EENDIMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. DEVER DE INDENIZAR: MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECORRENTES DE FALHAS NO PROJETO E NA EXECUÇÃO DA OBRA. 3. DANO MORAL: PEDIDO DE EXCLUSÃO NEGADO. VÍCIOS QUE, PELA SUA GRAVIDADE (EXEMPLO DO CASO CONCRETO: ATINGINDO A CAIXA DÁGUA), ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. 4. ENCARGOS DE MORA: PRETENSÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. RECURSO DA AUTORA: 5. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL: POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PLEITO MAJORADO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA RÉ. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DA VERBA PARA O TETO LEGAL. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por vícios construtivos, condenando a construtora ao pagamento de danos materiais e morais. A autora alegou a existência de diversos defeitos na construção do imóvel adquirido, enquanto a ré sustentou a ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelos danos. A sentença fixou a indenização por danos materiais em R$ 16.370,00 e por danos morais em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de contrato com o município, se deve haver indenização por danos morais e materiais, e qual a taxa de juros aplicável à condenação.III. Razões de decidir3. A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo sem contrato direto com a autora, devido à sua inclusão na cadeia de fornecimento.4. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos, resultantes de falhas no projeto e na execução da obra, que geraram danos materiais.5. Os vícios construtivos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral, que deve ser indenizado.6. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando as particularidades do caso e a hipossuficiência da autora.7. A aplicação da Taxa Selic foi determinada para os encargos de mora, conforme a nova redação do CCB, art. 406.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para majorar os danos morais ao montante de R$ 5.000,00 e estabelecer a incidência da Taxa Selic sobre a condenação.Tese de julgamento: A construtora que integra a cadeia de fornecimento de um imóvel é solidariamente responsável pelos vícios construtivos, mesmo que o contrato de compra e venda tenha sido firmado entre o consumidor e o ente público, sendo aplicável o CDC na relação jurídica estabelecida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14 e 20; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 406; Lei 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023181-31.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite - julgado em 11.08.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021385-05.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador Luís Sergio Swiech - julgado em 25.09.2022; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021535-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel. Andrei de Oliveira Rech - julgado em 22.02.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021365-14.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 21.08.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003471-15.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 19.06.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010232-42.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.06.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000893-69.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.03.2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Montago Construtora deve pagar R$ 16.370,00 para consertar os problemas na casa da autora, além de R$ 5.000,00 por danos morais, porque a construção teve muitos defeitos que causaram sofrimento e transtornos. A construtora não conseguiu provar que os problemas eram culpa da autora, e a responsabilidade dela foi confirmada por um laudo pericial. Também foi decidido que os juros sobre a dívida devem ser calculados pela Taxa Selic, que é a taxa oficial do governo, em vez de 1% ao mês, como tinha sido determinado antes. Assim, a decisão foi parcialmente favorável para ambas as partes: a autora teve o valor dos danos morais aumentado, e a construtora teve a forma de calcular os juros alterada.... ()
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