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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito apresentam abusividade nas taxas de juros e no custo efetivo total (CET), autorizando a revisão contratual e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Recurso não conhecido, no que diz respeito à alegação de que o número de parcelas autorizadas era de 60 e a quantidade exigida foi de 72, por se tratar de inovação recursal. 3.2. A Instrução Normativa do INSS limita apenas os juros remuneratórios, não o Custo Efetivo Total (CET), que inclui, além dos juros, outros encargos e custos das operações de crédito, não sendo cabível a sua limitação na espécie. Precedentes do STJ - e desta Câmara. 3.3. Existência de erro na alegação de abusividade da autora, que não considerou o valor integral do empréstimo, mas apenas o valor liberado, que não inclui o IOF incidente sobre as operações e as quitações realizadas nos contratos de refinanciamento. 3.4. Não foi considerada, pela autora, a taxa anual de juros, que é superior ao duodécuplo da mensal e, portanto, indicativa de capitalização, com relação à qual não houve pontual alegação de abusividade na petição inicial. 3.5. Não se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, é inaplicável, no caso em exame, o disposto na IN/INSS 28/2008 e, por conseguinte, a limitação da taxa de juros remuneratórios a 3% ao mês. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 16; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025.... ()
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