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Doc. ADM Direito 191.3890.9002.7700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral. Ilegitimidade das anotações anteriores reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor proporcional. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que todas as demais anotações em nome do autor foram objeto de ação judicial e declaradas inexigíveis. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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