1 - TJPRDireito civil e processual civil. Recurso de apelação. Termo inicial para correção monetária e juros moratórios. Data do inadimplemento. Mora ex re. Índice de correção monetária. Incidência do IPCA até a citação, momento a partir do qual deve incidir excl
usivamente a taxa Selic. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, na qual o juízo a quo estabeleceu como termo inicial para a correção monetária e juros de mora a data do vencimento da obrigação e determinou que a atualização de valores ocorra por meio da média entre INPC e IGP-DI. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora deve ser considerado a data da assinatura do instrumento de confissão de dívida; (ii) saber se é possível a utilização do incide INPC como fator de correção monetária. III. Razões de decidir3. O termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data do inadimplemento da obrigação, em virtude de se tratar de mora ex re, conforme disposição do CCB, art. 397.4. Em que pese a alegação de que a correção monetária deveria ocorrer por meio do índice INPC, esta deve se dar pelo IPCA até a citação, momento a partir do qual deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «Nos casos de obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, o termo inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária deve ser considerado a data do inadimplemento, conforme preconiza o art. 397 do Código Civil»; 2. «A correção monetária deve ser realizada com base no índice IPCA até a citação, momento a partir do qual deve incidir exclusivamente a Taxa Selic». _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010447-35.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0004335-62.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 02.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0004497-76.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 26.05.2025.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ROUBO. IMÓVEL DESOCUPADO À ÉPOCA DOS FATOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE QUE REMETE ÀS CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRApelação. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação DECLARATÓRIA de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E reparação por dano moral. descoNTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMETrata-se de ação ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação, sob alegação de nunca ter autorizado os descontos efetuados pela requerida do valor percebido a título de pensão por morte. Pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do valor descontado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais.Interposta a apelação pela autora, postulando a condenação da apelada ao pagamento da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se é devida a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário.RAZÕES DE DECIDIR No caso em exame, a autora, pessoa idosa e beneficiária da assistência judiciária gratuita, recebe pensão por morte no valor mensal de valor inferior a um salário-mínimo, conforme comprovado no histórico de créditos juntado aos autos. Constatou-se, ainda, que a requerida, entidade privada sem fins lucrativos voltada a aposentados e pensionistas, efetuou 18 (dezoito) descontos indevidos, totalizando R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), sem indicação de continuidade após esse período. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por atingirem verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento da autora e, por conseguinte, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. É suficiente para reparação dos danos sofridos o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, ainda, o impacto sobre sustento da autora e a função punitiva da reparação.DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar procedentes os pedidos da exordial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros. Redistribui-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a apelada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Tese de julgamento. É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar dos valores e a configuração do dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do montante indenizatório.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. ART. 18 DA LACP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OMISSÃO/ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reformar a sentença, inverteu o ônus sucumbencial em desfavor do Ministério Público, impondo custas e honorários, sem menção à má-fé; pretende-se a correção de omissão/erro material. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão e erro material no acórdão quanto à inversão do ônus sucumbencial; e (ii) saber se é possível condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários em ação civil pública sem a inequívoca comprovação de má-fé. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022); constatada a omissão/erro material, impõe-se a correção.4. Em ação civil pública, a Lei 7.347/85, art. 18 assegura isenção de ônus sucumbenciais ao Ministério Público, salvo comprovada má-fé; ausente tal demonstração, é indevida a condenação em custas e honorários, consoante precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para afastar a inversão do ônus sucumbencial e tornar sem efeito tal expressão contida no acórdão. Tese de julgamento: «1. Em ação civil pública, o Ministério Público é isento dos ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, somente se admitindo condenação mediante comprovada má-fé. 2. É cabível a correção, por embargos de declaração, de omissão/erro material no acórdão quanto à inversão do ônus sucumbencial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 7.347/1985 (LACP), art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 11.05.2022, DJe 19.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0050136-77.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 14.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005612-55.2024.8.16.0098, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 13.10.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. II - POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL.III - SANÇÃO DISCIPLINAR FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. BOA-FÉ ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE RESULTANTE.IV - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AFASTADA A REMESSA NECESSÁRIA.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.924/2020. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS (DECRETO-LEI 227/1967, art. 27). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO INDEVIDA PARA O RITO COMUM CONTENCIOSO. CUMULAÇÃO HETEROGÊNEA DE PEDIDOS. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE PESQUISA. EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em procedimento de avaliação de renda e danos previsto no Decreto-lei 227/1967, art. 27 (Código de Mineração), suspendeu a nomeação de perito e determinou a apresentação de réplica à contestação (CPC, art. 350) e posterior saneamento do feito (CPC, art. 357), convertendo tacitamente o rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum contencioso. O agravante é titular de Alvará de Pesquisa Mineral com vigência até 30/09/2026.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a conversão do rito de jurisdição voluntária do Decreto-lei 227/1967, art. 27 para o procedimento comum contencioso, mediante determinação de réplica e saneamento nos termos dos CPC, art. 350 e CPC art. 357; e (ii) saber se é juridicamente admissível a cumulação, no mesmo procedimento, do pedido de avaliação de renda e danos (fase de pesquisa) com o pedido de constituição de servidão minerária (fase de lavra).III. Razões de decidir3. O recurso é cabível pela taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, nos termos do Tema 988 do STJ, ante a urgência decorrente do vencimento do alvará de pesquisa em 30/09/2026, que tornaria inútil a análise da matéria em sede de apelação.4. O procedimento de avaliação de renda e danos previsto no Decreto-lei 227/1967, art. 27 possui natureza de jurisdição voluntária, com objeto restrito à apuração dos valores devidos ao superficiário, sendo incompatível com a determinação de réplica à contestação e saneamento do feito nos moldes do procedimento comum contencioso.5. A petição inicial dos autos originários contém cumulação heterogênea de pedidos incompatíveis, ao reunir pretensão de avaliação de renda e danos (própria da fase de pesquisa) com pedido de constituição de servidão minerária (próprio da fase de lavra), que pressupõe prévia declaração de utilidade pública pela Agência Nacional de Mineração e emissão de laudo técnico, nos termos do Decreto 9.406/2018, art. 41 e da Lei 13.575/2017, art. 2º, XXI.6. A incompatibilidade entre as pretensões não é meramente procedimental, mas substancial, de modo que não se viabiliza a ordinarização do rito pelo CPC, art. 327, § 2º. A admissibilidade da cumulação de pedidos é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição.7. O pedido de tutela de urgência para imissão imediata na área é incompatível com o procedimento especial do art. 27 do Código de Mineração, que condiciona o ingresso à prévia avaliação e depósito da renda e da caução.IV. Dispositivo8. Recurso provido para: reformar a decisão agravada, afastando a determinação de réplica e saneamento pelo rito comum; declarar, de ofício, a extinção parcial do processo quanto ao pedido de servidão minerária, sem resolução do mérito; indeferir a tutela de urgência para imissão imediata; e determinar o prosseguimento pelo rito de jurisdição voluntária do Decreto-lei 227/1967, art. 27, com imediata retomada da nomeação de perito.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 630/STJ. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. COLOCAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 858 dias-multa, vedado o direito de recorrer em liberdade.1.2. Em recurso, a defesa suscita preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com pedido de reconhecimento da ilicitude das provas e consequente absolvição. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pleiteia, ainda, a redução da pena-base, o reconhecimento de bis in idem na valoração dos antecedentes e da reincidência, a redução da fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência, a incidência mais favorável da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade.1.3. Contrarrazões pelo ente ministerial; a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas pelos agentes de segurança pública observaram os requisitos legais da fundada suspeita.2.2. Saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.2.3. Saber se a conduta imputada ao recorrente deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28.2.4. Saber se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da existência de antecedentes criminais.2.5. Saber se houve bis in idem na utilização de condenações pretéritas para a valoração dos antecedentes criminais e para o reconhecimento da reincidência.2.6. Saber se a fração de aumento aplicada em razão da reincidência observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.2.7. Saber se a atenuante da confissão espontânea deve incidir em patamar superior ao reconhecido na sentença.2.8. Saber se estão presentes os requisitos para o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.2.9. Saber se o recorrente faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal deve ser rejeitada, pois a diligência foi precedida de elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes na tentativa do recorrente de ocultar objeto em suas vestes, esconder-se e empreender fuga ao perceber a aproximação da equipe policial, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas.3.2. A abordagem mostrou-se compatível com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, inexistindo ilegalidade na obtenção das provas decorrentes da revista pessoal, especialmente diante da natureza permanente do delito de tráfico de drogas.3.3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, os quais comprovaram a apreensão de crack e maconha, além de dinheiro em espécie.3.4. A autoria foi comprovada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.5. Os relatos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório quando harmônicos com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de parcialidade ou motivação espúria.3.6. A versão defensiva de que os entorpecentes destinavam-se exclusivamente ao consumo próprio não encontra respaldo no conjunto probatório, diante do expressivo fracionamento da droga, da forma de acondicionamento, do local da abordagem e da conduta do recorrente.3.7. O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 possui natureza permanente e ação múltipla, dispensando a demonstração de atos concretos de mercancia quando evidenciada a finalidade de tráfico.3.8. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 mostra-se inviável, porquanto as circunstâncias concretas da apreensão revelam inequívoca destinação mercantil das substâncias entorpecentes.3.9. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da existência de antecedentes criminais devidamente comprovados, em conformidade com o CP, art. 59.3.10. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e para caracterizar a reincidência, observada a distinção entre os registros considerados em cada fase da dosimetria.3.11. A majoração da pena em razão da reincidência na fração de 1/2 mostra-se proporcional diante da multirreincidência do recorrente, titular de sete condenações aptas à caracterização da agravante.3.12. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida na fração de 1/12, uma vez que a admissão dos fatos ocorreu de forma parcial, limitada à posse da droga, sem reconhecimento da finalidade de tráfico.3.13. O regime fechado deve ser mantido, pois a pena definitiva foi fixada em patamar superior a 8 anos, além da presença de reincidência e circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.14. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, permanecendo íntegros os fundamentos da prisão cautelar, especialmente diante da periculosidade concreta do agente e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelas numerosas condenações anteriores.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17.3.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26.6.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26.3.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29.10.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 8.11.2024.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO RÉU. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso inominado conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissão de corretagem decorrente de alegada intermediação em contrato de arrendamento rural, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.957,50, ao fundamento de que a prova oral demonstraria a celebração do ajuste, ainda que ausente assinatura no instrumento contratual. O recorrente sustenta nulidades processuais e, no mérito, a inexistência de contrato de corretagem e insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo diante da ausência de intimação da sentença ao advogado regularmente constituído; (ii) saber se há nulidade na oitiva de informante apresentada pela parte autora após requerimento de julgamento antecipado da lide; e (iii) saber se o conjunto probatório demonstra a celebração de contrato de corretagem apto a justificar a condenação ao pagamento da comissão reclamada.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação da sentença em nome do advogado regularmente constituído impede o início válido do prazo recursal, nos termos do CPC, art. 272, § 2º, razão pela qual o recurso é tempestivo.4. A oitiva da informante não configura nulidade, pois a prova oral foi deferida em decisão de saneamento, a audiência foi regularmente realizada e não houve demonstração de prejuízo, além de a alegação não ter sido suscitada oportunamente.5. O instrumento contratual apresentado não contém assinatura do réu, inexistindo prova documental idônea da contratação, circunstância reforçada pelo depoimento pessoal do autor, que admitiu que o requerido jamais assinou o documento e que as mensagens relativas às tratativas foram apagadas.6. A prova oral mostrou-se insuficiente para comprovar o ajuste de corretagem, uma vez que a informante possuía conhecimento indireto dos fatos e desconhecia elementos essenciais do negócio, ao passo que a testemunha compromissada afirmou nunca ter tomado conhecimento da contratação alegada.7. As declarações do próprio autor revelam relação de trabalho e dependência com o réu, incompatível com a natureza autônoma do contrato de corretagem prevista no CCB, art. 722, deslocando eventual pretensão remuneratória para hipótese jurídica diversa da deduzida na inicial.8. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da comissão. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, mantida a improcedência do pedido de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º, 277, 278, 282, § 1º, 373, I, 408 e 447, §§ 4º e 5º; CC, arts. 104, I, 107, 722 e 725; Lei 9.099/1995, arts. 5º, 13, 33, 42 e 55. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso contra sentença que havia condenado o réu ao pagamento de comissão por suposta corretagem em contrato de arrendamento rural. O autor alegava ter intermediado o negócio e apresentado a fazenda ao requerido.A Turma entendeu que não houve prova suficiente da contratação da corretagem. O documento apresentado não tinha assinatura do réu, o próprio autor admitiu que ele nunca assinou o contrato e informou que apagou as mensagens relacionadas às tratativas. Além disso, a principal testemunha do autor era apenas informante, com conhecimento indireto dos fatos e sem saber detalhes essenciais do negócio.Também foi considerado relevante que o próprio autor afirmou trabalhar para o réu, situação incompatível com a atuação autônoma típica do corretor. Diante da ausência de prova segura da contratação e da obrigação de pagamento da comissão, o recurso foi provido para afastar a condenação e julgar improcedente o pedido.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ESTORNO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 158) E PELO STJ NO REsp. Acórdão/STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SENTENÇA. ARBITRADO HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na qual a pena foi fixada em três anos de reclusão e multa, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante requer a redução da pena com base na atenuante da confissão espontânea, apesar da fixação da pena-base no mínimo legal, questionando a aplicação da Súmula 231/STJ que impede a diminuição da reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena prevista no CP, art. 311, caput.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não sendo possível reduzir a reprimenda abaixo desse patamar, mesmo com a atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231/STJ.4. O entendimento da Súmula 231 foi reafirmado pelo STF em repercussão geral (Tema 158) e pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, garantindo a legalidade e constitucionalidade da vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal.5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não gera ilegalidade na sentença, pois o juiz deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos em lei na dosimetria da pena.6. Foi arbitrado honorários advocatícios em favor da defensora dativa, conforme legislação estadual e resolução conjunta da SEFA e PGE/PR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal, em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento do STF em repercussão geral (Tema 158)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, caput; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0018140-95.2018.8.16.0013, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000034-82.2015.8.16.0145, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000757-34.2017.8.16.0177, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020. Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de redução da pena feito pela defesa, que queria diminuir a punição porque o acusado confessou o crime espontaneamente. Porém, a pena já estava no menor valor permitido por lei, e a regra do tribunal superior diz que a pena não pode ser reduzida abaixo desse mínimo, mesmo com a confissão. Por isso, o pedido foi negado, e a pena ficou como estava. Também foi decidido que o Estado deve pagar os honorários do advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE POSTERIOR REFINANCIAMENTO. ADESÃO À NOVA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVAMENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 25/STF - . TESE FIXADA APLICADA. MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. FALHA NA GERAÇÃO DE ENERGIA. DEFEITO NO INVERSOR ADMITIDO PELA PRÓPRIA CADEIA DE FORNECIMENTO EM RELATÓRIO TÉCNICO ESCRITO (MOV. 1.4). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA AFASTADA. COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE: DEMONSTRATIVO DE GERAÇÃO E HISTÓRICO DE CONSUMO DA CONCESSIONÁRIA QUE REGISTRAM A QUEDA DA INJEÇÃO DE ENERGIA A PATAMARES INSIGNIFICANTES E A RECUPERAÇÃO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO INVERSOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E DEMAIS FORMAS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADAS NO RITO (LEI 9.099/95, art. 10). SOLIDARIEDADE LEGAL DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º, DO CDC). DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). EXCLUDENTES DO § 3º NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO, ORDEM DE SERVIÇO, HISTÓRICO DE MONITORAMENTO OU IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO TERCEIRO INTERVENIENTE. DANOS MATERIAIS APURADOS POR CRITÉRIO ARITMÉTICO VERIFICÁVEL E CORROBORADOS PELO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS (MOV. 1.12 E 1.13). QUANTUM NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. COBRANÇA DE R$ 1.489,00 PELA TROCA DO INVERSOR. GARANTIA EXPRESSAMENTE ACIONADA PELA FORNECEDORA NO PRÓPRIO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERMO ESCRITO DE GARANTIA E DE PROVA DA EXCLUDENTE (CDC, art. 47 e CDC art. 50). INEXIGIBILIDADE. CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO DEVOLVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEFERIDA APÓS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL (SÚMULA 481/STJ E ENUNCIADO 116 DO FONAJE). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESERÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em linguagem simples.O autor comprou um sistema de energia solar e, a partir de dezembro de 2024, o equipamento parou de gerar energia. Como consequência, ele passou a consumir tudo da rede elétrica e suas contas de luz, que giravam em torno de R$ 650,00, chegaram a mais de R$ 3.400,00 em um único mês. A própria empresa que atendeu o sistema testou o inversor em seu laboratório, confirmou por escrito que o aparelho estava com defeito, trocou-o — e ainda assim cobrou R$ 1.489,00 do consumidor pelo serviço.O juiz de primeiro grau condenou as empresas a devolverem R$ 7.334,62 (a diferença que o autor pagou a mais nas contas de luz) e declarou que ele não deve os R$ 1.489,00. O pedido de dano moral foi negado.Uma das empresas recorreu, alegando que seria necessária uma perícia técnica e que não haveria prova de que ela causou o problema. Este voto rejeita esses argumentos, porque a própria empresa já havia reconhecido o defeito por escrito, porque os documentos da concessionária de energia mostram com clareza a queda e a posterior recuperação da geração, e porque foi a própria empresa que pediu ao juiz que julgasse o caso sem produzir mais provas. Pelo voto, a sentença fica mantida como está.
15 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Compra na internet. Não entrega de produto. Intermediação de pagamento. Operação regularmente processada. Ausência de falha no serviço prestado pela intermediadora. Relação de consumo distinta. Inexistência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Danos materiais e morais não configurados. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a recorrente é parte legítima para responder pelos prejuízos decorrentes da não entrega do produto; (ii) se é devida a restituição do valor remanescente não reembolsado; e (iii) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir3. À luz da teoria da asserção, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, segundo a narrativa inicial, participou da operação de pagamento que viabilizou a aquisição do produto, integrando a cadeia de fornecimento.4. A recorrente atuou exclusivamente como intermediadora do pagamento, tendo processado regularmente a transação e realizado o repasse dos valores ao vendedor, semparticipação na comercialização, disponibilização ou entrega do produto adquirido.5. A mera intermediação do pagamento não insere a recorrente na mesma cadeia de fornecimento relacionada à compra e venda do produto, por se tratar de relação de consumo autônoma, destinada à prestação de serviço financeiro diverso daquele de fornecimento da mercadoria. 6. Inexistindo falha na prestação do serviço de intermediação, bem como nexo causal entre a atuação da recorrente e a não entrega do produto ou a ausência de restituiçãointegral do valor pago, não há fundamento para sua responsabilização solidária pelos danos materiais.7. Pelas mesmas razões, os danos morais não podem ser imputados à recorrente, pois não decorreram de falha no serviço por ela prestado.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú. 14, 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS - PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO EM ⅛ (UM OITAVO) EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.