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Doc. ADM Direito 898.3381.3641.4542

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de decisão que, ao acolher a prejudicial de mérito apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema 880/STJ se aplica em favor da parte exequente, ora apelante, no caso concreto; e (ii) se a pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva foi exercida dentre do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável às ações propostas contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.4. Excepcionada a hipótese na qual a obrigação de pagar esteja condicionada a uma prévia obrigação de fazer, «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).5. A modulação de efeitos realizada pelo STJ, quando do julgamento do Tema 880, teve como objetivo salvaguardar a boa-fé daqueles servidores que, embora já dispusessem de título executivo judicial em seu favor, aguardavam uma resposta do Estado sobre os documentos que até então entendiam imprescindíveis para dar início ao cumprimento de sentença, ou seja, aqueles credores que, até o momento do julgamento realizado pela Corte Superior (30.06.2017), justificavam sua inércia na pendência de análise/deferimento de pedido voltado à obtenção de fichas financeiras. Foi considerando esse cenário fático que a modulação foi feita, até porque o STJ entendeu, em sua tese maior (sem modulação), que documento algum seria necessário para dar início à fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o cumprimento de sentença não reclama a aplicação da excepcional modulação de efeitos realizada no Tema 880/STJ, porque ausente pedido de exibição de documentos formulado, antes de 30.06.2017, pela exequente ou pela entidade de classe que a representava.7. Pretensão voltada ao cumprimento individual e definitivo da sentença coletiva que se revela prescrita, pois transcorrido integralmente prazo prescricional quinquenal contado entre o trânsito em julgado daquele título executivo judicial (17.12.2015) e o início do cumprimento de sentença ora examinado (05.05.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, que estabelece novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em casos de dependência de documentos para cumprimento de sentença, não se aplica quando não há prova de pedido de exibição de documentos antes da data limite estabelecida._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2022. STJ, AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 19.03.2010. TJPR, 0077999-42.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2190.8939.4805

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBO

RADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réus contra sentença que os condenou como incursos no art. 157, §2º, II, do CP, pela subtração, mediante grave ameaça e concurso de agentes, de um aparelho celular de uma transeunte em praça pública.2. A defesa alegou: (i) nulidade do reconhecimento pessoal de MICHEL, por inobservância do CPP, art. 226; (ii) insuficiência de provas para a condenação; (iii) desconsideração da grave ameaça, ante a inexistência de arma; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal e afastamento da valoração negativa dos antecedentes; e (v) suspensão da multa e concessão de gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal de MICHEL, realizado na fase policial sem observância integral do CPP, art. 226, é nulo; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação dos apelantes; e (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inviável o conhecimento dos pedidos de suspensão da multa e concessão de gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.5. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não gera nulidade quando o ato é corroborado por outras provas colhidas sob contraditório.6. O termo «se possível» constante do CPP, art. 226, II revela que a semelhança física entre os perfilados é recomendação, não requisito essencial. No caso, a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento, mas em um conjunto harmônico de provas.7. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, auto de avaliação do bem, termo de declaração da vítima e depoimentos judiciais.8. A autoria é robustamente demonstrada pela confissão extrajudicial de MICHEL, que delatou a participação de DÉBORA; pelo reconhecimento seguro da vítima, tanto fotográfico quanto pessoal; e pelo depoimento do policial civil responsável pela investigação.9. A retratação dos acusados em juízo é isolada e desprovida de credibilidade frente ao restante da prova.10. A grave ameaça se configura com a simulação de porte de arma de fogo e é irrelevante que o agente não estivesse efetivamente armado, pois o comportamento foi suficiente para intimidar a vítima e viabilizar a subtração.11. A palavra da vítima, quando coerente, detalhada e confirmada por outros elementos, possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados na clandestinidade.12. A ausência de apreensão da res furtiva não descaracteriza o crime de roubo, quando comprovada a subtração e a autoria pelos demais meios de prova.13. Quanto à dosimetria, é legítima a exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Condenações pretéritas extintas há mais de cinco anos ainda podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que o intervalo entre a extinção da pena e o novo fato delituoso não ultrapasse dez anos, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.3546.1881.7219

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO PARA PARTO POR CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. LEGITIMIDADE DA RECUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.6960.5608.0635

4 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa ad causam e julgar o mérito da ação regressiva de ressarcimento.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na fundamentação.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ afirma que os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos legais.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3432.4809.2703

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DIREITO DOS RECLAMANTES AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DO CONTRATO LABORATIVO QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E DEPÓSITO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, INSTITUÍDO PELA LEI 183/2015, ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO DO FGTS COM BASE NO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.3983.6102.3116

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 942/STF - . RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 942/STF AO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 174.4943.6540.3573

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  PORTABILIDADE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. PROVA DA LIBERAÇÃO DE VALORES (CPC/2015, art. 373, II). EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 930.3755.3264.1391

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). TEMA 1.266/STF - . SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA PELA SUPREMA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM JANEIRO DE 2022. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DESTINADO AO FECOP DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022. RETRATAÇÃO POSITIVA. RESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 561.4311.8412.2949

9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de apelação crime. Restituição de veículo apreendido em investigação de organização criminosa e tráfico de drogas. operação carga fria. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em medida cautelar vinculada à investigação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, na qual o apelante é investigado por suposto envolvimento. O recorrente requereu a devolução do automóvel alegando ausência de vínculo do bem com a atividade ilícita e a regularidade da aquisição, bem como, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferida a restituição do veículo apreendido em medida cautelar criminal, ou, subsidiariamente, a nomeação do apelante como depositário fiel do bem, diante dos indícios de envolvimento do demandante em organização criminosa e da necessidade de manutenção da apreensão para a investigação penal.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido ainda interessa ao processo, pois há indícios de sua ligação com organização criminosa e possível lavagem de dinheiro, o que justifica a manutenção da apreensão conforme o CPP, art. 118.4. A documentação apresentada pelo apelante não afasta, neste momento processual, os indícios de incompatibilidade entre sua capacidade econômica formal e o patrimônio ostentado, exigindo aprofundamento na instrução criminal.5. A nomeação do apelante como depositário fiel do veículo é incompatível com a finalidade cautelar da medida e com a atual destinação pública do bem para atividades de investigação e repressão ao narcotráfico.6. O pedido de revisão periódica da medida cautelar deve ser formulado perante o juiz de primeiro grau, não cabendo apreciação nesta instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de veículo em investigação criminal relacionada a organização criminosa e tráfico de drogas deve ser mantida enquanto houver indícios de ligação do bem com a atividade ilícita e interesse processual na sua conservação para instrução penal, não sendo cabível sua restituição ou nomeação do investigado como depositário fiel._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 35, caput, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000498-58.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0004401-43.2023.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0004810-80.2023.8.16.0037, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0004773-36.2021.8.16.0130, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, Apelação Crime 0040053-33.2018.8.16.0014, Rel. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2019; TJPR, Apelação Crime 0017626-06.2022.8.16.0013, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3440.2435.4561

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NO FECHO FORMAL DO ACÓRDÃO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão uno proferido no julgamento conjunto de apelações relativas a contratos bancários, restituição de valores e indenização por danos morais. Nos primeiros aclaratórios (autos de Acórdão/TJPR), alegam-se omissão, contradição e obscuridade quanto à comprovação e ao arbitramento do dano moral, à fundamentação por remissão e à natureza global da condenação. Nos segundos (autos de Acórdão/TJPR), questionam-se a valoração da prova de contratos distintos, o exame do depoimento pessoal, a extensão da indenização e a incompletude do fecho formal do acórdão. Já nos embargos de declaração de Acórdão/TJPR, suscita-se a validade do negócio jurídico pela manifestação da vontade decorrente do silêncio por período prolongado e descontos automáticos no benefício da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à prova do dano moral, ao valor e à natureza global da indenização e à fundamentação por remissão; (ii) se a validade de renegociação posterior e o depoimento pessoal da consumidora infirmam a conclusão de inexigibilidade de contrato cuja formação não foi comprovada; (iii) se os aclaratórios comportam efeitos infringentes; (iv) se o fecho formal do acórdão contém erro material por não reproduzir todos os resultados do julgamento; e (v) se é necessária referência expressa a cada dispositivo invocado para fins de prequestionamento; e (vi) se os descontos automáticos e a ausência de oposição contemporânea configuram manifestação de vontade ou confirmação do negócio; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não constituem via adequada à revaloração da prova ou à rediscussão do mérito. 4. O acórdão indicou elementos concretos para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, notadamente a incidência de 25 descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A fundamentação por remissão integra o pronunciamento uno e é suficiente quando permite compreender as razões adotadas. 5. A indenização de R$ 5.000,00 possui natureza global, substitui a verba de R$ 2.000,00 fixada na origem e não se multiplica pelo número de processos julgados conjuntamente. 6. A validade da renegociação 63442176-2 não comprova a formação regular do contrato 31360050-4. Operações distintas submetem-se aos respectivos acervos probatórios, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação especificamente impugnada, conforme a distribuição do ônus probatório e a orientação do Tema 1.061 do STJ - . 7. O depoimento pessoal da autora e os comportamentos concludentes foram examinados no acórdão, mas não suprem a ausência de prova da contratação específica nem autorizam novo julgamento da causa em sede declaratória. 8. Configura erro material a divergência entre o fecho formal, inserido automaticamente pelo sistema, e os resultados efetivamente deliberados, constantes da ementa e da conclusão do voto. A correção é cabível sem efeitos infringentes. 9. Descontos automáticos em benefício previdenciário não constituem execução voluntária nem silêncio circunstanciado apto a formar ou confirmar negócio cuja existência não foi comprovada. A rejeição da teoria da supressio decorre da ausência dos respectivos pressupostos, especialmente de vínculo contratual regular capaz de gerar legítima expectativa. 10. Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa a cada dispositivo legal, desde que as teses jurídicas pertinentes tenham sido enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material no fecho formal do acórdão. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fundamentação por remissão é válida quando integra decisão una e permite a compreensão das razões de decidir. 3. A validade de renegociação posterior não supre a ausência de prova da formação do contrato originário especificamente impugnado. 4. A divergência entre o fecho formal e os resultados efetivamente deliberados configura erro material corrigível sem efeitos infringentes. 5. Descontos automáticos em benefício previdenciário não caracterizam manifestação de vontade ou confirmação voluntária do negócio jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; CC, arts. 368 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 6.8.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJPR, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.7.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0039.5979.3778

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, art. 129, § 13) E AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA COLISÃO INTENCIONAL DE VEÍCULO CONTRA ÁRVORE COM A VÍTIMA COMO PASSAGEIRA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13º, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher cometido contra sua então companheira, à pena total de 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de indenização no valor de R$ 1.500,00 a título de reparação mínima por danos morais. Os fatos ocorreram em 12/04/2025, ocasião em que o acusado teria proferido ameaças de morte e, em seguida, colidido intencionalmente com o veículo que conduzia contra uma árvore, causando lesões à vítima. A defesa postulou absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, sustentou contradições no relato da ofendida, defendeu a atipicidade da ameaça, requereu a desclassificação da lesão corporal para modalidade culposa, a redução da pena, a concessão do sursis e a diminuição da indenização mínima fixada em sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada, afastando as teses de insuficiência probatória, atipicidade e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) há elementos aptos a demonstrar o dolo na conduta de colidir o veículo contra uma árvore, ou se cabível a desclassificação para lesão corporal culposa; (iii) a pena-base do delito de lesão corporal deve ser reduzida; (iv) estão presentes os requisitos para concessão da suspensão condicional da pena; e (v) é cabível a redução da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima, laudo de lesões corporais, registros fotográficos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A narrativa da ofendida permaneceu coerente e uniforme quanto ao núcleo essencial dos fatos, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando harmônica e corroborada por outros meios de prova. 4. Quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147, caput), ficou demonstrado que o acusado dirigiu à vítima expressões contendo promessa de mal injusto e grave, inclusive voltadas aos filhos da ofendida, em contexto apto a gerar intimidação. Não se verificaram contradições capazes de comprometer a credibilidade do relato, sendo irrelevantes divergências periféricas. Além disso, a posterior busca por proteção familiar e medidas protetivas evidenciou o temor experimentado pela vítima. Tratando-se de crime formal, a consumação ocorreu com a exteriorização da ameaça idônea, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. 5. No tocante ao delito de lesão corporal qualificada (art. 129, §13º do CP), as provas demonstraram que a colisão não decorreu de mero acidente de trânsito. O contexto anterior de agressividade, marcado por ameaças de morte, a condução abrupta do veículo em direção a um objeto fixo e a versão firme da vítima permitiram concluir pela existência de dolo, no mínimo eventual. A inexistência de perícia mecânica não impede a formação da convicção judicial acerca do elemento subjetivo, que normalmente é inferido das circunstâncias objetivas que envolvem a conduta. 6. A tese de desclassificação para lesão corporal culposa não prospera. A prova produzida revelou comportamento deliberadamente perigoso e incompatível com mera imprudência, negligência ou imperícia. As circunstâncias concretas evidenciaram a intenção de ofender a integridade física da vítima ou, ao menos, a assunção consciente do risco de produzir o resultado lesivo, afastando a modalidade culposa prevista no CP, art. 129, § 6º. 7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. A valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu da utilização do veículo automotor como instrumento de agressão, direcionado de forma voluntária para a região ocupada pela vítima, circunstância que extrapola o desvalor ordinário do tipo penal e justifica a exasperação da pena-base. Não se verificou ausência de fundamentação nem desproporcionalidade apta a justificar intervenção em segundo grau na dosimetria. 8. Também não é cabível a concessão da suspensão condicional da pena, por ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 77, uma vez que a reprimenda definitiva supera o limite legal de dois anos. Da mesma forma, deve ser mantida a indenização mínima por danos morais, pois houve pedido expresso da acusação e o valor arbitrado de R$ 1.500,00 revela-se compatível com a gravidade dos fatos e com a orientação consolidada do STJ - acerca do dano moral presumido em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. IV. Dispositivo 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e corroborada por elementos probatórios independentes, é suficiente para sustentar condenação por ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, sendo possível a demonstração do dolo por meio das circunstâncias objetivas do fato, ainda que inexistente prova técnica específica acerca da intenção do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 18, I; 59; 77; 129, § 6º; 129, § 13; 147, caput. CPP, arts. 386, III e VII; 387, IV; 201, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 21. Resolução CNJ 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000673-58.2024.8.16.0057, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000103-38.2025.8.16.0154, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002452-29.2024.8.16.0128, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0038773-85.2022.8.16.0014, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012310-92.2025.8.16.0017, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006597-18.2023.8.16.0079, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026. Tema Repetitivo 983 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por ameaçar e machucar sua companheira durante uma discussão. As provas mostraram que a vítima relatou os fatos de forma firme e que sua versão foi confirmada por documentos, fotos e exame de lesões. Também ficou entendido que a batida do carro não foi um acidente, mas uma atitude intencional ou assumida de forma consciente pelo acusado. Por isso, a condenação foi mantida, assim como a pena e o valor de R$ 1.500,00 fixado para compensar os danos morais sofridos pela vítima. Vistos e relatados.... ()

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