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Doc. ADM Direito 804.9659.9543.0923

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A CADA NOVA ASTREINTE FIXADA. SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma

da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da apelada para a exigibilidade de multa cominatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova intimação pessoal do devedor para a exigibilidade de nova multa cominatória, fixada em cumprimento de obrigação de fazer, considerando a aplicação da Súmula 410/STJ.III. Razões de decidir3. A sentença observou a necessidade de nova intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa, conforme a Súmula 410/STJ.4. A intimação pessoal anterior não se estende às novas penalidades fixadas, sendo imprescindível para a nova astreinte imposta.5. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi correta ao considerar a ausência de intimação pessoal para a nova multa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, sendo imprescindível nova intimação quando houver nova fixação de astreintes, conforme a Súmula 410/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2021; Súmula 410/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2295.9533.7575

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.8482.4416.7221

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE APELAÇÃO (AUTOR -1). SIMULAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI SIMULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (REQUERIDA - 2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DADO À CAUSA DA RECONVENÇÃO QUE NÃO INCLUIU O VALOR DO CONTRATO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível e adesiva interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando a nulidade do contrato de compra e venda, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o negócio jurídico foi efetivamente simulado, visando à proteção de bens em ação penal; (ii) saber se os honorários advocatícios da reconvenção foram corretamente arbitrados, considerando o valor dado à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A configuração de simulação contratual, quando evidenciada por elementos probatórios robustos, constitui vício que compromete a validade do negócio jurídico, sobretudo quando utilizada como instrumento para frustrar medidas judiciais, como o perdimento de bens em ações penais. III.II. A confirmação, pelo próprio contratante, de que as tratativas e os pagamentos foram realizados diretamente com terceiro não formalmente identificado no instrumento contratual, afasta a presunção de boa-fé objetiva e revela indícios de vício na formação da avença. III.III. A ausência de formalização documental, aliada à natureza exclusivamente verbal de negócios jurídicos de elevado valor econômico, configura elemento indicativo de irregularidade na contratação, comprometendo a higidez da relação obrigacional. III.IV. A fixação dos honorários advocatícios por equidade revela-se juridicamente adequada quando o valor atribuído à causa não reflete integralmente o conteúdo patrimonial discutido, especialmente em reconvenções que envolvem pretensões de nulidade contratual não contempladas na base de cálculo originária. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação do autor (1) conhecida e desprovida e apelação adesiva da requerida (2) conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §11º e art. 292, §3º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 277.4318.8775.7019

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §1º E 4º, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE JÁ ESTAVA SENDO INVESTIGADO - UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE INVESTIGAÇÃO TECNOLÓGICOS (MURALHA DIGITAL) - CARRO QUE ESTAVA TRANSPORTANDO OS OBJETOS FURTADOS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU QUE COMETEU O CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO DEVIDO AO QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.0829.5661.9416

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, com condenação ao pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fraturas no 2º e 3º dedos da mão esquerda, o que, segundo ele, gerou redução de sua capacidade laboral habitual de alimentador de linha de produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico, para a atividade exercida na data do acidente; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou que o segurado sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura exposta no 2º e 3º dedos da mão esquerda que, no entanto, não culminou em redução da capacidade laboral habitual.4. A presença do déficit funcional evidenciado pelo jurisperito não implica em redução/limitação, tampouco incapacidade laboral para a atividade específica exercida pelo segurado ao sofrer o infortúnio, conforme, inclusive, consignado na prova técnica.5. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.6. A sentença foi reformada, em razão da ausência de redução ou incapacidade laboral, o que ensejou a improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, provida, resultando na improcedência da ação.Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente será concedido ao segurado quando houver comprovação da redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficiente a existência de sequelas (ou déficit funcional) que não impliquem ou resultem na referida redução laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6219.1556.8207

6 - TJPR DireitO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS CONTRATADOS ANTES DA CF/88. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A DOIS LITISCONSORTES. DIREITO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. PERÍODO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS (lei estadual 10.219/92). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ - ITEM 3.1.1. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário visando à reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização das licenças especiais não gozadas por duas servidoras aposentadas e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização dos demais litisconsortes, estabelecendo a base de cálculo das licenças.2. Pretensão ao afastamento da prescrição de direito material, sob argumento de que houve o reconhecimento administrativo do direito pelo Estado do Paraná.3. Discussão acerca do direito à indenização das licenças especiais não usufruídas, tanto do período celetista quanto do estatutário e da inclusão do abono de permanência na base de cálculo.4. Desistência recursal posterior de parcela do recurso.5. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório.II. Questões em discussão6. Aferir: (i) se houve o reconhecimento administrativo do direito a modificar a contagem do prazo prescricional; (ii) se o Tribunal pode conhecer do pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização e (iii) necessidade de ajuste dos consectários legais aplicáveis ao caso em reexame necessário.III. Razões de decidir7. Preliminarmente: desistência de parte do recurso. CPC, art. 998. Desistência homologada quanto à pretensão de cômputo do período celetista na contagem dos períodos aquisitivos das licenças especiais não gozadas.8. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão à indenização das licenças-prêmio. Termo inicial. Data da aposentadoria. Tema 516/STJ - . Inexistência de reconhecimento administrativo do direito pelo Estado do Paraná. Orientação Administrativa 21/2016-PGE que é norma de caráter geral e abstrato e serve de recomendação para os demais órgãos do Poder Executivo. LC Estadual 217/2019 que ressalvou expressamente as licenças prescritas.9. Sentença de parcial procedência dos pedidos, reconhecendo o direito às licenças especiais apenas a partir da Lei Estadual 10.219/92, que transformou os empregos em cargos públicos. Decisão conforme o precedente vinculante do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000).10. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização. Pedido de cálculo com base na remuneração do servidor que não supre a necessidade de pedido certo na petição inicial, em virtude da vedação de pedido genérico e controvérsia existente à época do ajuizamento da ação sobre a natureza do abono de permanência. Inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto.11. Consectários legais. Temas 810/STF - e 905/STJ - item 3.1.1. Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Juros de mora. Adoção da Lei 960/2009, a partir de junho/2009. Utilização apenas da Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Necessidade de ajuste da sentença nesta parte.IV. Dispositivo e teses12. Homologação da desistência parcial do recurso.13. No restante, recurso parcialmente conhecido e não provido.14. Sentença pontualmente reformada em reexame necessário.15. Teses de julgamento:«1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516/STJ)».«2. A Orientação Administrativa 12/2016-PGE/PR é norma de caráter geral e abstrato e não representa o reconhecimento administrativo do direito. A LC Estadual 217/2019, ao tempo em que extinguiu a licença especial, reconheceu o direito adquirido dos servidores para fins de indenização, mas ressalvou expressamente a prescrição».«3. A partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos, os servidores atingidos têm direito ao cômputo do tempo laborado para fins de licença especial/licença prêmio. Previamente à vigência da lei, o tempo de serviço não pode ser contado com vistas à obtenção de licença especial/licença prêmio (IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000)».... ()

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Doc. ADM Direito 346.3573.5894.1320

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 01/2025. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS, REAVALIAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA À PROVA DISCURSIVA E RECLASSIFICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.  NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.2. Em matéria de concurso público, o controle jurisdicional restringe-se à verificação da legalidade do edital e da regularidade do procedimento administrativo, sendo vedada a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na avaliação técnica do desempenho do candidato (Tema 485 do STF).3. Não evidenciado, ainda que em juízo de cognição sumária, erro grosseiro, afronta ao edital ou ilegalidade manifesta aptos a autoriza a intervenção judicial.4. A ausência de utilização da via administrativa para impugnação das questões, embora não impeça o acesso ao Judiciário, reforça a necessidade de autocontenção judicial, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da isonomia entre candidatos.5. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 505.2595.6296.4193

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão em execução fiscal.Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, sob a alegação de nulidade da decisão por violação ao princípio da não-surpresa, ao não oportunizar o contraditório e a ampla defesa em relação à confissão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal é nula por violar o princípio da não-surpresa, ao não oportunizar o contraditório e a ampla defesa da alegada confissão de dívida.III. Razões de decidir3. Não há nulidade sem a demonstração de prejuízo, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.4. A parte Agravante não comprovou o prejuízo decorrente da falta de intimação para apresentar alegações finais.5. O documento de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida foi assinado pelo Executado, indicando que ele tinha pleno conhecimento do instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade de decisão judicial somente pode ser reconhecida se houver a demonstração efetiva de prejuízo à parte interessada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 277; STJ, AgInt no AREsp. 1310558/SP/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso apresentado pelos agravantes. Eles alegaram que a decisão anterior era nula porque não tiveram a chance de se defender adequadamente. No entanto, o Relator entendeu que não houve prova de que essa falta de intimação causou prejuízo aos agravantes, já que o documento de parcelamento e confissão de dívida foi assinado por eles. Portanto, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, pois o ato processual atingiu sua finalidade, mesmo que de forma diferente do que a lei previa.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7183.1301.6383

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. INVERSÃO DAS BASES DE CÁLCULO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO CRÉDITO MONITÓRIO. DESGASTE DE PNEUS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DE PNEUS NOVOS E DE REPAROS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM VALOR APONTADO NOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL FIXADO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA AO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória para reconhecer crédito decorrente de desgaste de pneus no valor de R$ 8.597,29, afastando a cobrança relativa à substituição integral dos pneus e aos reparos dos veículos por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; ii) a prova produzida autoriza a cobrança integral dos valores pleiteados na ação monitória; iii) é possível a constituição de título executivo judicial em valor superior ao reconhecido na sentença; e iv) estão corretas as bases de cálculo e os percentuais dos honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência recíproca.III. Razões de decidirRecurso de apelação - Leal Civil Construção de Obras Ltda.3. Inexiste nulidade da sentença, pois o juízo de origem examinou adequadamente o contrato, a prova documental e a perícia técnica, expondo fundamentação suficiente para a conclusão adotada.4. Embora competisse à embargante demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, inclusive a origem e a extensão dos valores cobrados.5. A perícia apontou inconsistências metodológicas, ausência de elementos individualizadores dos pneus, inexistência de registros fotográficos e insuficiência de documentação apta a corroborar integralmente a cobrança apresentada.6. Não comprovada a necessidade de substituição integral por pneus novos nem a efetiva realização e o custo dos reparos cobrados, mostra-se correta a limitação da condenação aos valores efetivamente demonstrados.7. O valor indicado pela embargante em sua memória de cálculo não configura reconhecimento irrevogável da dívida, devendo prevalecer o montante apurado ao final da instrução probatória.8. Recurso desprovido.Recurso de apelação - Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda.9. Em hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico efetivamente obtido por cada litigante.10. O proveito econômico da autora corresponde ao crédito reconhecido judicialmente, no valor de R$ 8.597,29, enquanto o da embargante corresponde à parcela da cobrança afastada, no valor de R$ 31.642,28.11. Verificada a inversão das bases de cálculo na sentença, impõe-se sua correção, com incidência dos honorários sobre o proveito econômico de cada parte.12. A fixação de honorários em 5% em favor dos procuradores da autora viola o CPC, art. 85, § 2º, impondo-se sua adequação, de ofício, para 10%.13. Cabível a majoração dos honorários recursais em favor dos procuradores da Tucumann diante do desprovimento integral da apelação da Leal.14. Recurso provido.IV. Dispositivo e tese15. Recurso de apelação interposto por Leal Civil Construção de Obras Ltda. desprovido. Recurso de apelação interposto por Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. provido. Honorários advocatícios adequados de ofício.Tese de julgamento: Nos embargos à ação monitória, a insuficiência da prova produzida pelo credor quanto à extensão do crédito impede a constituição do título executivo em valor superior ao efetivamente comprovado, sendo os honorários sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, calculados sobre o proveito econômico obtido por cada litigante._______Dispositivos relevantes citados: arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 371, 373, I e II, 489, § 1º, IV, e 702, §§ 2º e 3º, do CPC; arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º, 421-A, 422 e 884 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 284.5909.7270.9345

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 5,2KG DE HAXIXE MARROQUINO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDIÇÃO DE «MULA». MANUTENÇÃO DA MINORANTE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6. PERDIMENTO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL COM O CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, com incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma Lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a natureza e a quantidade do haxixe apreendido justificam a valoração negativa dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 e a consequente exasperação da pena-base; (ii) estabelecer se a condição de «mula» e as circunstâncias do transporte afastam o tráfico privilegiado ou justificam a redução da fração de 2/3 para 1/6; e (iii) determinar se o aparelho celular apreendido em posse da ré pode ser declarado perdido como instrumento do crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA natureza e a quantidade da droga constituem vetores preponderantes na dosimetria do tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, e os 5,2 kg de haxixe apreendidos, distribuídos em 25 invólucros, revelam gravidade concreta superior àquela ordinariamente considerada pelo tipo penal. O haxixe não se confunde, para fins de dosimetria, com a maconha em sua forma vegetal, pois consiste em resina extraída da Cannabis sativa, com maior concentração de THC e potencial psicoativo mais elevado. A expressiva quantidade de droga apreendida, associada ao seu elevado valor econômico estimado, justifica a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga e a exasperação da pena-base em 1/6, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.A condição de «mula» do tráfico, isoladamente, não comprova dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, razão pela qual não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O deslocamento interestadual, a hospedagem previamente organizada, as instruções para entrega e a contratação para o transporte demonstram a execução da tarefa de «mula», mas não evidenciam, sem elementos autônomos de habitualidade, reiteração ou vínculo estável, dedicação criminosa ou integração em organização criminosa.Embora a condição de «mula» não exclua o tráfico privilegiado, a maior organização e logística do transporte entre unidades da Federação justificam a redução da pena no patamar mínimo de 1/6, em vez da fração máxima de 2/3.Redimensiona-se a pena definitiva da ré para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, aliada à primariedade da ré, fixando-lhe o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.O perdimento do aparelho celular exige demonstração de utilização habitual ou de preparação específica do bem para a prática do tráfico, não sendo suficiente a mera apreensão do aparelho na posse da acusada. A ausência de extração de dados, mensagens, chamadas, contatos ou outros elementos que demonstrem nexo funcional direto entre o celular e a atividade de tráfico impede a decretação do perdimento do aparelho.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A quantidade do haxixe (5, 2 kg) e sua natureza, resina da Cannabis sativa com maior concentração de THC e potencial psicoativo, justificam a exasperação da pena-base. 2. A condição de «mula» não afasta, por si só, o tráfico privilegiado, mas a maior logística do transporte autoriza a aplicação da minorante em seu patamar mínimo de 1/6.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.262; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 14.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005850-39.2024.8.16.0045, Rel. Paulo Damas, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5529.4983.5306

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO INDEFERIDO PERANTE O DETRAN/PR. EXIGÊNCIAS, INCLUSIVE DE SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO, FUNDADAS EM LEI ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI 6.724. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) contra sentença que concedeu a segurança para determinar o credenciamento da impetrante como despachante de trânsito, independentemente dos requisitos previstos na Lei Estadual 20.960/2022 ou nas legislações anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto da impetração, seja em razão da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais, seja em virtude da superveniência de novo regime jurídico da profissão ( Lei 14.282/2021 e normas correlatas); e (ii) definir se, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724, o ato administrativo de indeferimento, praticado sob a vigência da legislação estadual então eficaz, configura ilegalidade ou abuso de poder apto a caracterizar violação a direito líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há perda superveniente do objeto, porquanto a impetração não persegue a declaração, em tese, de inconstitucionalidade da legislação estadual, mas a desconstituição de ato administrativo concreto, que produziu efeitos na esfera jurídica da impetrante e permanece hígido, sem notícia de revisão em sede de autotutela.4. A superveniência da Lei 14.282/2021, do Decreto Estadual 1.887/2023 e da Portaria 1.460/2023-DP não faz desaparecer o ato impugnado, nem retira o interesse na aferição de sua legalidade, matéria que constitui o mérito da impetração.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.724, declarou a inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22, I e XVI, da CF/88).6. Nos embargos de declaração opostos na referida ação direta, julgados em 29/09/2025, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação da ata de julgamento (02/10/2025), em observância à segurança jurídica, com preservação da validade dos atos administrativos praticados sob a égide das normas estaduais até o marco temporal fixado.7. No caso concreto, o indeferimento administrativo ocorreu em 12/11/2021, quando a Lei Estadual 17.682/2013 se encontrava em pleno vigor e eficácia, de modo que o ato se amparou em norma então válida e não pode ser reputado ilegal retroativamente, à luz da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.8. Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, não se configura violação a direito líquido e certo, impondo-se a reforma da sentença para denegar a segurança, sem prejuízo de que a impetrante busque nova habilitação com observância da legislação e das normas administrativas atualmente aplicáveis.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança. Remessa necessária prejudicada.________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII e LXIX, e 22, I e XVI; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03.04.2023, DJe 11.04.2023; STF, ADI 6724 ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 29.09.2025, DJe 02.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 07.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 09.02.2026.... ()

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