IRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória na qual a parte autora afirma ter identificado descontos relativos a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação e do débito, determinar o cancelamento do contrato, vedar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso inominado interposto pelo requerido visando o reconhecimento da validade da contratação por portabilidade, o afastamento da indenização por danos morais e a compensação de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado por portabilidade restou comprovado pelo requerido; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas constantes dos autos evidenciam que a operação questionada decorre de portabilidade de empréstimo originário do Banco Facta S/A.6. Diante da impugnação da contratação, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da operação e a manifestação volitiva da consumidora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente, porquanto apresentou apenas contrato digital cuja fragilidade não afasta a alegação de fraude.7. Não havendo prova robusta da validade do contrato originário nem da efetiva contratação, mantém-se a declaração de inexistência do débito e do empréstimo consignado.8. Quanto à alegada compensação de valores, o conjunto probatório demonstra que eventual crédito teria sido destinado ao Banco Facta S/A, e não à consumidora, inexistindo fundamento para compensação.9. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restaram demonstrados fatos configuradores de violação aos direitos da personalidade, notadamente porque não houve cobrança, inscrição indevida ou efetiva repercussão negativa apta a caracterizar dano extrapatrimonial.10. Assim, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação por portabilidade de empréstimo consignado, sobretudo diante da impugnação expressa da consumidora e da fragilidade da prova apresentada, impõe a manutenção da declaração de inexistência do débito; entretanto, ausente a demonstração de efetivo abalo à esfera personalíssima, não há falar em indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença para reconhecer que a remuneração da jornada suplementar de professora municipal deve ser calculada com base no vencimento padrão do cargo, sem acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada, e que rejeitou pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal sobre o tema. A embargante questiona obscuridade e contradição quanto à definição do vencimento padrão, a aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e valorização profissional, e a ausência de análise sobre a natureza da jornada suplementar como hora extra, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à definição do «vencimento padrão» para cálculo da remuneração das horas suplementares de professora municipal, à aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, valorização profissional, moralidade administrativa e irredutibilidade de vencimentos, bem como à caracterização da jornada suplementar como horas extras e à transitoriedade dessa jornada.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. A alegada contradição é externa, decorrente de inconformismo com a interpretação jurídica e análise probatória, o que não é sanável por embargos de declaração.5. O acórdão esclareceu que o «vencimento padrão» corresponde ao nível e classe efetivamente ocupados pela servidora no momento da prestação do serviço, não sendo o nível inicial da carreira.6. As demais questões suscitadas foram devidamente analisadas no acórdão, não cabendo rediscussão da matéria por meio dos embargos.7. Não há omissão quanto à aplicação dos princípios constitucionais invocados, nem necessidade de prequestionamento para recurso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A jornada suplementar de trabalho dos professores municipais, realizada em regime de substituição temporária, deve ser remunerada com base no vencimento padrão do cargo efetivo do servidor, sem acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada, não se confundindo com horas extras e respeitando os limites legais de carga horária semanal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei 4.362/2015, art. 47, § 1º; Decreto 25.234/2017, art. 3º; CPC/2015, art. 487, III, e CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 755.847-2/01, Rel. Des. Dulce Maria Ceconi, Órgão Especial, j. 09.11.2011; STF, ARE 666956 SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 26.04.2013; STF, ARE 671607 GO, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 09.05.2013; TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01, Rel. Des. Regina Afonso Portes, Órgão Especial, j. 05.05.2014; TJPR, Processo 0026429-58.2021.8.16.0030, Rel. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 1204321-5/01, Rel. Des. Miguel Thomaz Pessoa Filho, Órgão Especial, j. 15.12.2014; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Des. Lidia Maejima, j. 02.07.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0079224-36.2014.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28.05.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0015195-72.2017.8.16.0013, Rel. Dr. Osvaldo Nallim Duarte, j. 19.03.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, EDC 498369-1/02, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 04.12.2018; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão sobre o pagamento das horas extras feitas por uma professora. Entendeu que não há erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois já ficou claro que o pagamento das horas suplementares deve ser feito com base no salário que a professora realmente recebe, e não no salário inicial da carreira. Também decidiu que essas horas não são consideradas horas extras com acréscimo de 50%, porque são para substituir outro professor temporariamente. Por isso, o pedido para mudar essa decisão foi negado.... ()
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