(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NÇA ANULADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, CPC. CESTA BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. ASSINATUA IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. Recurso Inominado Conhecido e Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LPA PELO ACIDENTE. ANÁLISE DA CULPA QUE NADA TEM A VER COM A LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA SOBRE CULPA QUE ESTÁ INSERTA NO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA RUMO MALHA SUL NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA FERROVIÁRIA. VEGETAÇÃO ALTA E SEM MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE BURACOS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA, POIS A MOTORISTA PERMANECEU TENTANDO RELIGAR O CARRO COMO TENTATIVA DE PRESERVAR A VIDA DO GENITOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE.DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alega que, após a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira requerida promoveu a alteração da entidade responsável pelo pagamento de seu benefício previdenciário. Diante disso, requereu a exibição dos supostos contratos firmados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de exibição de documentos, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível. Os demais pedidos foram julgados improcedentes.I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência do Juizado Especial Cível quanto ao pedido de exibição dos contratos. Requereu, ainda, a declaração de nulidade do contrato de portabilidade do benefício previdenciário e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão: II.1.A competência do Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir: III.1. A demanda insere-se em relação de consumo e não apresenta complexidade, enquadrando-se no limite da Lei 9.099/95, art. 3º, I, razão pela qual se reconhece a competência do Juizado Especial Cível.III.2. Quanto ao mérito, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da portabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. Contudo, não foi apresentado contrato específico assinado pela parte autora, documento indispensável para comprovar sua anuência. A ausência dessa prova caracterizou falha na prestação do serviço, impondo a nulidade da portabilidade.III.3. Por outro lado, os danos morais não se configuram, pois inexiste prova de que a alteração da instituição pagadora tenha ocasionado privação alimentar, abalo à dignidade ou repercussão efetiva nos direitos da personalidade do autor. Assim, ausentes os pressupostos para indenização rejeita-se o pedido de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003423-53.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo por inércia do credor, com base na aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (LEF) e IAC 1/STJ. II. Questão em discussão2. Ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade ao caso da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 e do precedente vinculante (REsp. Acórdão/STJ-IAC 1/STJ), que estabeleceu o termo inicial da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, por aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º (LEF), em virtude da inexistência de regra específica no Código revogado.4. Cumprimento de sentença que se iniciou sob a vigência do CPC/73, com diversas diligências desde então para a busca de bens penhoráveis. Suspensão, entretanto, deferida já sob a vigência do CPC/2015. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC, art. 14.5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente apenas se configurava quando o exequente permanecia inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, sem qualquer atuação por tempo contínuo e sem justificativa, o que não se verifica quando são promovidas diligências visando à localização de bens do devedor, ainda que infrutíferas. 6. A modificação introduzida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC, que alterou o regime da prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.7. Casuística. Cumprimento de sentença iniciado em 09.09.2015. Suspensão determinada em 22.02.2018. Retomada da execução após o decurso do prazo de um ano. Realização de diligências de 2019 a 2024. Inexistência de inércia por prazo superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) .8. Sentença cassada, para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido.10. Tese de julgamento: «1. Determinada a suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis já sob a vigência do CPC/2015, aplica-se a redação original do art. 921, § 4º, vigente à época da suspensão, que estabelecia que o termo inicial da prescrição intercorrente após o decurso de um ano, estava condicionado à ausência de manifestação e inércia do credor e não se dava de forma automática».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade passiva do embargante e sua exclusão do polo passivo. Sustenta o embargante omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor em razão da sucumbência do exequente no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, não se configurando mero inconformismo quando apontada a ausência de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.4. O acórdão embargado contém capítulo decisório autônomo que reconhece a ilegitimidade passiva do embargante e encerra definitivamente sua participação no processo executivo.5. A exclusão do executado por ilegitimidade passiva caracteriza sucumbência do exequente quanto à pretensão deduzida em face da parte indevidamente incluída no polo passivo.6. A improcedência da pretensão executiva em relação ao executado excluído atrai a incidência da regra geral de honorários prevista no CPC, art. 85, caput.7. A necessidade de constituição de advogado e de apresentação de defesa técnica pelo executado, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, evidencia que o exequente deu causa aos custos processuais suportados pela parte excluída.8. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte excluída do polo passivo por ilegitimidade, em observância ao princípio da causalidade. Todavia, considerando a exclusão de um só dos executados, a fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do CPC, art. 87.9. O saneamento da omissão identificada conduz, como consequência necessária, à modificação do resultado do julgamento, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente exclusão definitiva do executado do polo passivo configuram sucumbência do exequente em relação a essa parcela da controvérsia; (ii) o princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios quando promove a inclusão indevida de parte ilegítima na execução; (iii) a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade passiva pode ser suprida por embargos de declaração com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, caput, §§ 2º e 3º, I; CPC/2015, art. 338, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 29.08.2022, DJe 01.09.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação eletrônica realizada por meio de Internet Banking, mediante utilização de credenciais pessoais e mecanismos de autenticação, alegando ter comprovado a celebração do negócio jurídico e a disponibilização dos valores ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado pelo autor; e (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos para condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi realizada por meio de Internet Banking, mediante utilização de login, senha pessoal e validação por token, mecanismos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do contratante em ambiente digital seguro.4. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira evidenciam a formalização do empréstimo, contendo informações sobre data, horário, canal de contratação e identificação do endereço IP utilizado na operação.5. O mesmo endereço IP empregado na contratação foi utilizado em outras operações bancárias não contestadas pelo autor, circunstância que reforça a vinculação da transação à sua esfera de atuação.6. A validade dos contratos eletrônicos não depende da existência de assinatura física ou certificado digital ICP-Brasil, sendo suficiente a utilização de mecanismos de autenticação compatíveis com a natureza da contratação realizada em ambiente bancário eletrônico.7. O extrato bancário juntado aos autos comprova a efetiva disponibilização do valor contratado na conta do autor, em montante correspondente ao empréstimo impugnado.8. A prova documental produzida pela instituição financeira demonstra a existência e regularidade da relação contratual, satisfazendo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.9. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos decorrentes do empréstimo, inexiste ato ilícito capaz de justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.10. Reformada a sentença de procedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: «Comprovada a contratação eletrônica de empréstimo em ambiente seguro da instituição financeira, mediante uso de login, senha pessoal e token de autenticação, bem como a disponibilização do crédito ao consumidor, é válida a manifestação de vontade, sendo desnecessária assinatura física ou certificação ICP-Brasil, o que afasta a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000176-52.2023.8.16.0098, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006548-57.2022.8.16.0193, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004361-73.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 27.11.2023; STJ, Tema Repetitivo 1059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por homicídio qualificado, na qual o acusado foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri. O caso envolve disparos de arma de fogo efetuados pelo réu e um comparsa contra duas vítimas, em decorrência de desentendimento relacionado à cobrança de dívida pela venda de um veículo. O recorrente pleiteia sua impronúncia, alegando insuficiência de indícios de autoria, enquanto a decisão recorrida entendeu presentes materialidade e indícios suficientes para a submissão do feito ao julgamento popular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, autorizando o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e provas orais produzidas nos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria que vinculam o acusado ao delito, conforme depoimentos das vítimas e testemunhas.5. A controvérsia sobre os fatos e a autoria não pode ser resolvida nesta fase, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito.6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes, não prova cabal, para envio ao Tribunal do Júri.7. As provas apresentadas não afastam a possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo correta a manutenção da decisão de pronúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e nega provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, 589; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, RSE 0070468-38.2014.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do acusado para não ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque ele dizia que não tinha provas suficientes contra ele. Depois de ver todas as provas e ouvir testemunhas, o juiz entendeu que há indícios suficientes de que o acusado participou do crime de tentativa de homicídio, mesmo que ainda haja dúvidas que só o júri pode decidir. Por isso, o juiz manteve a decisão que manda o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração dos autores no imóvel objeto da matrícula 16.489 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra/PR e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) comprovação da posse direta anterior dos autores sobre o imóvel, requisito indispensável para a procedência da ação possessória, nos termos do CPC, art. 561; (ii) existência ou não de esbulho recente praticado pelo réu; e (iii) regularidade da sentença que se fundamentou apenas na titularidade registral para reconhecer a posse.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos evidencia que os autores não lograram demonstrar o exercício da posse direta sobre o imóvel anterior ao suposto esbulho, limitando-se a comprovar a titularidade dominial, o que não é suficiente para a proteção possessória. 4. As provas testemunhais indicam que o apelante e seus antecessores exerceram posse contínua, pública e pacífica desde 1989, sem oposição dos proprietários, até o ajuizamento da ação, não havendo comprovação do esbulho recente. 5. A ausência de demonstração do exercício efetivo da posse pelos autores inviabiliza a ação de reintegração de posse, que tutela a posse de fato, e não a mera propriedade. 6. Reconhece-se, ainda, que eventual discussão acerca da usucapião demanda ação própria, não podendo ser conhecida em sede de ação possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A mera titularidade registral não comprova posse para fins de ação de reintegração, sendo imprescindível demonstrar de fato, o exercício da posse direta anterior ao esbulho.»________Dispositivos legais citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 85, § 11; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote