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Doc. ADM Direito 060.1407.0889.0310

1 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória.

1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF - . 2. Validade do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5137.9176.193

2 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Obrigatoriedade de instrumento público. Ausência de prequestionamento. Assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ausência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Necessidade. Embargos acolhidos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial em ação declaratória envolvendo contrato bancário de empréstimo consignado.... ()

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