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Doc. ADM Direito 202.6602.5003.6000

1 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8332.9003.0900

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Aluguéis. Cobrança. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 210.8332.9003.1000

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Honorários recursais. Erro material. Correção.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua correção.

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