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Doc. ADM Direito 729.3267.1240.6536

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS C/ PEDIDO DE PENSIONAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU APENAS LESÕES LEVES. AUSÊNCIA DE SEQUELAS, DANOS ESTÉTICOS OU LESÕES PERMANENTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.4124.7577.9580

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de cláusulas contratuais. Decisão que rejeitou alegações do executado, reconheceu a preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio, converteu indisponibilidade de ativos em penhora e autorizou levantamento de valores somente após a preclusão da decisão.Agravo de instrumento 1. Insurgência da parte exequente. 1. Levantamento imediato da parcela incontroversa. Acolhido. Valor incontroverso expressamente reconhecido pelo executado, autorizando o levantamento imediato nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Recurso provido.Agravo de instrumento 2. Insurgência da parte executada. 1. Nulidade do bloqueio via SISBAJUD por ausência de renovação da intimação para pagamento. Não acolhido. Regular observância do procedimento previsto no CPC, art. 523. 2. Inexistência de preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio. Não acolhimento. Manifestação anterior sem impugnação específica da constrição caracterizou preclusão lógica. 3. Necessidade de compensação entre créditos e débitos das partes. Não acolhido. Ausência de comprovação do alegado crédito e inexistência de juntada do termo de confissão de dívida aos autos. 4. Suspensão do levantamento dos valores em razão de ação rescisória pendente ou exigência de caução. Não acolhido. Ação rescisória teve petição inicial indeferida e inexistem elementos que justifiquem a restrição do levantamento. 5. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Não acolhido. Ausência de demonstração das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual foram rejeitadas alegações da parte executada, reconhecida a preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio de ativos financeiros, convertida a indisponibilidade em penhora e autorizado o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, condicionando-se o levantamento do valor incontroverso à preclusão da decisão.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o levantamento imediato da parcela incontroversa reconhecida pelo executado; (ii) verificar a alegada nulidade do bloqueio via SISBAJUD por ausência de renovação da intimação para pagamento; (iii) examinar a ocorrência de preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio; (iv) definir a necessidade de prévia compensação entre créditos e débitos das partes; e (v) analisar a possibilidade de impedir o levantamento dos valores em razão de ação rescisória pendente ou condicioná-lo à prestação de caução.III. Razões de decidir3. O valor incontroverso indicado expressamente pela parte executada no cumprimento de sentença autoriza o levantamento imediato da respectiva parcela, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, independentemente da existência de controvérsia residual acerca do saldo remanescente.4. O procedimento executivo observou regularmente a sistemática prevista no CPC, art. 523, tendo sido efetivada a intimação da parte executada para pagamento antes da constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.5. A manifestação apresentada pela executada após a efetivação do bloqueio não constituiu impugnação específica apta a infirmar a constrição, caracterizando preclusão lógica e autorizando a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.6. O pedido de compensação entre créditos e débitos não pode ser acolhido, pois o alegado Termo de Confissão de Dívida não foi juntado aos autos e não houve comprovação do montante supostamente devido em favor da executada.7. A existência de ação rescisória não impede o levantamento dos valores, especialmente porque a petição inicial da referida demanda foi indeferida monocraticamente.8. Não se configurou litigância de má-fé, uma vez que as alegações recursais traduzem mera divergência interpretativa acerca do alcance jurídico das decisões proferidas, sem demonstração das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento 0022316-78.2026.8.16.0000 provido.10. Agravo de Instrumento 0030085-40.2026.8.16.0000 desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 523; CPC/2015, art. 526, § 1º; CPC/2015, art. 854, § 2º, § 5º; Lei 6.899/80, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, AI 0023444-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, AGINT 0038366-92.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.10.2020; TJPR, AGINT 0019530-73.2017.8.16.0001, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022... ()

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