. Os documentos e gravações apresentadas comprovam que o autor utilizou o cartão e estava ciente das condições do contrato. 6. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram considerados prejudicados, uma vez que não houve falha na contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do réu conhecida e provida, julgando improcedente os pedidos da inicial e mantendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastando o dever de ressarcir os alegados danos materiais, com redistribuição do ônus de sucumbência. Apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve observar rigorosamente o dever de informação por parte da instituição financeira, sendo válida a contratação quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições e características do produto, não configurando vício de consentimento em caso de utilização do cartão e realização de pagamentos pelo contratante. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 29.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011128-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.04.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8540.1822.3216

9 - TJPR Ementa: DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. INTERESSES ANTAGÔNICOS ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos por herdeiros, nos autos de Inventário Judicial, contra decisão que revogou autorização anteriormente concedida para expedição de alvará judicial e indeferiu o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus, destinados ao custeio de despesas do inventário, determinando, ainda, a suspensão do feito em razão da existência de ação de investigação de paternidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível autorizar o levantamento de valores do espólio para custeio de despesas do inventário, mesmo diante da existência de ação de investigação de paternidade pendente; e (ii) saber se a ausência de consenso entre os herdeiros e a falta de delimitação precisa das despesas inviabilizam a expedição de alvará judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de ação de investigação de paternidade configura hipótese de prejudicialidade externa, apta a influenciar diretamente a definição do rol de herdeiros e a titularidade do acervo hereditário, autorizando a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». 4. Embora seja possível, em tese, a liberação de valores do espólio para custeio de despesas indispensáveis à tramitação do inventário, tal medida exige cautela quando há controvérsia quanto à legitimidade dos herdeiros e ausência de definição segura acerca das despesas a serem suportadas. 5. No caso, verificou-se divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes a título de despesas, sem delimitação precisa e incontroversa do montante necessário, o que impede aferir a imprescindibilidade dos dispêndios. 6. A inclusão de honorários advocatícios contratuais no montante pretendido revela inadequação, porquanto tais encargos não se inserem automaticamente nas obrigações do espólio quando há interesses antagônicos entre os herdeiros, devendo ser suportados por quem os contratou.7. A autorização de levantamento de valores, nessas condições, pode implicar redução indevida do patrimônio comum, em prejuízo de eventual herdeiro ainda não reconhecido, além de afrontar o contraditório substancial, especialmente diante da ausência de participação efetiva do terceiro interessado na análise das despesas.8. A posterior prestação de contas não é suficiente para afastar os riscos decorrentes da liberação de valores, sobretudo quanto a despesas irreversíveis, como honorários advocatícios.9. A decisão agravada mostra-se adequada ao privilegiar a preservação do acervo hereditário, a observância do contraditório e a definição prévia do rol de sucessores antes da prática de atos que importem disposição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. A existência de ação de investigação de paternidade configura prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do inventário e recomenda cautela na prática de atos de disposição patrimonial»; «2. É indevida a expedição de alvará para levantamento de valores do espólio quando há divergência entre herdeiros e ausência de delimitação precisa das despesas, especialmente se incluídos honorários advocatícios contratuais»; «3. A utilização de recursos do espólio sem a participação de todos os interessados pode violar o contraditório e implicar redução indevida do acervo hereditário.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 9º, 10, 313, V, «a», 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 98, §5º; Lei 1.060/50, Art. 9º; RITJPR, Art. 172, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0032840-71.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 160.3093.0399.9937

10 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Empréstimos consignados. Exclusão da aferição do mínimo existencial. Ausência de demonstração de superendividamento. Falta de interesse processual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou situação de superendividamento apta a justificar o processamento da ação de repactuação de dívidas, bem como se os contratos de crédito consignado podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial previsto na legislação de regência.III. Razões de decidir3.1. A Lei 14.181/2021 introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, permitindo ao consumidor de boa-fé requerer a repactuação de suas dívidas de consumo, desde que demonstrada a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 3.2. O Decreto 11.150/2022 regulamentou a matéria e estabeleceu que as operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram a aferição do mínimo existencial para fins de enquadramento no procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3.3. A quase totalidade do endividamento informado pela autora decorre de empréstimos consignados, os quais não podem ser considerados para caracterização do superendividamento no âmbito do procedimento legal específico. 3.4. As dívidas não consignadas indicadas na inicial totalizam R$ 1.026,74 mensais, enquanto a autora declarou renda líquida mensal de R$ 7.838,89, circunstância que não evidencia a impossibilidade manifesta de pagamento exigida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC. 3.5. A pretensão recursal busca afastar a incidência de norma regulamentadora expressa para incluir débitos legalmente excluídos da aferição do mínimo existencial, não havendo demonstração dos pressupostos necessários ao processamento da ação. 3.6. Correta, portanto, a conclusão da sentença quanto à ausência de interesse processual, diante da inexistência de situação de superendividamento nos moldes legalmente previstos e da não adequação do plano apresentado à determinação judicial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3540.5170.3338

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA PORTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO ORIGINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que seu benefício previdenciário foi objeto de portabilidade para instituição financeira diversa sem sua autorização. Em razão disso, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento da portabilidade em favor da instituição financeira de origem, bem como à obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover nova portabilidade sem sua prévia anuência, além do pagamento de indenização por danos morais. I.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da portabilidade; II.2. A configuração de dano moral indenizável.  III. Razões de decidir:  III.1. Nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da portabilidade. Os documentos apresentados não demonstram manifestação válida de vontade, pois carecem de mecanismos seguros de autenticação e apresentam incongruência temporal. Reconhece-se, portanto, a nulidade da portabilidade, com restabelecimento do contrato originário. III.2. A nulidade da portabilidade não implica, por si só, dano moral. Ausente prova de lesão a direitos da personalidade, privação de verba alimentar ou situação vexatória, trata-se de mero dissabor. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasta-se a indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026; 0003423- 53.2024.8.16.0018 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025; e,  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 31.01.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.4431.2819.8093

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CARRO APREENDIDO. DANO MATERIAL NO TRANSPORTE DO VEÍCULO AO PÁTIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO E MAJORADO. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA A RETIRADA DO VEÍCULO QUE ENSEJA EM DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.8916.7790.1531

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - Na realidade, o que se observa da petição de embargos de declaração é a evidente intenção do recorrente de rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, sem demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão. - Descabida a aplicação da multa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por embargos protelatórios, postulada em sede de contrarrazões, pois embora rejeitado o recurso, não há indicativo de que a conduta da embargante pode ser considerada como flagrantemente dolosa no intuito de tumultuar o processo e ver prejudicada a parte contrária.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 271.4663.3539.8435

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA E MOTIVAÇÃO POLÍTICO-ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA JUDICIAL DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PACIENTE SE APRESENTAVA PUBLICAMENTE COMO ADVOGADA, EMBORA POSSUÍSSE APENAS INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIA, JÁ CANCELADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível somente quando demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade.2. A decisão judicial que discorda do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 28, insere-se no exercício do controle de legalidade e não configura, por si só, violação ao sistema acusatório ou à imparcialidade judicial. Precedentes.3. Há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal, consubstanciado no procedimento de fiscalização instaurado pela OAB/PR, na divulgação de serviços de «consultoria criminal», na utilização do nome da paciente na identidade visual de escritório de advocacia e em publicações realizadas em rede social que indicam, em tese, que ela se apresentava publicamente como advogada, apesar de possuir apenas inscrição de estagiária, já cancelada.4. O fato de a representação junto à OAB/PR ter sido formulada por advogado que exercia mandato de vereador não permite presumir motivação político-partidária, especialmente diante da inexistência de elementos concretos indicativos de perseguição pessoal, desvio de finalidade ou intuito eleitoral.5. As alegações referentes à fragilidade das provas, à efetiva extensão das atividades desempenhadas pela paciente e à presença do elemento subjetivo exigem aprofundado exame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus.... ()

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Doc. ADM Direito 655.3601.9212.4290

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com antebraço direito, tendo recebido auxílio-doença por período determinado, e alegou redução permanente da capacidade para o exercício da função de elaborador de pré-fabricados. A decisão recorrida entendeu não comprovada a redução da capacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente sofrido e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, objetivo, fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juízo, não havendo elementos que justifiquem nova perícia.4. A perícia concluiu que a parte autora possui sequela leve, mas sem incapacidade para o trabalho exercido, não havendo necessidade de maior esforço para suas atividades habituais.5. O nexo causal entre o acidente e o trabalho está comprovado e não foi contestado.6. Para concessão do auxílio-acidente é imprescindível comprovar redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual, o que não foi demonstrado.7. Diante da ausência de incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício, o pedido de auxílio-acidente deve ser negado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida à época do acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5199.9514.6982

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DEMANDA SANEADA E EM FASE DE INSTRUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE FAMÍLIAS OCUPANTES. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA MORADIA LEGAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, NESTES AUTOS, DE PROCEDIMENTO DESTINADO À TITULAÇÃO DAS FAMÍLIAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRETENSÃO AQUISITIVA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO DOMINIAL HOMOLOGADO OU DE ADESÃO DOS OCUPANTES À VIA COLETIVA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DOS REGISTROS PÚBLICOS NÃO CONFIGURADA PELO SIMPLES EFEITO REGISTRAL DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO NAS MATÉRIAS ESPECIFICAMENTE ATRIBUÍDAS AO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA APÓS O SANEAMENTO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pela 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava em face da Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da mesma Comarca, em ação inicialmente proposta para suprimento judicial de assinatura e posteriormente aditada para usucapião extraordinária de imóvel em favor do Município de Guarapuava.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a identificação superveniente de famílias ocupantes e o encaminhamento do processo ao Programa Moradia Legal deslocam a competência para a Vara de Registros Públicos, embora não instaurado procedimento próprio de regularização fundiária urbana e preservados o pedido e a causa de pedir da ação de usucapião.III. Razões de decidir3. A competência é determinada pelos sujeitos da relação processual, pelo pedido e pela causa de pedir da demanda efetivamente proposta, não pela solução jurídica apenas cogitada durante a instrução. 4. A constatação de famílias ocupantes pode repercutir na formação do contraditório e no mérito da usucapião, mas não converte automaticamente a demanda em procedimento de regularização fundiária urbana. 5. A usucapião pretendida pelo Município e a regularização fundiária destinada aos ocupantes possuem pressupostos, beneficiários e resultados jurídicos distintos, de modo que a substituição de uma via pela outra configuraria alteração substancial da demanda. 6. Não tendo sido formalizado, nestes autos, procedimento destinado à titulação dos ocupantes em substituição à pretensão aquisitiva deduzida pelo Município, que permanece no polo ativo como titular do pedido de usucapião, incide a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública.7. A competência dos Registros Públicos, prevista no art. 8º, I, da Resolução 93/2013, restringe-se às causas que se refiram diretamente aos registros públicos e não decorre do simples efeito registral da sentença. Sem formalização de procedimento próprio ou pedido de titulação dos ocupantes, o encaminhamento ao CEJUSC ou ao Programa Moradia Legal não altera a natureza da usucapião. A suspensão superveniente do Programa Moradia Legal não estabeleceu regra de competência ou de redistribuição dos processos pendentes.8. Como regra, estabilizada objetivamente a demanda pelo saneamento, não é admissível sua conversão em pretensão substancialmente diversa, sobretudo quando a modificação exige novos beneficiários, novo suporte fático e provimento jurisdicional distinto.IV. Dispositivo e tese9. Conflito de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava.Tese de julgamento: A identificação, no curso da instrução de ação de usucapião ajuizada por Município, de ocupação consolidada por famílias e a posterior cogitação de regularização fundiária urbana não deslocam a competência para a Vara de Registros Públicos quando não instaurado procedimento próprio, preservados o pedido e a causa de pedir da demanda já saneada, ausentes os elementos concretos de submissão dos ocupantes à via fundiária coletiva específica e não estando a pretensão diretamente relacionada a matéria de registros públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 62, 66, II, 329, II, e 955; Lei 13.465/2017; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 5º, I, 8º, I, e 179, III; Provimento Conjunto 02/2020, arts. 1º e 3º, e art. 8º, §§ 3º e 5º, na redação introduzida pelo Provimento Conjunto 323/2024; Provimento Conjunto 351/2025, arts. 1º e 2º; Portaria 5281/2026-NUPEMEC, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, CC 0009065-88.2020.8.16.0004, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 21.12.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042959-67.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 15.03.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, CC 0025014-59.2023.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 23.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, j. 15.06.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.5146.2116.0632

17 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. EMBARGANTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO INOMINADO. LIMITES DEVOLUTIVOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE DECADÊNCIA, NEXO CAUSAL E VALORAÇÃO DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Ação indenizatória fundada em vício oculto apresentado em veículo usado adquirido de revendedora.2. Recurso inominado interposto exclusivamente pelo consumidor, parcialmente provido para afastar a decadência e condenar a fornecedora ao ressarcimento de R$ 4.522,00 por danos materiais, mantida a improcedência dos danos morais.3. A parte recorrida, que não interpôs recurso inominado, não pode utilizar os embargos de declaração para ampliar os limites devolutivos e obter novo julgamento sobre decadência, nexo causal e valoração da prova.4. A contradição apta a justificar os declaratórios deve ser interna ao pronunciamento, entre os próprios fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com a discordância da parte quanto às premissas fáticas, jurídicas ou probatórias adotadas.5. Acórdão claro e coerente ao reconhecer a natureza complementar da garantia contratual em relação à legal, afastar a decadência e condenar a fornecedora ao ressarcimento dos gastos comprovados com o reparo do motor.6. Ausência de obscuridade ou erro material. Questionamentos sobre a distinção entre problemas mecânicos, marco decadencial, eventual mau uso, nexo causal e alcance de gravação exigem reexame do mérito e das provas e eventual discordância deve ser objeto de recurso próprio.7. Efeitos infringentes incabíveis na ausência de vício intrínseco cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado.8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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