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I. Caso em exame1. Trata-se de dois agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual foram rejeitadas alegações da parte executada, reconhecida a preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio de ativos financeiros, convertida a indisponibilidade em penhora e autorizado o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, condicionando-se o levantamento do valor incontroverso à preclusão da decisão.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o levantamento imediato da parcela incontroversa reconhecida pelo executado; (ii) verificar a alegada nulidade do bloqueio via SISBAJUD por ausência de renovação da intimação para pagamento; (iii) examinar a ocorrência de preclusão lógica quanto à impugnação do bloqueio; (iv) definir a necessidade de prévia compensação entre créditos e débitos das partes; e (v) analisar a possibilidade de impedir o levantamento dos valores em razão de ação rescisória pendente ou condicioná-lo à prestação de caução.III. Razões de decidir3. O valor incontroverso indicado expressamente pela parte executada no cumprimento de sentença autoriza o levantamento imediato da respectiva parcela, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, independentemente da existência de controvérsia residual acerca do saldo remanescente.4. O procedimento executivo observou regularmente a sistemática prevista no CPC, art. 523, tendo sido efetivada a intimação da parte executada para pagamento antes da constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.5. A manifestação apresentada pela executada após a efetivação do bloqueio não constituiu impugnação específica apta a infirmar a constrição, caracterizando preclusão lógica e autorizando a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.6. O pedido de compensação entre créditos e débitos não pode ser acolhido, pois o alegado Termo de Confissão de Dívida não foi juntado aos autos e não houve comprovação do montante supostamente devido em favor da executada.7. A existência de ação rescisória não impede o levantamento dos valores, especialmente porque a petição inicial da referida demanda foi indeferida monocraticamente.8. Não se configurou litigância de má-fé, uma vez que as alegações recursais traduzem mera divergência interpretativa acerca do alcance jurídico das decisões proferidas, sem demonstração das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento 0022316-78.2026.8.16.0000 provido.10. Agravo de Instrumento 0030085-40.2026.8.16.0000 desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 400; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 523; CPC/2015, art. 526, § 1º; CPC/2015, art. 854, § 2º, § 5º; Lei 6.899/80, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, AI 0023444-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, AGINT 0038366-92.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.10.2020; TJPR, AGINT 0019530-73.2017.8.16.0001, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2022... ()
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