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Doc. ADM Direito 945.9335.6436.2209

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 81,05 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 404.6512.9110.7979

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.7785.5084.2036

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 14/03/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 812.0013.0891.5469

4 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pretendido afastamento da qualificadora e abrandamento do regime - Rompimento de obstáculo satisfatoriamente comprovado pela prova pericial e oral - Pena que não demanda ajuste - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime que não comporta mitigação - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 815.6582.9682.5423

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada, perpetrado em repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade pela insignificância ou a absolvição decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras três práticas) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Ademais, tese de inimputabilidade nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Contudo, não sendo o recorrente reincidente, revela-se viável a incidência de privilégio, vez que os bens subtraídos (avaliados no total de R$ 310,00) não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena-base exasperada pelas circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. 1STJ - no julgamento do REsp . Acórdão/STJ - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que, todavia, não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, comportando afastamento somente nesse aspecto, perfazendo 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Nas fases seguintes, escorreita mitigação pela confissão espontânea, seguida de redução pelo privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições se revelam viáveis. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 838.3165.8747.4336

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de receptação, com indicações sobre a pena (reconhecimento de maus antecedentes, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por reprimenda alternativa). Parcial pertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.0755.3135.9360

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 133.6014.8222.1646

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Recurso defensivo com pretensão absolutória por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Grande quantidade de maconha (superior a meio quilo), aliada à forma bruta em que apresentada (prensada em um tijolo), somada às demais circunstâncias em que se deu a apreensão, que afastam quaisquer dúvidas a respeito da mercancia ilícita - Depoimentos dos policiais militares firmes, consentâneos e valiosos a ratificar a prática criminosa - Pena e regime de cumprimento igualmente bem estabelecidos - Réu reincidente específico - Erro material na indicação da pena de dias-multa, cujo valor fica mantido por ser mais benéfico ao apelante - Direito de recorrer em liberdade não reconhecido - Manutenção da prisão anteriormente decretada, desta feita, em virtude da condenação - Apreensão e perdimento da motocicleta utilizada na prática criminosa - Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/06, art. 63 - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 164.9239.6635.3460

9 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL RESULTANTE DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS, INEXISTENTE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA MESMA LEI, A REDUÇÃO DAS PENAS E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADE INOCORRIDA - CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITOS QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LICITUDE, JUSTIFICADAS A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, LEMBRADA A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E BEM RECONHECIDA A MULTIRREINCIDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.6389.1824.2448

10 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - apreensão de 05 porções de crack, com peso líquido de 20,42 gramas. Circunstâncias que demonstram a traficância de drogas. Palavra firme dos Policiais, merecendo credibilidade. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente majorada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e natureza do entorpecente apreendido). Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, não cabimento de aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), diante da recidiva e das circunstâncias do caso concreto, evidenciando dedicação à atividade criminosa.Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos.Recurso da Defesa desprovido

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Doc. ADM Direito 283.7800.2809.9469

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Ilegitimidade «ad causam» - Demanda ajuizada contra devedor já falecido - Impossibilidade de alteração do polo passivo para nele constar o espólio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ação julgada extinta sem resolução do mérito com relação ao «de cujus» - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.2476.7807.0426

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição da acusada por insuficiência probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.5159.3326.0462

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca-se a redução da basilar e a concessão de Justiça Gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.5489.2144.1106

14 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 794.8901.1189.8301

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Hernani Ribeiro da Silva e Luiz Felipe Garcia de Moraes foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 06 anos e 06 anos e 05 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de dias-multa. Foram flagrados com porções de maconha, cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas e, subsidiariamente, na fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. Os depoimentos dos policiais foram considerados firmes e harmônicos, sem indícios de mendacidade, corroborando a versão acusatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de inocência não prevalece diante das provas colhidas. 2. A palavra dos policiais é válida e decisiva na ausência de indícios de falsidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7849.9458.3946

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 499.8757.3660.8772

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria demonstradas, não havendo dúvidas quanto à autoria- Inaplicável o princípio da insignificância - Penas corretamente fixadas. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 140.5633.3444.2521

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEVIDO AO RÁPIDO CONSERTO DO PORTÃO PELA VÍTIMA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO COL. 1STJ - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO

provido

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Doc. ADM Direito 843.2900.3777.7318

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 999.9938.4771.0887

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a aplicação do princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.4. No caso concreto, o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, tendo havido decisão sobre a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:  A movimentação processual recente impede a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 754.4516.8425.3794

21 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O ora recorrido foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 129, §13, do CP contra a então companheira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio «in dubio pro societate". III. Razões de Decidir: 3. A decisão que inicialmente recebeu a denúncia não foi desconstituída por novos elementos que pudessem comprometer a materialidade delitiva ou os indícios de autoria. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes da prática do crime de lesão corporal, corroborados pelo relato da ofendida e pelo laudo pericial que atesta a existência de lesão corporal leve. 5. O princípio «in dubio pro societate» orienta que, na fase de recebimento da denúncia, a dúvida deve favorecer a sociedade, permitindo que a ação penal prossiga para que a verdade dos fatos seja esclarecida durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A denúncia deve ser recebida para prosseguimento da ação penal, garantindo a instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, permitindo a instrução processual. 2. O princípio «in dubio pro societate» justifica o prosseguimento da ação penal diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 397, III. CP, art. 107, IV; art. 129, §13. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1519955-74.2017.8.26.0477, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2018... ()

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Doc. ADM Direito 463.0276.7068.1316

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Afastamento - Necessidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com a abordagem de usuário na posse de drogas, com a identificação por ele do réu como seu vendedor, utilizando-se, o protagonista da ilícita prática, de aplicativos nas redes sociais para negociações envolvendo substâncias ilícitas, a isso se alinhando os depoimentos policiais dando-o como conhecido pela traficância, sua confissão e prisão dois dias depois de concedida sua liberdade provisória no caso sob juízo por idêntica prática e a ausência de comprovação de ocupação lícita a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Penas redimensionadas, ficando no mínimo legal, certo que a quantidade da droga apreendida não extrapolou o curial à espécie - Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Cancelamento - Necessidade - Quantum da pena e peculiaridades do caso que a inviabilizam - Regime prisional semiaberto - Adequação - Recurso da Acusação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.9309.1240.5879

23 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. 1STJ - Terceira fase - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, aplicado na origem, na fração de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 565.0436.7453.8226

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE COM TRATOR EM ZONA RURAL. IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE PENAL AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Henrique Gomes Costa contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por homicídio culposo na direção de veículo automotor (trator com dois transbordos acoplados), em razão do atropelamento e morte de duas vítimas durante manobra de marcha ré em zona rural. A Defesa alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não juntada do laudo toxicológico das vítimas e, no mérito, pleiteou absolvição por ausência de culpa ou por culpa exclusiva das vítimas, além da desclassificação do crime, redução da pena e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico das vítimas; (ii) definir se há responsabilidade penal do Apelante pelo resultado morte; (iii) estabelecer se houve culpa exclusiva das vítimas a afastar a imputação penal; (iv) analisar eventual desclassificação do crime por aplicação das normas de segurança do trabalho em detrimento do Código de Trânsito Brasileiro; (v) revisar a dosimetria da pena e a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a Defesa declarou desinteresse na realização de diligências ao final da instrução, configurando preclusão consumativa. Além disso, não demonstrou prejuízo concreto, requisito para reconhecimento de nulidade segundo o CPP, art. 563 e jurisprudência dominante do STJ. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudos necroscópicos, laudo pericial dos veículos e prova testemunhal, evidenciando que o réu conduziu trator em marcha ré sem ter domínio da visão traseira, atingindo as vítimas. A conduta do réu caracteriza imprudência, pois prosseguiu com a manobra sem confirmar a retirada segura das vítimas da área de risco, não bastando aguardar passivamente comando de parada via rádio. O dever de cuidado objetivo foi violado. A culpa concorrente das vítimas não exclui a responsabilidade penal do réu, pois no Direito Penal não há compensação de culpas, conforme precedentes do STJ. É inaplicável a desclassificação para crime culposo fora do Código de Trânsito Brasileiro, pois o trator é veículo automotor, nos termos do CTB, aplicando-se o art. 302 da referida lei, independentemente de a manobra ocorrer em via pública ou em propriedade rural. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal e majorada em 1/6 pelo concurso formal, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão, sendo adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos. A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, devendo eventual hipossuficiência ser aferida no Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não requerimento de diligência pela Defesa na instrução acarreta preclusão e afasta alegação de cerceamento de defesa. A condução de trator com dois transbordos em marcha ré, sem visão traseira e sem garantir afastamento de terceiros da área de risco, configura homicídio culposo. No Direito Penal não se admite compensação de culpas entre agente e vítima. O trator é considerado veículo automotor para fins penais, sendo aplicável o CTB, art. 302 mesmo em acidentes ocorridos fora de vias públicas. A isenção de custas deve ser analisada na fase de execução penal, independentemente da concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 400, §1º, 563, 804; CP, arts. 59, 70; CTB, arts. 29, 144, 302; Anexo I do CTB. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 25.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 133.1879.3568.6843

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para porte de drogas, nos termos do Tema 506 do S.T.F. subsidiariamente aplicação de regime aberto. III. Razões de Decidir  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram o armazenamento de drogas para fins de tráfico. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos indicam finalidade mercantil, afastando a desclassificação para porte. Inaplicabilidade do tema 506 do S.T.F. 4. A aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi afastada devido à dedicação do réu às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam tráfico, não consumo pessoal. 2. A dedicação às atividades criminosas impede a aplicação do redutor de pena. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 59. Lei 11.343/06, arts. 33, caput; 42. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.5.2013. HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.5.2018. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.4.2018. HC Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.6.2012. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023. HC 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 159.3151.0222.6094

26 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.0231.6266.3690

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 370.0556.0929.2593

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 132.1039.2029.9920

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Patrocínio Paulista contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem fixação de honorários. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 829.0087.8189.4928

30 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

Conjunto probatório firme e harmônico a demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto simples, praticado em continuidade delitiva por sete vezes, mediante subtrações reiteradas de produtos comercializados em mercado autônomo instalado no condomínio onde residia o apelante. Palavra da vítima dotada de especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação e imagens de segurança. Versão defensiva isolada e destituída de credibilidade. Inviável o acolhimento das teses absolutórias por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Continuidade delitiva reconhecida e fração de aumento reajustada para 2/3, em conformidade com o número de infrações praticadas (sete), nos termos da jurisprudência do STJ.Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Agente primário e redução aplicável diante do valor total dos bens subtraídos (R$ 990,99), sendo cabível a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Precedentes. Aplicação exclusiva de pena de multa. Recurso ministerial provido para majorar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva e recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a forma privilegiada do furto e fixar a pena exclusivamente em 16 dias-multa, no mínimo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5850.7189.4407

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e falsa identidade, em concurso material, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição quanto à falsa identidade por atipicidade e ausência de consumação; em relação ao furto, busca a aplicação do princípio da insignificância ou absolvição por insuficiência probatória; na dosimetria, requer a compensação integral entre a confissão e a reincidência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável o princípio da insignificância ao furto praticado mediante rompimento de obstáculo por agente multirreincidente; (ii) se a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para ocultar antecedentes é típica e quando se consuma; e (iii) se é possível a compensação integral da confissão com a multirreincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de furto restaram comprovadas pelo laudo pericial de rompimento de obstáculo, pelas imagens de monitoramento e pela confissão do acusado, o que afasta o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 4. O princípio da insignificância é inaplicável quando o agente é multirreincidente específico e o crime é qualificado, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social da conduta, superando a mera análise do valor do bem. 5. O crime de falsa identidade é de natureza formal e se consuma no momento em que o agente atribui a si identidade diversa da real perante a autoridade, sendo irrelevante a retificação ulterior ou a ausência de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência consolidada (Súmula 522/STJ) estabelece que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa para ocultar passado criminoso ou mandado de prisão. 7. Na dosimetria, a existência de multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, sendo correta a compensação proporcional que resulta no aumento da pena, conforme a tese fixada pelo STJ (Tema 585) - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência e a presença de qualificadora (rompimento de obstáculo) impedem a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. 2. O crime de falsa identidade (CP, art. 307) é formal e se consuma com a declaração falsa perante a autoridade, não sendo amparado pelo princípio da autodefesa. 3. Na multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a confissão, permitindo-se apenas a compensação proporcional. Legislação Citada: CP, arts. 61, I, 155, § 4º, I, 307 e 69; CF/88, art. 5º, LXIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 522; STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 1.255; STJ, Tema Repetitivo 585; STF, HC 202.883 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 15/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 159.0283.5676.2601

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas recorre em busca da nulidade da prova por ilicitude da busca pessoal, absolvição por falta de provas, desclassificação para posse de droga para consumo pessoal ou mitigação das penas. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas, a possibilidade de absolvição ou de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal e a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A fuga do réu ao avistar os policiais militares, em local conhecido como ponto de tráfico, configura fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. 4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, não havendo elementos que desqualifiquem tais provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico de drogas configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 2. A confissão informal pode ser considerada para atenuar a pena. Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Des. convocado Otávio de Almeida Toledo, j. 30.04.2025; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j.18.02.1997; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1844347, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2013... ()

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Doc. ADM Direito 312.7100.3752.9678

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 899.6042.8163.0464

34 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 420.5432.7191.9581

35 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 352.5739.2830.6625

36 - TJSP Desacato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Atipicidade - Inocorrência - Conduta típica, dolosa e antijurídica - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 139.5029.6568.7869

37 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal das dívidas, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 198.4815.3464.4908

38 - TJSP Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial aberto. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 980.6139.1224.0635

39 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 976.1451.8601.3029

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES.

Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas da materialidade e da autoria suficientes para embasar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material ou de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras demonstradas. Reconhecimento do furto privilegiado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 730.4992.1765.5327

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Piracaia, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 663.3347.8354.3335

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Réu condenado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apela, buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do privilégio legal em sua fração máxima, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. Arremata com pleito de manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal, além da análise da pena e do regime prisional aplicados. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavra dos guardas civis merecedora de credibilidade e corroborada pela confissão do réu. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 4. Pena aplicada com critério. Pena base exasperada pela diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu encontrado em local conhecido pela traficância, na posse de elevada quantidade de entorpecentes variados, de alto poder viciante e de dinheiro fracionado. Circunstâncias que demonstram que ele fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida pela suficiência das provas. 2. A pena e o regime prisional aplicados são adequados. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes. TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... ()

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Doc. ADM Direito 128.7357.1995.0156

43 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Rodolfo Pereira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com causa de aumento, por ter em sua residência crack e maconha para fins de tráfico. A defesa alega que ele era apenas usuário e pede absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de causas de diminuição de pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova colhida autoriza a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e afastamento da majorante do art. 40, III, da mesma lei. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. 4. A causa de aumento do art. 40, III, foi mantida, mas reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, devido à primariedade do réu e à quantidade não excessiva de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, readequando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º. 2. A pena é readequada e substituída por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, III, art. 33, § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4313.6221.1451

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente do encerramento da falência da executada. 2. Encerramento regular do processo falimentar sem arrecadação de ativos. Extinção da pessoa jurídica e inexistência de patrimônio passível de constrição. Inutilidade prática do prosseguimento da execução fiscal diante da ausência de bens e da inexistência de elementos concretos aptos a justificar eventual redirecionamento da cobrança. 3. Mera possibilidade abstrata de localização futura de patrimônio que não autoriza a manutenção indefinida do processo executivo. Precedentes do TJSP - e do STJ reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em hipóteses análogas. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra compatível com os princípios da efetividade, utilidade e razoabilidade da prestação jurisdicional. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2607.9796.0338

45 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - APREENSÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL DO ACUSADO DE 266 (duzentas e sessenta e seis) PORÇÕES DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK (massa líquida de 35,2g), ACONDICIONADAS EM MICROTUBOS PLÁSTICOS VISÍVEIS EM SACOLA AO LADO DA CAMA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA E DISSE SER APENAS USUÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR DESVIO DE FINALIDADE E «FISHING EXPEDITION» - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA REALIZADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DE CRIME DE HOMICÍDIO - LOCALIZAÇÃO FORTUITA DA DROGA VISÍVEL EM SACOLA TRANSPARENTE AO LADO DO RÉU - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA - DEVER LEGAL DE APREENSÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. 3 - PRETENSÃO RECURSAL À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO ADOTADAS NA DOSIMETRIA - PARCIAL CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA - ADMISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS NÃO RENOVADA EM JUÍZO E NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 4 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS DO GUARDA CIVIL E DO POLICIAL CIVIL FIRMES, COESOS E CONVERGENTES - EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA NÃO OITIVA DE INFORMANTE MULHER QUE NÃO SE SUSTENTA - ÔNUS DA PROVA DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU (CPP, art. 156) - DESNECESSIDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL OU CÂMERAS CORPORAIS PARA A VALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA E DESPROVIDA DE AMPARO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. 5 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO, MAS NÃO NA FRAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM - REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ - NA SEGUNDA FASE, MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE 1/5 DIANTE DA COMPROVADA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INADMISSIBILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR ADMISSÃO INFORMAL, NA RUA E NÃO RATIFICADA NA PELA FLAGRANCIAL OU EM JUÍZO - NA DERRADEIRA ETAPA, INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA RECIDIVA E DOS MAUS ANTECEDENTES - READEQUAÇÃO. 6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO (infrator contumaz), DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE «SURSIS» - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E A IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS (como já o fez). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE MELHOR IRÁ AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL ANTE A CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA DO RÉU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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