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Doc. ADM Direito 220.3181.1518.5925

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF.

1 - Ação declaratória de responsabilidade, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais.

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Doc. ADM Direito 220.9160.6541.6558

2 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... ()

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