DOS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. REPARO DAS FACHADAS DO CONDOMÍNIO DEVIDO. VÍCIO CONSTRUTIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O Perito Judicial analisou os problemas apresentados no empreendimento, fundamentou o seu laudo em normas técnicas e em bibliografia pertinente, além de responder a todos os diversos quesitos apresentados de forma fundamentada, pelo que, não se revela plausível o pleito de nulidade da decisão judicial vergastada para que seja produzida nova perícia ou mesmo para que seja complementado o laudo. 2. Da análise dos Autos, verifica-se que os reparos determinados na decisão judicial vergastada decorrem da constatação de vícios construtivos no empreendimento e não diversamente da ausência de manutenção pelo Condomínio.3. A obrigação de fazer somente será convertida em perdas e danos se a Parte Autora requerer, ou, então, no caso de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, ou, ainda, na obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 499 (CPC).4. O prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer se revelou exíguo, haja vista os diversos reparos determinados, bem como por se tratar de um Condomínio de 4 (quatro) torres, ocupado.5. A Construtora também deve ser responsabilizada pelo reparo na fachada do Condomínio, haja vista que se trata de problema relatado logo no início do recebimento do empreendimento; a Construtora promoveu tentativas de reparos, contudo, ineficazes; e o Perito Judicial esclareceu que os problemas apresentados são originários da falha no processo construtivo, sendo certo que eventual falta de manutenção pelo Condomínio se deu pelos próprios acordos de reparo a cargo da Construtora.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que os recursos de apelação cível 1 e 2 não se mostraram desnecessários, abusivos ou infundados.7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.8. Recurso de apelação cível 2 parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote