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Doc. ADM Direito 767.5260.8108.6746

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. E-mail. Não comprovação. Dano moral. Inocorrência. Existência de outras restrições legítimas. Súmula 385. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de registro em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, em razão da alegação de ausência de notificação prévia sobre a inscrição do nome da autora no Serasa, sendo que a ré sustentou ter realizado a notificação por e-mail.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é suficiente para validar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, considerando a ausência de comprovação do envio da notificação pela parte ré.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação do envio da notificação prévia à inscrição no órgão de inadimplentes, o que caracteriza ato ilícito.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica como válida, desde que comprovado o envio e a entrega, mas a ré não fez prova a respeito.5. A autora já possuía dívidas preexistentes legítimas inscritas, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme a Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme disposto no art. 43, §2º, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 370 e 355; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025301-56.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0008730-33.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0006315-52.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001892-20.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré não conseguiu provar que notificou corretamente a autora antes de incluir o nome em um cadastro de inadimplentes. A notificação que a empresa Serasa disse ter enviado por e-mail não foi comprovada, pois a documentação apresentada se referia a outra dívida. Não foi concedida a indenização por dano moral, porque havia outras dívidas legítimas em nome da autora antes dessa situação.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8124.1867.6087

2 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE ESCAFOIDE DA MÃO DIREITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do INSS, na qual postulava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 08/05/2019, que ocasionou fratura de escafoide da mão direita (CID S62.0). Sustenta o autor que permaneceu com sequelas incapacitantes após a cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido. Em grau recursal, argui preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia médica e, no mérito, requer a concessão do benefício acidentário.II. QuestÕES em discussão2.1. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve cerceamento de defesa; e(ii) examinar se o autor faz jus à concessão dos benefícios pleiteados.III. Razões de decidir3.1. A perícia médica judicial esclarece de forma suficiente e fundamentada todas as questões técnicas relevantes, com o que fica afastada a necessidade de nova prova pericial.3.2. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo não configura cerceamento de defesa, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 480.3.3. A perícia judicial conclui que, embora o autor apresente histórico de fratura de escafoide no punho direito, não há incapacidade nem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão.3.4. O expert afirma que a funcionalidade do punho direito permanece preservada, de modo que inexiste limitação objetiva para o manuseio do volante ou execução das atividades inerentes à profissão.3.5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, a inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica impõe o acolhimento da perícia judicial.IV. Dispositivo4.1 Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 480 e 487, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: não houve precedente específico citado no acórdão.... ()

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