1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PO
NTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.940/69. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘A’, DA PORTARIA 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TEMA 41 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA QUE A DIB DO BENEFÍCIO CONCEDIDO SEJA ESTABELECIDA NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DA BENESSE QUE LHE DEU ORIGEM. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC E OS CONSECTÁRIOS DEVEM SER ADEQUADOS CONFORME A Emenda Constitucional 136/25.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a data estabelecida na perícia judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a data de início do benefício devido; e, (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. A autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, agravada por doenças ocupacionais decorrentes de sua atividade laboral.4. A aposentadoria por invalidez é o benefício adequado e deve ter como termo inicial a cessação do último auxílio-doença recebido e que originou a benesse devida - Enunciado 19 do Tribunal de Justiça.5. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias, conforme a Súmula 178/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: O início do pagamento da aposentadoria por invalidez deve ser a partir da cessação indevida da benesse anteriormente recebida.Remessa NecessáriaSentença reformada pontualmente para que: (i) a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, § 4º, II, do CPC; e, (ii) para que após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), seja utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE ANALFABETISMO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda e do termo aditivo relativos a um imóvel, além de condenar a parte ré à devolução dos valores pagos pela autora, sob a alegação de vício de consentimento, uma vez que a autora é analfabeta e não compreendeu o conteúdo dos documentos assinados, sendo induzida em erro pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão dos autos discute a possibilidade de os instrumentos de compra e venda e o termo aditivo celebrados entre as partes serem válidos, considerando a alegação de vício de consentimento em razão da condição de analfabetismo da autora e a inobservância das formalidades legais exigidas para a validade dos contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da declaração de vontade de pessoa analfabeta depende de assinatura a rogo por pessoa de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o CCB, art. 595.4. Os instrumentos particulares de compra e venda e o termo aditivo não contêm assinatura a rogo nem foram subscritos por duas testemunhas, o que compromete sua validade formal.5. Não há prova de que a pessoa que assinou a rogo a Escritura Pública era de confiança da autora, o que afasta a presunção de validade do ato notarial.6. A nulidade reconhecida decorre de vício formal objetivo, relacionado à inobservância das garantias legais mínimas exigidas para a celebração de negócios jurídicos por pessoa analfabeta.7. A condição de analfabetismo da autora e a inobservância das cautelas legais exigidas para a validade do contrato resultam na nulidade do negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda e do termo aditivo, condenando os réus à restituição dos valores pagos pela autora.Tese de julgamento: A validade de contratos celebrados por pessoas analfabetas depende da observância das formalidades legais, incluindo a assinatura a rogo por pessoa de confiança e a presença de duas testemunhas, conforme disposto no CCB, art. 595._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 166 e 595; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006857-80.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJSC, Apelação 5006986-92.2020.8.24.0080, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001005-79.2023.8.16.0115, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os contratos de compra e venda do imóvel feitos pela autora, que é analfabeta, são nulos porque não seguiram as regras legais necessárias para proteger pessoas nessa condição. A autora não teve a assistência de alguém de confiança para assinar os documentos, e não havia testemunhas que confirmassem a validade do ato. Por isso, o pedido dela para anular o contrato e receber de volta o que pagou foi aceito. Assim, os réus, que eram os vendedores, foram condenados a devolver todos os valores que a autora pagou para regularizar o imóvel.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (MUNICÍPIO DE MATINHOS). COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2004 A 2008. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPTU, HAJA VISTA A VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA ENTRE AS PARTES, NO QUAL O EXECUTADO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PORÉM, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MATINHOS).
1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ASSIM COMO ASSINOU TERMO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E EXECUTADO, DE MODO QUE ESTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR E, ASSIM, É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A DUAS VEZES E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PECULIARIDADES CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM O SOBREPREÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, para limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN e determinar a restituição dos valores pagos a maior de forma simples.II. Questão(ões) em discussão2. Verificar se (i) os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos e passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) as particularidades da operação de crédito justificam a cobrança de taxa substancialmente superior à média de mercado; (iii) a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, especialmente quanto aos valores pagos após 30.03.2021; (iv) é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. Embora a mera superação da taxa média de mercado não seja suficiente para caracterizar abusividade, a taxa contratada de 48,85% ao ano excedeu em mais de duas vezes e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza vigente à época da contratação.4. A instituição financeira não comprovou circunstâncias concretas aptas a justificar a significativa divergência entre a taxa pactuada e a média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos do precedente.6. Reconhecida a abusividade contratual, os valores pagos indevidamente após 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro.7. Inaplicável a fixação dos honorários por equidade, por não se tratar de causa de valor inestimável ou irrisório.IV. Dispositivo8. Sentença reformada para julgar procedente a ação revisional. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO A BASE TÉCNICA DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, AO FORNECIMENTO PRÉVIO DO E-MAIL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À SEGUNDA COMUNICAÇÃO E AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO CLARO E FUNDAMENTADO SOBRE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.