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Doc. ADM Direito 057.7972.5516.3548

1 - STJ Agravo em recurso especial. Estelionato. Regime prisional. Semiaberto. Pena inferior a quatro anos e reincidência. Substituição da pena corporal por restrtiiva de direitso. Inviabilidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado 269 da Súmula do stj.

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