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nça que declarou a inexigibilidade do crédito tributário de ISS referente ao alvará de construção 367.613, em favor da Construtora Florenzano Ltda. que alegou ter realizado a obra em terreno próprio e com recursos próprios, sem a contratação de serviços de terceiros. ... ()
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insalubridade.3. Pretensão recursal: afastamento da condenação.4. Fundamentos:4.1. É absoluta a competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento de causas de até 60 salários mínimos, conforme previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Precedentes do STJ.4.2. A necessidade de prova pericial complexa não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 10) - Precedentes do TJPR.5. Decisão cassada.6. Legislação referida: art. 2º, §4º, e Lei 12.153/2009, art. 10.SENTENÇA CASSADA.... ()
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s pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, se cabe indenização por danos morais e se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir3. A autorização de descontos em benefício previdenciário realizada por ligação telefônica não é válida, pois a gravação não garante a compreensão clara do consumidor sobre o objeto do contrato.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são ilegais, uma vez que não houve autorização expressa e válida para a cobrança.5. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos que afetaram a renda do autor, que depende de sua aposentadoria, verba que detém natureza alimentar.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, pois as ações da apelada foram contrárias à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0001123-69.2021.8.16.0133, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação 0000782-54.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição de ensino, em razão do encerramento do polo presencial do curso técnico de enfermagem, após trancamento de matrícula, sem comunicação prévia ou oferta de alternativas para conclusão do curso.1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão contratual por falha na prestação do serviço e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, afastados os pedidos de restituição das mensalidades e de aplicação de cláusula penal inversa.1.3. Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino, com pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, visando à exclusão da condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) há interesse recursal no pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação; (ii) o encerramento do polo do curso técnico, sem comunicação prévia e sem oferta de alternativas à aluna com matrícula trancada, configura falha na prestação do serviço educacional; (iii) a conduta da instituição enseja indenização por danos morais e se o valor arbitrado se mostra adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, porquanto a apelação é recebida, como regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, inexistindo interesse recursal quando a sentença não se enquadra nas hipóteses do § 1º do referido dispositivo.3.2. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às normas do CDC, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço.3.3. A autonomia didático-administrativa das instituições de ensino, prevista no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, art. 53, não afasta o dever de observância da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor.3.4. O encerramento do polo do curso, reconhecido pela própria instituição, alterou substancialmente a execução do contrato, sendo imprescindível a comunicação prévia e clara à aluna, ainda que com matrícula trancada, bem como a oferta de alternativas viáveis para a continuidade da formação.3.5. O trancamento de matrícula não equivale ao cancelamento do vínculo contratual, subsistindo o dever de lealdade, transparência e cooperação, nos termos do art. 422 do Código Civil e do CDC, art. 6º, III.3.6. A frustração da legítima expectativa de conclusão do curso técnico, em fase avançada, aliada ao desamparo informacional imposto à consumidora, configura situação excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável.3.7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara.III. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de danos morais em face de instituição financeira e seguradora, em razão de descontos relativos a seguro que afirma não ter contratado.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a suspensão das cobranças impugnadas e condenando as reclamadas, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A reclamada alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a incidência de prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, requereu o afastamento da responsabilidade solidária e das condenações impostas. 4. A reclamante, por sua vez, pleiteou a restituição em dobro por todo o período dos descontos e a fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da instituição financeira e o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores; (ii) estabelecer se houve contratação válida de seguro, apta a legitimar os descontos realizados; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão das cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois restou demonstrada a participação direta da instituição financeira nos fatos narrados, conforme a documentação acostada aos autos.7. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pretensão fundada em ilícito contratual, inexistindo norma específica em sentido diverso.8. No mérito, não há prova de que a consumidora tenha anuído ou tido ciência da contratação do seguro, sendo o contrato físico apresentado desprovido de assinatura ou qualquer elemento de aceite válido.9. A relação jurídica analisada configura relação de consumo, sendo objetiva e solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento.10. Os descontos indevidos tiveram por fundamento contrato nulo, celebrado mediante fraude, caracterizando falha na prestação dos serviços.11. Impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados por todo o período, nos termos do CDC, art. 42.12. No caso concreto, não há comprovação de que os descontos tenham comprometido a subsistência da consumidora, pois a conta bancária utilizada para os débitos é movimentada por outros créditos e rendimentos.13. Ausente demonstração de lesão à dignidade, à honra ou à personalidade, afasta-se o pedido de fixação da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO14. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. 15. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido para condenar as reclamadas à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados por todo o período, mantida a sentença nos demais termos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, com fundamento na coisa julgada. O autor alegou que, após divórcio consensual e partilha do imóvel comum, a parte contrária permaneceu na posse exclusiva do bem sem pagamento pela fruição, requerendo arbitramento de aluguel proporcional e cobrança retroativa. A sentença acolheu preliminar de coisa julgada, considerando que o acordo homologado no divórcio disciplinou o uso do imóvel até a alienação, sem contraprestação, configurando comodato gratuito, e extinguiu o processo. O recurso busca reforma dessa decisão para permitir a cobrança de aluguel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança pode prosseguir diante de acordo homologado em divórcio que atribuiu direito de uso exclusivo do imóvel à parte requerida até sua alienação, sem previsão de contraprestação, configurando coisa julgada e impedindo a cobrança de aluguel pelo uso autorizado.III. Razões de decidir3. O acordo homologado no divórcio disciplinou expressamente o direito de uso exclusivo do imóvel pela apelada até a alienação, sem previsão de contraprestação financeira, configurando comodato gratuito.4. A pretensão de arbitramento de aluguel posterior busca reabrir discussão sobre matéria já decidida e homologada judicialmente, o que afronta a coisa julgada material e a estabilidade das decisões judiciais.5. A jurisprudência do STJ condiciona a indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum à oposição inequívoca do coproprietário privado da fruição, o que não ocorreu no caso, pois o uso foi autorizado no acordo homologado.6. Permitir nova ação para modificar cláusulas pactuadas e homologadas no divórcio geraria insegurança jurídica e perpetuaria conflitos entre as partes, contrariando a função estabilizadora da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, V, reconhecendo a coisa julgada sobre o direito de uso do imóvel comum atribuído à requerida no acordo homologado no divórcio, interpretado como comodato gratuito.Tese de julgamento: Em ação de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, o acordo homologado judicialmente no divórcio que atribui direito de uso exclusivo do imóvel comum a uma das partes até a alienação, sem previsão de contraprestação, configura comodato gratuito, impedindo a cobrança posterior de aluguel em razão da coisa julgada material._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 503; CC/2002, arts. 1.319, 1.326 e 1.707.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; Súmula 358/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão uno proferido no julgamento conjunto de apelações relativas a contratos bancários, restituição de valores e indenização por danos morais. Nos primeiros aclaratórios (autos de Acórdão/TJPR), alegam-se omissão, contradição e obscuridade quanto à comprovação e ao arbitramento do dano moral, à fundamentação por remissão e à natureza global da condenação. Nos segundos (autos de Acórdão/TJPR), questionam-se a valoração da prova de contratos distintos, o exame do depoimento pessoal, a extensão da indenização e a incompletude do fecho formal do acórdão. Já nos embargos de declaração de Acórdão/TJPR, suscita-se a validade do negócio jurídico pela manifestação da vontade decorrente do silêncio por período prolongado e descontos automáticos no benefício da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à prova do dano moral, ao valor e à natureza global da indenização e à fundamentação por remissão; (ii) se a validade de renegociação posterior e o depoimento pessoal da consumidora infirmam a conclusão de inexigibilidade de contrato cuja formação não foi comprovada; (iii) se os aclaratórios comportam efeitos infringentes; (iv) se o fecho formal do acórdão contém erro material por não reproduzir todos os resultados do julgamento; e (v) se é necessária referência expressa a cada dispositivo invocado para fins de prequestionamento; e (vi) se os descontos automáticos e a ausência de oposição contemporânea configuram manifestação de vontade ou confirmação do negócio; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não constituem via adequada à revaloração da prova ou à rediscussão do mérito. 4. O acórdão indicou elementos concretos para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, notadamente a incidência de 25 descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A fundamentação por remissão integra o pronunciamento uno e é suficiente quando permite compreender as razões adotadas. 5. A indenização de R$ 5.000,00 possui natureza global, substitui a verba de R$ 2.000,00 fixada na origem e não se multiplica pelo número de processos julgados conjuntamente. 6. A validade da renegociação 63442176-2 não comprova a formação regular do contrato 31360050-4. Operações distintas submetem-se aos respectivos acervos probatórios, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação especificamente impugnada, conforme a distribuição do ônus probatório e a orientação do Tema 1.061 do STJ - . 7. O depoimento pessoal da autora e os comportamentos concludentes foram examinados no acórdão, mas não suprem a ausência de prova da contratação específica nem autorizam novo julgamento da causa em sede declaratória. 8. Configura erro material a divergência entre o fecho formal, inserido automaticamente pelo sistema, e os resultados efetivamente deliberados, constantes da ementa e da conclusão do voto. A correção é cabível sem efeitos infringentes. 9. Descontos automáticos em benefício previdenciário não constituem execução voluntária nem silêncio circunstanciado apto a formar ou confirmar negócio cuja existência não foi comprovada. A rejeição da teoria da supressio decorre da ausência dos respectivos pressupostos, especialmente de vínculo contratual regular capaz de gerar legítima expectativa. 10. Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa a cada dispositivo legal, desde que as teses jurídicas pertinentes tenham sido enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material no fecho formal do acórdão. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fundamentação por remissão é válida quando integra decisão una e permite a compreensão das razões de decidir. 3. A validade de renegociação posterior não supre a ausência de prova da formação do contrato originário especificamente impugnado. 4. A divergência entre o fecho formal e os resultados efetivamente deliberados configura erro material corrigível sem efeitos infringentes. 5. Descontos automáticos em benefício previdenciário não caracterizam manifestação de vontade ou confirmação voluntária do negócio jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; CC, arts. 368 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 6.8.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJPR, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.7.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação do autor contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o segurado não compareceu à perícia administrativa.II. Questões em discussão2. Aferir se há interesse de agir do autor para o pedido de concessão de auxílio-acidente por sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 12.04.2023.III. Razões de decidir3. Hipótese em que o processo administrativo juntado à inicial demonstra a formulação de requerimento de auxílio-acidente e a realização de exame médico-pericial, com análise do mesmo acidente, da existência de sequela definitiva e de sua repercussão sobre a capacidade para o trabalho habitual.4. Embora o dossiê previdenciário registre, quanto ao mesmo NB-36/233.778.302-7, indeferimento por não comparecimento a exame médico, o processo administrativo específico evidencia a efetiva realização da perícia e o indeferimento do benefício por parecer médico contrário.5. Circunstância suficiente a demonstrar o conhecimento prévio, pela autarquia, da matéria fática trazida à análise do Poder Judiciário. 6. Critérios previstos nos Temas 350/STF - e 1124/STJ atendidos. Interesse de agir configurado. Equívoco da premissa fática adotada na sentença, fundada na ausência de comparecimento à perícia administrativa.7. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução.IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()
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1. Interposto o recurso por apenas um dos credores demandados na ação de repactuação de dívidas, a matéria devolvida ao Tribunal restringe-se ao débito a ele relacionado. Incide a ressalva da parte final do CPC, art. 1.005, pois os interesses dos litisconsortes passivos são distintos.2. O procedimento de repactuação de dívidas disciplinado pelos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B pressupõe a efetiva caracterização do superendividamento. Este consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC).3. O julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal não afastou o valor mensal de R$ 600,00 previsto na cabeça do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Esse parâmetro permanece aplicável enquanto não houver atualização pelo Conselho Monetário Nacional.4. Não se caracteriza o superendividamento quando os cálculos do consumidor não encontram correspondência na prova documental, seja por subestimarem a renda efetivamente auferida, seja por computarem como mensais obrigações de periodicidade diversa. O mesmo ocorre quando a movimentação bancária revela fontes complementares de rendimento que, globalmente consideradas, asseguram renda remanescente superior ao mínimo existencial.5. Afastado o pressuposto do procedimento especial, impõe-se a improcedência da pretensão em relação ao credor apelante. 6. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.... ()
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