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Doc. ADM Direito 257.2471.5339.1549

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO BAIXO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS.RECU

RSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o quantum dos honorários sucumbenciais foi arbitrado corretamente.III. Razões de decidir 3. O valor dado à causa pode ser considerado baixo (R$ 3.016,00), de modo que a verba honorária fixada - por apreciação equitativa - em R$2.000,00 (dois mil reais) não se mostra elevada, especialmente considerando o trabalho realizado pelo advogado da apelada e o tempo de duração da demanda (mais de 5 anos entre a data do ajuizamento e a data da sentença). 4. Verba honorária majorada em grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 395.6743.6782.4455

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. 3 APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LENALIDOMIDA. AUTOR COM MIELOMA MÚLTIPLO - CID 90.0. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA CONTRA O FORNECIMENTO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO 1STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEDICAMENTOS EXISTENTES NO SUS NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR - CHIKARA SUMIOKA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.313/STJ. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.8357.7015.3805

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana, por meio da qual a autora pleiteou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente automobilístico. 1.2 Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de nexo causal, conforme laudo pericial judicial. 1.3 Recurso de apelação interposto, no qual a recorrente sustenta que o acidente de 23/04/2021 ocasionou traumatismo cranioencefálico e sequelas incapacitantes permanentes, estando atualmente interditada. Argumenta que há nexo causal comprovado e que a perícia deixou de valorar documentos essenciais, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez. 1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se há nexo causal entre o acidente automobilístico sofrido pela recorrente e as sequelas incapacitantes; (ii) verificar se o conjunto probatório demonstra incapacidade total e permanente apta a ensejar concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista na Lei 8.213/1991, art. 42, exige qualidade de segurado, carência (quando aplicável) e incapacidade total e definitiva, prescindindo de carência quando decorrente de acidente de qualquer natureza. 3.2 As provas documentais constantes dos autos — especialmente a CAT, o boletim de ocorrência e a perícia realizada no processo de interdição/curatela — demonstram de maneira consistente o nexo causal entre o acidente e as sequelas apresentadas, afastando a conclusão do laudo judicial que não reconheceu o vínculo. 3.4 A autora se encontra interditada e incapacitada para qualquer atividade laboral, conforme documentação clínica e elementos externos à perícia judicial, os quais revelam quadro funcional incompatível com reabilitação e retorno às funções habituais. 3.5 O laudo pericial do mov. 177.1 apresenta análise incompleta, não abrange integralmente os documentos médicos juntados, nem avalia adequadamente o agravamento do quadro após o acidente, razão pela qual não pode prevalecer isoladamente diante da robustez probatória em sentido contrário. 3.6 O princípio do in dubio pro misero orienta a interpretação das normas previdenciárias de modo mais favorável ao segurado em hipóteses de dúvida razoável, cabendo sua aplicação ao caso concreto. 3.7 A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, mesmo diante de doenças degenerativas, a concausalidade e o agravamento decorrente de fatores externos autorizam o reconhecimento do nexo e a concessão de benefício acidentário. Precedentes: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR e TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002883-45.2023.8.16.0210. 3.8 Presentes os requisitos legais e demonstrado que o acidente automobilístico contribuiu decisivamente para a incapacidade total e permanente, impõe-se a reforma da sentença, com concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 3.8 Reconhecida a incapacidade total e permanente e o nexo causal, é devida a aposentadoria por invalidez desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (16/12/2021 - mov. 1.16), observada a prescrição quinquenal. 3.9. Consectários legais fixados nos termos do Lei 8.213/1991, art. 41-A (correção pelo INPC) e da Emenda Constitucional 113/2021 (juros e atualização unificados pela taxa SELIC).3.10 Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, com fixação diferida para a fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, reconhecendo o nexo causal e a incapacidade total e definitiva, e conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 42. - CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002883-45.2023.8.16.0210.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7945.2189.6751

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente de Agravo de Instrumento e, nessa extensão, negou-lhe provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões ora suscitadas pela parte embargante foram analisadas de forma expressa no julgado, não havendo vícios a serem sanados.4. A insurgência se caracteriza como tentativa de rediscussão do entendimento adotado, o que não é admitido na presente via recursal.5. A pretensão de prequestionamento não é suficiente para acolhimento dos Embargos, uma vez que as questões já foram devidamente analisadas no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e verificada a nítida intenção da parte de rediscutir o mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6656.6562.2509

5 - TJPR Apelação crime. Desacato, por duas vezes, e resistência à prisão (art. 331 e 329 do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Insurgência recursal quanto à dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Réu que não compareceu ao interrogatório judicial e, na fase policial, disse não se recordar dos fatos. Impossibilidade de aplicação da atenuante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido de redução das horas da prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Aplicação do disposto no CP, art. 46, § 3º. Uma hora de tarefa por dia de condenação. Prestação pecuniária. Redução. Observância à proporcionalidade com a pena corporal e à situação do financeira do réu. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

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Doc. ADM Direito 461.0879.9419.7697

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO 1STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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