I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de registro em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, em razão da alegação de ausência de notificação prévia sobre a inscrição do nome da autora no Serasa, sendo que a ré sustentou ter realizado a notificação por e-mail.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é suficiente para validar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, considerando a ausência de comprovação do envio da notificação pela parte ré.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação do envio da notificação prévia à inscrição no órgão de inadimplentes, o que caracteriza ato ilícito.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica como válida, desde que comprovado o envio e a entrega, mas a ré não fez prova a respeito.5. A autora já possuía dívidas preexistentes legítimas inscritas, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme a Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme disposto no art. 43, §2º, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 370 e 355; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025301-56.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0008730-33.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0006315-52.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001892-20.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré não conseguiu provar que notificou corretamente a autora antes de incluir o nome em um cadastro de inadimplentes. A notificação que a empresa Serasa disse ter enviado por e-mail não foi comprovada, pois a documentação apresentada se referia a outra dívida. Não foi concedida a indenização por dano moral, porque havia outras dívidas legítimas em nome da autora antes dessa situação.... ()
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