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Doc. ADM Direito 308.1905.1136.6523

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Gratuidade da justiça. Elaboração de planta e memorial descritivo. Custeio da perícia pelo Estado. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação de profissional técnico para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, determinando que tais documentos fossem providenciados pelos autores às próprias expensas, sob pena de extinção do feito, apesar de já reconhecida a gratuidade da justiçaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é possível exigir que arque com os custos da elaboração de planta e memorial descritivo indispensáveis ao prosseguimento da ação de usucapião ou se tais despesas devem ser suportadas pelo Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça já deferida não foi infirmada por elementos concretos capazes de demonstrar capacidade econômica da parte, permanecendo hígidos os pressupostos para sua concessão. 4. A elaboração de planta e memorial descritivo constitui requisito essencial ao regular desenvolvimento da ação de usucapião, não podendo a exigência de custeio pelo beneficiário da gratuidade inviabilizar o acesso à justiça. 5. A assistência jurídica integral e gratuita assegurada constitucionalmente compreende todas as despesas necessárias ao exercício do direito de ação, inclusive honorários periciais e encargos para obtenção de documentos indispensáveis. 6. Nos termos do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio da perícia deve recair sobre o Estado, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a justiça gratuita abrange as despesas necessárias à confecção de planta e memorial descritivo em ações de usucapião, mediante perícia judicial custeada pelo Poder Público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de perito ou profissional técnico habilitado, às expensas do Estado, para elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça abrange as despesas necessárias à elaboração de planta e memorial descritivo indispensáveis ao processamento da ação de usucapião. 2. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custeio da perícia deve ser suportado pelo Estado, não podendo a exigência de pagamento inviabilizar o acesso à jurisdição.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 95, § 3º, I e II, e CPC/2015, art. 98, § 1º, VI e IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000940-80.2019.8.16.0194, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª C.Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0100556-52.2024.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª C.Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.... ()

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