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Doc. ADM Direito 224.2508.5088.7420

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’ COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRET

ENSÃO DE REFORMA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUTELARIDADE DA PRISÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. art. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A PRESENÇA DO ‘FUMUS COMISSI DELICTI’, PORÉM, NÃO DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ EM GRAU SUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA. LIBERDADE DO RÉU QUE, NO CASO EM APREÇO, NÃO TORNA VULNERÁVEL A ORDEM PÚBLICA DE MANEIRA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DO RECORRIDO QUE EXCEDA O QUE JÁ ESTÁ COBERTO PELAS MEDIDAS APLICADAS OU DE INFORMAÇÕES CONCRETAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS NO ‘DECISUM’ RECORRIDO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO GUERREADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM, POR ORA, SUFICIENTES E ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do §6º, do CPP, art. 282, a prisão cautelar se reveste de um caráter de exceção e sua decretação ou manutenção somente se justifica quando incabível, ineficaz ou insuficiente a aplicação concreta de outras providências cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.2. O regular cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo Juízo ‘a quo’, em favor do acusado, associadas à ausência de informações que demonstrem a ineficácia das referidas medidas ou a superveniência de fatos novos que modifiquem o quadro fático inicial, respaldam a sua manutenção, principalmente se dos autos não se constata qualquer notícia de descumprimento por parte do recorrido.3. Assim, quando o conjunto fático probatório não demonstra, cabalmente, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, capaz de vulnerar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, devidamente aplicadas pelo Juízo de origem, mostra-se adequada e suficiente para os fins processuais penais.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.4925.0407.2378

2 - TJPR Ementa: recurso inominado. Consórcio. Exigência de garantia adicional e quitação de outro contrato para recebimento de carta de crédito. Ausência de danos morais na forma in re ipsa. Inexistência de demonstração de mácula psicológica. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 114.0039.5444.7939

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO INCONTROVERSA. DANOS EMERGENTES JÁ INDENIZADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO UTILIZADO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 402 e CODIGO CIVIL, art. 403. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DA FRUSTRAÇÃO DE GANHOS. RELATÓRIOS DE FRETE E NOTAS DE COMBUSTÍVEL QUE DEMONSTRAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DO VEÍCULO, MAS NÃO COMPROVAM A PERDA EFETIVA DE RECEITA NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATOS, ORDENS DE TRANSPORTE CANCELADAS OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR FRETES FRUSTRADOS. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL. REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O ACIDENTE. DANOS DE PEQUENA MONTA CONCENTRADOS NA PARTE FRONTAL DA CABINE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 964.4107.6508.1572

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Desnecessidade de perícia. Vício do serviço. Limpeza de estofados. Mobília danificada. Falha na prestação de serviço evidenciada. Tentativas sucessivas de resolução frustradas. Descaso com a consumidora. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é imprescindível a produção de prova pericial complexa; e, em caso negativo, (ii) se ficou demonstrada o vício na prestação de serviço da ré; (iii) se houve prejuízo material suportado pela autora, e em caso positivo, se há o dever de restituição por parte da ré; (iv) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O caso prescinde de perícia técnica complexa, sendo possível averiguar o vício do serviço por outras modalidades probatórias. Competência dos Juizados Especiais Cíveis constatada.4. Restou incontroverso nos autos o vício do serviço alegado pela autora, vez que após o serviço da ré, o estofado dos seus móveis apresentam manchas que antes não existiam.5. Diante da falha na prestação de serviços, e comprovados os prejuízos suportados pela reclamante, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material.6. A situação vivenciada pela recorrente ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, razão pela qual a ré deve indenizá-la.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 18; Lei 9.099/1995, art. 51, II; CPC/2015, art. 1.013, §1º, I; CC, arts. 186, 927, 944.... ()

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Doc. ADM Direito 705.9487.1065.0305

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE 7 ANOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE E DE FALHAS NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente sob o fundamento de incidência da Súmula 106/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente ou se a demora na tramitação processual deve ser atribuída exclusivamente a falhas do mecanismo judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), estabelece que o prazo de suspensão anual inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. A interrupção do curso da prescrição intercorrente ocorre com a efetiva citação ou constrição patrimonial, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.5. Conforme a Súmula 106/STJ, a prescrição não se configura quando a demora na citação ou na prática de atos processuais decorre exclusivamente de motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, sem que haja desídia da parte exequente.6. No caso concreto, verifica-se que o exequente contribuiu para a demora na citação do executado, seja por ter ficado 3 anos e 6 meses sem se manifestar nos autos após ter sido intimado do insucesso da primeira tentativa de citação, seja porque não fiscalizou o andamento do processo nem promoveu atos e diligências que lhe competiam.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal 0015257-33.2007.8.16.0185, relativa à cobrança de ISSQN dos exercícios de 2004 a 2006.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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