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Doc. ADM Direito 220.8111.0308.6807

1 - STJ Ação de inventário. Pedido de reserva de honorários. Advogado constituído pelo inventariante. Conflito de interesses entre os herdeiros. Não vinculação do espólio. Precedentes. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ; e Súmula 7/STJ; Ilegitimidade do contratante. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9785.7314

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação de inventário. Pedido de reserva de honorários. Advogado constituído pelo inventariante. Conflito de interesses entre os herdeiros. Não vinculação do espólio. Precedentes. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ; e Súmula 7/STJ; Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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