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Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 41º


Seção VI - DISPOSIçõES COMUNS A TODOS OS REGIMES (Ir para)
Subseção I - DA SERVIDãO MINERAL E DA DESAPROPRIAçãO(Ir para)
Art. 41

- O titular poderá requerer à ANM que emita declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel.

Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS (DECRETO-LEI 227/1967, art. 27). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO INDEVIDA PARA O RITO COMUM CONTENCIOSO. CUMULAÇÃO HETEROGÊNEA DE PEDIDOS. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE PESQUISA. EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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Direito Minerário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Servidão Minerária. Imissão Provisória na Posse. Inexistência de Título de Lavra. Violação à Coisa Julgada e ao Contraditório. Decisão Extra Petita. Recursos Providos.
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Recurso Exclusivo

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