ENSÃO DE REFORMA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUTELARIDADE DA PRISÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. art. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A PRESENÇA DO ‘FUMUS COMISSI DELICTI’, PORÉM, NÃO DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ EM GRAU SUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA. LIBERDADE DO RÉU QUE, NO CASO EM APREÇO, NÃO TORNA VULNERÁVEL A ORDEM PÚBLICA DE MANEIRA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DO RECORRIDO QUE EXCEDA O QUE JÁ ESTÁ COBERTO PELAS MEDIDAS APLICADAS OU DE INFORMAÇÕES CONCRETAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS NO ‘DECISUM’ RECORRIDO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO GUERREADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM, POR ORA, SUFICIENTES E ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do §6º, do CPP, art. 282, a prisão cautelar se reveste de um caráter de exceção e sua decretação ou manutenção somente se justifica quando incabível, ineficaz ou insuficiente a aplicação concreta de outras providências cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.2. O regular cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo Juízo ‘a quo’, em favor do acusado, associadas à ausência de informações que demonstrem a ineficácia das referidas medidas ou a superveniência de fatos novos que modifiquem o quadro fático inicial, respaldam a sua manutenção, principalmente se dos autos não se constata qualquer notícia de descumprimento por parte do recorrido.3. Assim, quando o conjunto fático probatório não demonstra, cabalmente, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, capaz de vulnerar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, devidamente aplicadas pelo Juízo de origem, mostra-se adequada e suficiente para os fins processuais penais.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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