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Doc. ADM Direito 395.9555.1959.1700

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A PROMOVER REPAROS NO EMPREENDIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRA

DOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. REPARO DAS FACHADAS DO CONDOMÍNIO DEVIDO. VÍCIO CONSTRUTIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O Perito Judicial analisou os problemas apresentados no empreendimento, fundamentou o seu laudo em normas técnicas e em bibliografia pertinente, além de responder a todos os diversos quesitos apresentados de forma fundamentada, pelo que, não se revela plausível o pleito de nulidade da decisão judicial vergastada para que seja produzida nova perícia ou mesmo para que seja complementado o laudo. 2. Da análise dos Autos, verifica-se que os reparos determinados na decisão judicial vergastada decorrem da constatação de vícios construtivos no empreendimento – e não diversamente da ausência de manutenção pelo Condomínio.3. A obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se a Parte Autora requerer, ou, então, no caso de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, ou, ainda, na obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 499 (CPC).4. O prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer se revelou exíguo, haja vista os diversos reparos determinados, bem como por se tratar de um Condomínio de 4 (quatro) torres, ocupado.5. A Construtora também deve ser responsabilizada pelo reparo na fachada do Condomínio, haja vista que se trata de problema relatado logo no início do recebimento do empreendimento; a Construtora promoveu tentativas de reparos, contudo, ineficazes; e o Perito Judicial esclareceu que os problemas apresentados são originários da falha no processo construtivo, sendo certo que eventual falta de manutenção pelo Condomínio se deu pelos próprios acordos de reparo a cargo da Construtora.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que os recursos de apelação cível 1 e 2 não se mostraram desnecessários, abusivos ou infundados.7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.8. Recurso de apelação cível 2 parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.8900.1973.0629

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo e responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude de transferência bancária, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por autor que alegou ter sido vítima de golpe ao contratar um empréstimo sem seu consentimento, resultando em transferências de valores para terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo, alegadamente realizada sem o consentimento do autor, que é idoso e beneficiário do INSS.III. Razões de decidir3. Não há responsabilidade da instituição financeira pelas movimentações fraudulentas, sendo a culpa atribuível exclusivamente à vítima.4. O autor realizou a contratação do empréstimo e a transferência de valores, o que demonstra sua responsabilidade na situação.5. A jurisprudência já decidiu em casos semelhantes que a culpa é exclusiva da vítima em situações de fraude, não havendo falha na prestação de serviços pela instituição financeira.6. A sentença que julgou improcedente a demanda foi mantida, não havendo direito a indenização por danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a demanda.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes ocorridas em transações realizadas por seus clientes é afastada quando se verifica a culpa exclusiva da vítima na realização das movimentações financeiras, não havendo falha na prestação de serviços por parte do banco._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de um aposentado contra uma instituição financeira foi improcedente, ou seja, não foi aceita. O aposentado alegou que foi vítima de um golpe ao contratar um empréstimo sem saber e que a instituição deveria ser responsável por isso. No entanto, o tribunal entendeu que a responsabilidade pela fraude era do próprio aposentado, pois ele forneceu suas informações pessoais e fez transferências de dinheiro. Assim, não houve falha nos serviços da instituição financeira, e por isso, não havia razão para indenização por danos morais ou materiais. A decisão manteve a sentença anterior e aumentou os honorários que a instituição deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1802.6342.0730

3 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ENTENDIMENTO DO STF - NO TEMA 506 QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EDUCATIVAS FIXADAS NA SENTENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE FIXOU MEDIDAS EDUCATIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO TRÁFICO - QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES - 07 GRAMAS DE MACONHA E 01 GRAMA DE HAXIXE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.1615.7417.1971

4 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, julgando extinto o feito com resolução de mérito, em que se discute a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com o requerimento de declaração do direito à compensação ou restituição dos indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o PIS e a COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.5. Não há previsão legal específica que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS.6. A interpretação do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não o contrário.7. Decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ não possuem hierarquia entre si, sendo cada tribunal autônomo em suas decisões.IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida, mantendo integralmente a sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, «a"; CTN, art. 97.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.05.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0083515-30.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 31.01.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001024-71.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 02.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0012729-58.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 02.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006595-84.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 17.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0024115-42.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6548.1953.7922

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. arts. 485, IV, E 557 DO CPC. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL INSERIDO EM PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS AUTORES AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião especial urbana, ao fundamento da vedação prevista no CPC, art. 557, diante da pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel.II. Questão em discussão2. Discute-se se é cabível o prosseguimento da ação de usucapião quando o imóvel está submetido a ação possessória anterior, na qual foi homologado acordo de regularização fundiária com desapropriação judicial, com anuência dos próprios autores.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da usucapião integra área abrangida por ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada, na qual foi celebrado acordo homologado judicialmente, prevendo desapropriação judicial e regularização fundiária urbana, nos termos da Lei 13.465/2017.4. Restou demonstrado que os autores aderiram expressamente aos termos do procedimento de regularização fundiária, possuindo meio próprio e específico para aquisição da propriedade, o que afasta o interesse processual na propositura da usucapião.5. A utilização da ação de usucapião, nessas circunstâncias, configura tentativa de obtenção da propriedade por via inadequada, em prejuízo da solução coletiva do conflito fundiário.6. Mantém-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso, ante a ausência de interesse processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a ação de usucapião quando o imóvel está inserido em procedimento de regularização fundiária urbana decorrente de acordo homologado em ação possessória, ao qual o autor anuiu expressamente, por inexistir interesse processual diante da existência de via própria para aquisição da propriedade.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, 557; CF/88, art. 183; Código Civil, art. 1.240; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9030.4329.5482

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM FULCRO EM «ERRO DE FATO». NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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