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Doc. ADM Direito 343.4681.1651.8766

1 - TJPR Direito processual civil - Apelação cível - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LOTE URBANO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO.

I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial deve ser precedida da intimação pessoal da parte e se é possível o prosseguimento da ação considerando os documentos juntados pela parte quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso de apelação. III. Razões de decidir3. O apelante possui renda inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.4. A intimação pessoal do apelante não era necessária, pois a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial e não por negligência da parte (art. 485, II, CPC) ou abandono da causa (art. 485, III, CPC). 5. O apelante instruiu a petição inicial com o memorial descritivo e a planta do imóvel, documentos capazes de individualizar o imóvel usucapiendo, de modo que o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, viola o direito de acesso à justiça.6. Necessidade de cassar a sentença para retorno dos autos a origem para continuidade do processo. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 781.8323.0935.1361

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CC RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA, NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052/2004 E art. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSITUIÇÃO ESTADUAL. CARDIOPATIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO LAUDO OFICIAL (STJ, SÚMULAA 598). POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE AJUSTE ANUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E art. 39, §4º DA Lei 9.250/1995). ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 948.8435.1010.8082

3 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mante

ndo a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, com a parte embargante alegando omissão e contradição em relação ao entendimento do STJ e ao CCB, art. 421.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a modificação da decisão proferida em apelação cível, em razão das alegações da parte embargante sobre a abusividade da cobrança de juros e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca apenas rediscutir a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. O prequestionamento implícito é considerado, mesmo que os embargos sejam rejeitados, conforme o CPC, art. 1.025.6. A cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, mas no caso em questão, os juros são excessivamente altos, justificando a decisão anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.11.2017; STJ, EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela parte ré foram rejeitados. A parte alegou que o acórdão anterior não respondeu a algumas questões e que houve contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões a serem corrigidos. O relator explicou que a decisão já tinha sido clara e que a parte estava apenas insatisfeita com o resultado, tentando reabrir a discussão, o que não é permitido nessa fase. Portanto, a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6993.0161.8145

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO FETAL INTRAÚTERO. ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUS

ÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SINDICÂNCIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.3594.5834.4111

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ESCALA DE TRABALHO (24X72 PARA HORÁRIO ADMINISTRATIVO) E REMANEJAMENTO PARA OUTRA SECRETARIA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SEM PROCESSO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E RAZOABILIDADE (ART. 37, CF/88). LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DO SERVIDOR À SECRETARIA DE SAÚDE E À ESCALA ORIGINAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.5342.1117.8924

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de dívida no valor de R$ 37.543,96, referente a abastecimentos realizados entre outubro e novembro de 2018, condenando o réu ao pagamento da quantia, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu sustentou a ocorrência de prescrição, alegando que a citação ocorreu após o prazo quinquenal e que a demora deve ser atribuída ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão de cobrança deduzida pela parte autora, considerando a demora na citação do réu e a responsabilidade atribuída ao autor pela dificuldade na localização do endereço para citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do CC.4. A demora na citação não foi atribuída à parte autora, que adotou providências adequadas para viabilizar a citação.5. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, conforme o CPC, art. 140 e a Súmula 106/STJ.6. Não houve impugnação específica do mérito da condenação, que se baseou na comprovação documental da dívida e no inadimplemento do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A demora na citação, quando não imputável à parte autora, não enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal e a parte autora tenha adotado as providências necessárias para viabilizar a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7615.5198.6744

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 115 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 905.0329.0826.9988

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO LAUDO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL TECNICAMENTE IDÔNEO. PARECER PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação dos pedidos de novas provas. No mérito, a parte apelante alegou a ineficácia técnica do laudo judicial, defendendo que o parecer funcional particular demonstraria redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente. Pugna, ao final, pela anulação da sentença ou concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se o laudo pericial produzido em Juízo é suficiente para a elucidação da controvérsia; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 370 confere ao magistrado, na condição de destinatário da prova, poderes para indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, inexistindo direito subjetivo da parte à renovação da instrução processual apenas em razão de inconformismo com a conclusão pericial. A própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no curso do processo, circunstância incompatível com a posterior alegação de surpresa ou nulidade decorrente do encerramento da instrução. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente e efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. O laudo pericial mostrou-se tecnicamente idôneo, claro e coerente, concluindo que a amputação parcial da falange distal do polegar direito não compromete o movimento de pinça, nem implica redução da capacidade laboral específica para a atividade habitual exercida pela parte autora. O parecer técnico particular juntado aos autos constitui documento produzido unilateralmente, sem submissão ao contraditório judicial e sem as garantias de imparcialidade inerentes à perícia oficial, razão pela qual não possui força suficiente para afastar as conclusões do laudo judicial. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O indeferimento de complementação da prova pericial ou de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da causa. A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, não bastando a mera existência de sequela anatômica sem repercussão funcional.»... ()

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Doc. ADM Direito 344.8644.0739.1627

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. COMPORTAMENTO EVASIVO E OCULTAÇÃO DE OBJETO JUNTO AO CORPO. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Segundo a denúncia, em 26/06/2024, em via pública no bairro Tatuquara, em Curitiba/PR, o acusado trazia consigo, sem autorização legal, 31 invólucros de cocaína, com peso aproximado de 9g (nove gramas), e 11 invólucros de maconha, com peso aproximado de 20g (vinte gramas), para posterior entrega a consumo de terceiros, além da quantia de R$ 78,00 (setenta e oito reais) em notas trocadas. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para condenar o apelado pelo crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi válida, à luz da exigência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se a materialidade, a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes foram comprovadas; e (iii) determinar, em caso de condenação, a dosimetria da pena, a incidência do tráfico privilegiado, o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, desde que a suspeita decorra de elementos objetivos e aferíveis, e não de meras conjecturas ou impressões subjetivas. A abordagem policial é válida quando resulta da conjugação de circunstâncias concretas, como patrulhamento em local conhecido pela traficância, comportamento evasivo ao avistar a viatura e tentativa de ocultação de objeto junto ao corpo, elementos que superam a mera suspeita genérica. O réu, em local de conhecida traficância, guardou objetos junto ao corpo e adotou comportamento evasivo ao perceber a presença policial. A palavra coesa e harmônica dos policiais militares possui relevante valor probatório quando prestada em juízo, submetida ao contraditório e inexistentes indícios de parcialidade, má-fé ou motivação pessoal para prejudicar o acusado. A materialidade do delito é comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de droga e laudo definitivo. A autoria recai sobre o apelado quando os policiais descrevem, de forma coerente e minuciosa, que as 31 cápsulas de cocaína foram localizadas no bolso direito do réu e os 11 invólucros de maconha em uma «bolsinha de peitoral», além de R$ 78,00 em espécie. A versão defensiva de que o acusado estava no local apenas para adquirir drogas e de que os entorpecentes pertenceriam ao corréu ou à namorada dele permanece isolada nos autos e é contrariada pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem. A forma de acondicionamento dos entorpecentes, a apreensão de dinheiro em notas trocadas, o local dos fatos e a narrativa de troca de turno para continuidade da venda revelam a destinação mercantil das drogas. O crime de tráfico de drogas, por ser delito de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, sendo dispensável a comprovação de efetiva comercialização. A alegação de uso pessoal não afasta a traficância quando o conjunto probatório demonstra elementos objetivos de destinação mercantil, especialmente o fracionamento das substâncias, o dinheiro em notas trocadas e o contexto da abordagem. O tráfico privilegiado incide quando o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, sendo adequada a fração máxima de 2/3 (dois terços) diante da reduzida quantidade de droga apreendida. A pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, aplicada a réu primário, por crime cometido sem violência ou grave ameaça e com circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando fundada em elementos objetivos, como local conhecido pela traficância, comportamento evasivo ao avistar a viatura e ocultação de objeto junto ao corpo. 2. Os depoimentos policiais prestados em juízo e submetidos ao contraditório fundamentam a condenação quando são coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos de prova. 3. A apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em notas trocadas e circunstâncias indicativas de continuidade da venda comprovam a destinação mercantil dos entorpecentes. 4. A condição de usuário não afasta o crime de tráfico quando o conjunto probatório demonstra a prática de mercancia ilícita. 5. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, especialmente diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59 e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 42; Portaria SVS/MS 344/1998; CF/88, art. 134; Resolução CNJ 113/2010; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025; STJ, Súmula 231; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 01.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8236.7821.5714

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMAS NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA, AINDA, EM FACE DA TARIFA DE REGISTRO. TESE JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO, POR IGUAL, NÃO CONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. DISPOSIÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA. ASSINALAÇÃO DA ALTERNATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ADESÃO AO SEGURO EM TERMO APARTADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FORMALIZADA EM DOCUMENTOS AUTÔNOMOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.8721.0479.5015

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI 3.688/1941) E AMEAÇA (ART. 147, CP). TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR INFORMANTE DA ACUSAÇÃO E PARCIALMENTE CONFESSADA PELO PRÓPRIO RÉU EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE FATO ISOLADO E NÃO REITERADO. IRRELEVÂNCIA. O CRIME E A CONTRAVENÇÃO EM TELA NÃO EXIGEM CONDUTA REITERADA PARA CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 567.7718.4751.6670

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão proferido em controvérsia relativa à alteração e ao atraso na prestação de serviço de transporte aéreo. A parte Ré, ora Embargante, alega que o feito deveria ser suspenso em razão do Tema 1417 do E. Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o V. Acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar ao caso a suspensão do Tema 1417 do E. STF.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há omissão quando o julgado impugnado aborda de modo direto, completo e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; tampouco contradição quando há plena coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ainda que a parte discorde do desfecho alcançado.4. No caso concreto, entendo que o V. Acórdão embargado não padece de qualquer contradição. Conforme expressamente consignado no item V do julgado, a hipótese examinada corresponde a atraso de voo decorrente de fortuito interno, relacionado à própria organização da atividade empresarial da transportadora aérea. É certo que o E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 1.560.244, leading case do Tema 1417 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação ao CDC na disciplina da responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. Contudo, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos no referido recurso extraordinário com agravo, a Suprema Corte esclareceu que a suspensão vinculada ao Tema 1417 restringe-se às hipóteses de fortuito externo ou força maior, não abrangendo situações de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela transportadora. Assim, as hipóteses de eventos externos aptas a atrair a suspensão são aquelas descritas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas; indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações emanadas de autoridades aeronáuticas ou de órgãos da administração pública; e decretação de pandemia ou prática de atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, pelos fundamentos já detalhadamente expostos no V. Acórdão embargado. 5. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor. Fica expressamente advertida a Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a suspensão nacional vinculada ao Tema 1417 da Repercussão Geral restringe-se às hipóteses de fortuito externo ou força maior; ii) não há contradição quando o V. Acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e mantém coerência lógica entre fundamentação e conclusão; iii) atraso de voo decorrente de fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora aérea, não atrai a suspensão determinada no Tema 1417.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante: ARE 1.560.244.... ()

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Doc. ADM Direito 841.7931.6460.1095

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Emenda Constitucional 103/2019 E EC ESTADUAL 45/2019 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE «CONCESSÃO» E «CÁLCULO» DO BENEFÍCIO - EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO - OMISSÃO SUPRIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO Emenda Constitucional 45/2019, art. 8º - REMISSÃO INTEGRAL ÀS REGRAS FEDERAIS - INDISSOCIABILIDADE ENTRE CONCESSÃO E QUANTUM DO BENEFÍCIO - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 35, §4º, DA CE/PR - RESERVA LEGAL PARA REGULAMENTAÇÃO FUTURA QUE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE NORMA TRANSITÓRIA AUTOAPLICÁVEL - ARGUMENTO SOBRE VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM PRESERVADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 906.2838.3607.5734

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais para cada um dos três autores, em razão de atraso superior a 19 horas em voo internacional (Chicago/EUA - Bogotá/COL - Guarulhos/SP), com perda de conexão e reacomodação apenas no dia seguinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se restou configurada a falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao descumprimento do dever de assistência material previsto no art. 27 da Resolução ANAC 400/2016; (iii) definir se a hipótese caracteriza dano moral indenizável ou mero aborrecimento cotidiano; e (iv) analisar a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença enfrentou de maneira suficiente e objetiva as questões submetidas ao juízo de origem, atendendo ao disposto no CPC, art. 489, § 1º e no CF/88, art. 93, IX. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva (CDC, art. 14), sendo-lhe imposto o dever de prestar assistência material integral — comunicação, alimentação, hospedagem e translado — sempre que o atraso ultrapassar quatro horas, a teor do art. 27 da Resolução ANAC 400/2016. Embora a recorrente tenha alegado a prestação integral da assistência material, não trouxe aos autos qualquer prova documental — comprovantes de hospedagem, vouchers de alimentação, notas de translado ou similares — apta a demonstrar o cumprimento do referido dever, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II e da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Não se cogita de exigência de prova diabólica ou de fato negativo, mas de prova positiva de conduta que a própria recorrente afirmou ter praticado, cuja produção seria de fácil realização. (CPC, art. 373, § 1º). O dano moral, embora não se presuma pelo simples inadimplemento contratual, resta configurado à luz das circunstâncias concretas: atraso extraordinário superior a 19 horas, trecho internacional, pernoite forçado em cidade de conexão em país estrangeiro e ausência comprovada de assistência material.  O valor de R$ 6.000,00 por autor está alinhado aos parâmetros em hipóteses análogas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7384.3796.5025

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PETROS. REDUTOR DE 10%. PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo a admissibilidade da adoção de redutor de 10% sobre a média contributiva para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários auferidos pelos autores, ora apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito de ter revisados seus benefícios previdenciários complementares, com a exclusão do redutor de 10% (dez por cento) previsto no regulamento do plano de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 907).4. Deve-se aplicar ao caso dos apelantes os regulamentos do plano posteriores às alterações promovidas em 1985 - notadamente para o cálculo dos benefícios previdenciários de todos os demandantes -, inclusive do reclamado «limitador de 90%».IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Aos participantes do plano são garantidas apenas as vantagens vigentes ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e não eventuais outras existentes somente quando da data da inclusão do beneficiário junto ao plano de previdência.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei Complementar 109/2001, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2019; TJPR, 0007042-04.2023.8.16, rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2025; 0002542-44.2024.8.16.0158, rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 24.04.2025.... ()

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