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Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... ()
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Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 14/03/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de receptação, com indicações sobre a pena (reconhecimento de maus antecedentes, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por reprimenda alternativa). Parcial pertinência. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Execução fiscal - Ilegitimidade «ad causam» - Demanda ajuizada contra devedor já falecido - Impossibilidade de alteração do polo passivo para nele constar o espólio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ação julgada extinta sem resolução do mérito com relação ao «de cujus» - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Pretendida absolvição da acusada por insuficiência probatória. ... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca-se a redução da basilar e a concessão de Justiça Gratuita. ... ()
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Caso em Exame 1. Hernani Ribeiro da Silva e Luiz Felipe Garcia de Moraes foram condenados por tráfico de drogas, com penas de 06 anos e 06 anos e 05 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de dias-multa. Foram flagrados com porções de maconha, cocaína e crack, sem autorização legal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas e, subsidiariamente, na fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. Os depoimentos dos policiais foram considerados firmes e harmônicos, sem indícios de mendacidade, corroborando a versão acusatória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de inocência não prevalece diante das provas colhidas. 2. A palavra dos policiais é válida e decisiva na ausência de indícios de falsidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Materialidade e autoria demonstradas, não havendo dúvidas quanto à autoria- Inaplicável o princípio da insignificância - Penas corretamente fixadas. Recurso não provido.
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provido
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absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - DESPROVIMENTO.
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a aplicação do princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado.4. No caso concreto, o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, tendo havido decisão sobre a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: A movimentação processual recente impede a extinção por falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024... ()
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I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O ora recorrido foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 129, §13, do CP contra a então companheira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio «in dubio pro societate". III. Razões de Decidir: 3. A decisão que inicialmente recebeu a denúncia não foi desconstituída por novos elementos que pudessem comprometer a materialidade delitiva ou os indícios de autoria. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes da prática do crime de lesão corporal, corroborados pelo relato da ofendida e pelo laudo pericial que atesta a existência de lesão corporal leve. 5. O princípio «in dubio pro societate» orienta que, na fase de recebimento da denúncia, a dúvida deve favorecer a sociedade, permitindo que a ação penal prossiga para que a verdade dos fatos seja esclarecida durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A denúncia deve ser recebida para prosseguimento da ação penal, garantindo a instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, permitindo a instrução processual. 2. O princípio «in dubio pro societate» justifica o prosseguimento da ação penal diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 397, III. CP, art. 107, IV; art. 129, §13. Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1519955-74.2017.8.26.0477, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2018... ()
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Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Afastamento - Necessidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com a abordagem de usuário na posse de drogas, com a identificação por ele do réu como seu vendedor, utilizando-se, o protagonista da ilícita prática, de aplicativos nas redes sociais para negociações envolvendo substâncias ilícitas, a isso se alinhando os depoimentos policiais dando-o como conhecido pela traficância, sua confissão e prisão dois dias depois de concedida sua liberdade provisória no caso sob juízo por idêntica prática e a ausência de comprovação de ocupação lícita a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Penas redimensionadas, ficando no mínimo legal, certo que a quantidade da droga apreendida não extrapolou o curial à espécie - Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Cancelamento - Necessidade - Quantum da pena e peculiaridades do caso que a inviabilizam - Regime prisional semiaberto - Adequação - Recurso da Acusação parcialmente provido... ()
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Apelação criminal interposta por Carlos Henrique Gomes Costa contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por homicídio culposo na direção de veículo automotor (trator com dois transbordos acoplados), em razão do atropelamento e morte de duas vítimas durante manobra de marcha ré em zona rural. A Defesa alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não juntada do laudo toxicológico das vítimas e, no mérito, pleiteou absolvição por ausência de culpa ou por culpa exclusiva das vítimas, além da desclassificação do crime, redução da pena e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo toxicológico das vítimas; (ii) definir se há responsabilidade penal do Apelante pelo resultado morte; (iii) estabelecer se houve culpa exclusiva das vítimas a afastar a imputação penal; (iv) analisar eventual desclassificação do crime por aplicação das normas de segurança do trabalho em detrimento do Código de Trânsito Brasileiro; (v) revisar a dosimetria da pena e a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a Defesa declarou desinteresse na realização de diligências ao final da instrução, configurando preclusão consumativa. Além disso, não demonstrou prejuízo concreto, requisito para reconhecimento de nulidade segundo o CPP, art. 563 e jurisprudência dominante do STJ. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudos necroscópicos, laudo pericial dos veículos e prova testemunhal, evidenciando que o réu conduziu trator em marcha ré sem ter domínio da visão traseira, atingindo as vítimas. A conduta do réu caracteriza imprudência, pois prosseguiu com a manobra sem confirmar a retirada segura das vítimas da área de risco, não bastando aguardar passivamente comando de parada via rádio. O dever de cuidado objetivo foi violado. A culpa concorrente das vítimas não exclui a responsabilidade penal do réu, pois no Direito Penal não há compensação de culpas, conforme precedentes do STJ. É inaplicável a desclassificação para crime culposo fora do Código de Trânsito Brasileiro, pois o trator é veículo automotor, nos termos do CTB, aplicando-se o art. 302 da referida lei, independentemente de a manobra ocorrer em via pública ou em propriedade rural. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal e majorada em 1/6 pelo concurso formal, totalizando 2 anos e 4 meses de reclusão, sendo adequadamente substituída por duas penas restritivas de direitos. A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, devendo eventual hipossuficiência ser aferida no Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não requerimento de diligência pela Defesa na instrução acarreta preclusão e afasta alegação de cerceamento de defesa. A condução de trator com dois transbordos em marcha ré, sem visão traseira e sem garantir afastamento de terceiros da área de risco, configura homicídio culposo. No Direito Penal não se admite compensação de culpas entre agente e vítima. O trator é considerado veículo automotor para fins penais, sendo aplicável o CTB, art. 302 mesmo em acidentes ocorridos fora de vias públicas. A isenção de custas deve ser analisada na fase de execução penal, independentemente da concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 400, §1º, 563, 804; CP, arts. 59, 70; CTB, arts. 29, 144, 302; Anexo I do CTB. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 25.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.02.2019... ()
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Caso em Exame Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para porte de drogas, nos termos do Tema 506 do S.T.F. subsidiariamente aplicação de regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram o armazenamento de drogas para fins de tráfico. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos indicam finalidade mercantil, afastando a desclassificação para porte. Inaplicabilidade do tema 506 do S.T.F. 4. A aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi afastada devido à dedicação do réu às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam tráfico, não consumo pessoal. 2. A dedicação às atividades criminosas impede a aplicação do redutor de pena. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 59. Lei 11.343/06, arts. 33, caput; 42. Jurisprudência Citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.5.2013. HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.5.2018. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.4.2018. HC Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.6.2012. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023. HC 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023... ()
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Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido
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e taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Patrocínio Paulista contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem fixação de honorários. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Conjunto probatório firme e harmônico a demonstrar a materialidade e a autoria do delito de furto simples, praticado em continuidade delitiva por sete vezes, mediante subtrações reiteradas de produtos comercializados em mercado autônomo instalado no condomínio onde residia o apelante. Palavra da vítima dotada de especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação e imagens de segurança. Versão defensiva isolada e destituída de credibilidade. Inviável o acolhimento das teses absolutórias por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Continuidade delitiva reconhecida e fração de aumento reajustada para 2/3, em conformidade com o número de infrações praticadas (sete), nos termos da jurisprudência do STJ.Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Agente primário e redução aplicável diante do valor total dos bens subtraídos (R$ 990,99), sendo cabível a incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Precedentes. Aplicação exclusiva de pena de multa. Recurso ministerial provido para majorar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva e recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a forma privilegiada do furto e fixar a pena exclusivamente em 16 dias-multa, no mínimo legal.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e falsa identidade, em concurso material, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição quanto à falsa identidade por atipicidade e ausência de consumação; em relação ao furto, busca a aplicação do princípio da insignificância ou absolvição por insuficiência probatória; na dosimetria, requer a compensação integral entre a confissão e a reincidência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável o princípio da insignificância ao furto praticado mediante rompimento de obstáculo por agente multirreincidente; (ii) se a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para ocultar antecedentes é típica e quando se consuma; e (iii) se é possível a compensação integral da confissão com a multirreincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de furto restaram comprovadas pelo laudo pericial de rompimento de obstáculo, pelas imagens de monitoramento e pela confissão do acusado, o que afasta o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 4. O princípio da insignificância é inaplicável quando o agente é multirreincidente específico e o crime é qualificado, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social da conduta, superando a mera análise do valor do bem. 5. O crime de falsa identidade é de natureza formal e se consuma no momento em que o agente atribui a si identidade diversa da real perante a autoridade, sendo irrelevante a retificação ulterior ou a ausência de prejuízo efetivo. 6. A jurisprudência consolidada (Súmula 522/STJ) estabelece que a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa para ocultar passado criminoso ou mandado de prisão. 7. Na dosimetria, a existência de multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, sendo correta a compensação proporcional que resulta no aumento da pena, conforme a tese fixada pelo STJ (Tema 585) - . IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multirreincidência e a presença de qualificadora (rompimento de obstáculo) impedem a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. 2. O crime de falsa identidade (CP, art. 307) é formal e se consuma com a declaração falsa perante a autoridade, não sendo amparado pelo princípio da autodefesa. 3. Na multirreincidência, a agravante deve preponderar sobre a confissão, permitindo-se apenas a compensação proporcional. Legislação Citada: CP, arts. 61, I, 155, § 4º, I, 307 e 69; CF/88, art. 5º, LXIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 522; STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 1.255; STJ, Tema Repetitivo 585; STF, HC 202.883 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 15/09/2021... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas recorre em busca da nulidade da prova por ilicitude da busca pessoal, absolvição por falta de provas, desclassificação para posse de droga para consumo pessoal ou mitigação das penas. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas, a possibilidade de absolvição ou de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal e a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A fuga do réu ao avistar os policiais militares, em local conhecido como ponto de tráfico, configura fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. 4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, não havendo elementos que desqualifiquem tais provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico de drogas configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 2. A confissão informal pode ser considerada para atenuar a pena. Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 65, III, d; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Des. convocado Otávio de Almeida Toledo, j. 30.04.2025; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j.18.02.1997; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1844347, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2013... ()
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Taxa de Licença e Funcionamento - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido
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Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas da materialidade e da autoria suficientes para embasar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material ou de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras demonstradas. Reconhecimento do furto privilegiado. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Piracaia, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
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I. Caso em Exame: 1. Réu condenado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apela, buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28, a redução da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do privilégio legal em sua fração máxima, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. Arremata com pleito de manutenção do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal, além da análise da pena e do regime prisional aplicados. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavra dos guardas civis merecedora de credibilidade e corroborada pela confissão do réu. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 4. Pena aplicada com critério. Pena base exasperada pela diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu encontrado em local conhecido pela traficância, na posse de elevada quantidade de entorpecentes variados, de alto poder viciante e de dinheiro fracionado. Circunstâncias que demonstram que ele fazia da mercancia ilícita o seu meio de vida e subsistência, não se tratando de traficante ocasional. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida pela suficiência das provas. 2. A pena e o regime prisional aplicados são adequados. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes. TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... ()
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I. Caso em Exame 1. Rodolfo Pereira da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com causa de aumento, por ter em sua residência crack e maconha para fins de tráfico. A defesa alega que ele era apenas usuário e pede absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de causas de diminuição de pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova colhida autoriza a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e afastamento da majorante do art. 40, III, da mesma lei. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais, depoimentos de policiais e apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. 4. A causa de aumento do art. 40, III, foi mantida, mas reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, devido à primariedade do réu e à quantidade não excessiva de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, readequando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º. 2. A pena é readequada e substituída por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, III, art. 33, § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231.... ()
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Execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente do encerramento da falência da executada. 2. Encerramento regular do processo falimentar sem arrecadação de ativos. Extinção da pessoa jurídica e inexistência de patrimônio passível de constrição. Inutilidade prática do prosseguimento da execução fiscal diante da ausência de bens e da inexistência de elementos concretos aptos a justificar eventual redirecionamento da cobrança. 3. Mera possibilidade abstrata de localização futura de patrimônio que não autoriza a manutenção indefinida do processo executivo. Precedentes do TJSP - e do STJ reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em hipóteses análogas. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra compatível com os princípios da efetividade, utilidade e razoabilidade da prestação jurisdicional. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - APREENSÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL DO ACUSADO DE 266 (duzentas e sessenta e seis) PORÇÕES DE COCAÍNA NA FORMA DE CRACK (massa líquida de 35,2g), ACONDICIONADAS EM MICROTUBOS PLÁSTICOS VISÍVEIS EM SACOLA AO LADO DA CAMA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA E DISSE SER APENAS USUÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR DESVIO DE FINALIDADE E «FISHING EXPEDITION» - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA REALIZADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DE CRIME DE HOMICÍDIO - LOCALIZAÇÃO FORTUITA DA DROGA VISÍVEL EM SACOLA TRANSPARENTE AO LADO DO RÉU - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA - DEVER LEGAL DE APREENSÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA. 3 - PRETENSÃO RECURSAL À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO ADOTADAS NA DOSIMETRIA - PARCIAL CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA - ADMISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS NÃO RENOVADA EM JUÍZO E NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 4 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS DO GUARDA CIVIL E DO POLICIAL CIVIL FIRMES, COESOS E CONVERGENTES - EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELA NÃO OITIVA DE INFORMANTE MULHER QUE NÃO SE SUSTENTA - ÔNUS DA PROVA DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU (CPP, art. 156) - DESNECESSIDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL OU CÂMERAS CORPORAIS PARA A VALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA E DESPROVIDA DE AMPARO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. 5 - DOSIMETRIA - PENAS BÁSICAS FIXADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO, MAS NÃO NA FRAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM - REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ - NA SEGUNDA FASE, MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE 1/5 DIANTE DA COMPROVADA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INADMISSIBILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR ADMISSÃO INFORMAL, NA RUA E NÃO RATIFICADA NA PELA FLAGRANCIAL OU EM JUÍZO - NA DERRADEIRA ETAPA, INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA RECIDIVA E DOS MAUS ANTECEDENTES - READEQUAÇÃO. 6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO (infrator contumaz), DOTADO DE INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA - MEDIDA NECESSÁRIA PARA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO DO CASTIGO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE «SURSIS» - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR O RISCO DE EVASÃO E A IMINENTE RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS (como já o fez). 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE MELHOR IRÁ AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO PISO LEGAL ANTE A CONDIÇÃO SOCIAL INCERTA DO RÉU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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