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Doc. ADM Direito 915.4272.6055.1478

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. JUR

OS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO ESTADO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.3002.3378.8194

2 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou que as taxas de juros remuneratórios e o custo efetivo total aplicados estavam acima dos limites previstos na Instrução Normativa do INSS e na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a limitação dos juros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo consignado é abusiva por superar os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato deve ser limitado com base na Instrução Normativa do INSS 28/2008.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato está dentro dos parâmetros de mercado, não ultrapassando o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que afasta a abusividade.4. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos e despesas, e a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS aplica-se apenas aos juros remuneratórios, não ao CET.5. Não houve demonstração de pagamento indevido que justifique a repetição do indébito, nem comprovação de dano moral decorrente da cobrança.6. A intervenção judicial para revisão das taxas de juros é medida excepcional, exigindo prova inequívoca da abusividade, o que não ocorreu no caso.7. A sentença de primeiro grau foi mantida por estar em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, inclusive do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita concedida à autora.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado não é considerada abusiva quando está abaixo do dobro da média divulgada pelo Banco Central mesmo que supere a taxa média do mercado desde que haja expressa pactuação e não se confunda com o Custo Efetivo Total da operação e a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS aplica-se apenas aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 1.009 a 1.014; CDC, art. 51, IV; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001457-38.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001578-79.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0013130-04.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000282-55.2020.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009121-97.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 22.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 19.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para reduzir os juros do empréstimo consignado e devolver em dobro o que foi pago a mais, além de indenização por danos morais. Ele entendeu que os juros cobrados pelo banco estavam dentro dos limites permitidos pelo Banco Central e pela lei, não sendo abusivos. Também explicou que o custo total do empréstimo (que inclui outras taxas além dos juros) não pode ser limitado pelas regras do INSS, só os juros. Por isso, negou todos os pedidos da pessoa que entrou com a ação, mantendo a cobrança do banco como correta.... ()

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Doc. ADM Direito 104.8002.1027.8749

3 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA». TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM APLICATIVO DO BANCO. ENVIO DO CRÉDITO RECEBIDO À TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 128.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, por considerar ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.A instrução probatória demonstrou que o recorrido infelizmente foi vítima do chamado «golpe da falsa central telefônica», passando suas informações pessoais a um terceiro falsário, que acreditava se tratar de um funcionário do banco.A controvérsia recursal consiste em se averiguar se teria ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ao permitir o resgate de aplicação financeira e transferência de valores para terceiros.Na hipótese, como sustenta o banco recorrente, restou comprovado que a vítima, ora recorrida, realizou o empréstimo bancário e enviou a um terceiro o crédito recebido através do uso de aplicativo do banco, com a utilização de senha pessoal e validação por meio token.Em que pese se tratar de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório na forma do CDC, art. 6º, VIII, fato é a que a instituição financeira produziu provas a desconstituir os fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Com efeito, mesmo considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do contido na Súmula . 479 do STJ, na hipótese em exame restou afastada a ocorrência de falha na prestação de serviços.No caso em tela, sem olvidar o ardil e a astúcia dos golpistas para ludibriar a vítima, deveria ela ter entrado em contato com seu gerente, pessoalmente ou através de meios oficiais de comunicação do banco, para certificar-se sobre a veracidade das informações.Ademais, do modus operandi do crime, em tese, praticado, não é possível saber o real conteúdo dessa ligação telefônica e, por conseguinte, de como foram feitos o empréstimo pessoal e a transferência indevidos. Das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar a instituição financeira recorrida pelo golpe sofrido, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar ato ilícito indenizável. Assim, na hipótese, resta afastada a responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; CPC, art. 344; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020304-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062836-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001202-50.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.01.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003209-16.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença que considerou ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário, tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima.... ()

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