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Doc. ADM Direito 340.8107.3749.4666

1 - TJPR Apelação Crime. Extorsão (CP, art. 158) e maus-tratos a animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Absolvição pelo crime de extorsão. Condenação pelo crime de maus-tratos a animal. Irresignação defensiva. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Prova oral colhida nos autos no mesmo sentido de que o réu deu choques em cachorro do ofendido, por meio de uma lanterna «taser». Declarações judiciais uníssonas da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Réu que havia ameaçado de causar mal ao animal doméstico da vítima. Capturas de tela de conversas por celular. Outrossim, desnecessidade de perícia para comprovar os maus-tratos a animal doméstico. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou maus-tratos ao animal doméstico. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 357.5858.3872.8113

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA READEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E APLICAR A TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ ICATU SEGUROS S/A. Acórdão/TJPR - APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Acórdão/TJPR- APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 390.4233.1713.8228

3 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. Pretensão de afastar a cobrança das dívidas ou limitá-las ao percentual de 30% dos rendimentos mensais da parte insurgente. Impossibilidade. Credor que não pode ser compelido a aceitar plano proposto pela devedora para quitação de dívidas. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de antecipar a tutela de urgência pleiteada pela parte ora recorrente.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso concreto.3.2. A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece procedimentos para renegociação de dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor, mas não autoriza imposição compulsória de condições aos credores ou suspensão automática das cobranças (arts. 4º, X, e 104-A do CDC).3.3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou, de forma inequívoca, que os descontos realizados inviabilizam sua subsistência ou de sua família.3.4. A mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender as cobranças dos empréstimos realizados ou compelir o credor a aceitar o plano proposto pela parte devedora (repactuação forçada), tampouco limitar a cobrança em 30% dos rendimentos mensais da insurgente. 3.5. Na hipótese, não há discussão acerca da ilegalidade ou inexigibilidade das dívidas contraídas, visto que a parte reconhece as contratações, o que torna a obrigação hígida e exigível.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, X, e 104-A ( Lei 14.181/2021).... ()

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Doc. ADM Direito 299.7890.8263.9109

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PRATICADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia, sob alegação de cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade, decorrente de renovação automática do contrato após a portabilidade das linhas, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 1.2. Narra-se que a requerente celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, efetuou a portabilidade das linhas para outra operadora e, a despeito do reconhecimento administrativo da irregularidade das cobranças posteriores, teve promovido o protesto de multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 3.715,02 (três mil setecentos e quinze reais e dois centavos). 1.3. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito, cancelar a multa por quebra de fidelidade e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 1.4. Nesse contexto, a autora interpôs recurso de apelação cível, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar não irrisório, com observância da Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o valor da indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença comporta adequação, ainda que de ofício; e (iii) os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre condenação de valor reduzido, comportam arbitramento por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito, fundada em débito inexigível, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por atingir sua honra objetiva, credibilidade e reputação comercial perante o mercado. 3.2. O arbitramento da indenização por dano moral, no sistema aberto adotado pelo ordenamento pátrio, deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se quantia ínfima que não sirva de desestímulo ou excessiva que enseje enriquecimento sem causa. 3.3. Consoante a jurisprudência recente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações ordinárias de negativação indevida, sem demonstração de prejuízos extraordinários, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação, impondo-se a majoração do valor fixado na origem. 3.4. Os consectários legais comportam adequação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, sobre a indenização por danos morais incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024. A partir de então, os juros devem observar a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme a redação dada pela Lei 14.905/2024.3.5. Diante do reduzido valor da condenação, a aplicação do percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º resultaria em verba honorária irrisória, justificando-se o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo, sem vinculação à Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, de caráter meramente referencial.3.6. Consideradas a baixa complexidade da causa e o reduzido tempo de tramitação, mostra-se adequado fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária e juros na forma da lei.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, de ofício, adequar os consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39 e 51; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 927 e 944; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11 e 16, 373, I e II, e 487, I; Lei 14.905/2024.... ()

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