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Doc. ADM Direito 400.3862.0036.2120

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. BLOQUEIO INICIAL DO VALOR E POSTERIOR LIBERAÇÃO A TERCEIRO. DESCASO NA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 982.4269.2744.2388

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - finalidade de prequestionamento E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 370.6697.1448.8856

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUTUÁRIO FALECIDO ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que revogou a liminar anteriormente concedida e, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, condenando a instituição financeira autora ao pagamento das custas e despesas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se é válida a constituição em mora realizada por meio de notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor fiduciante e a possibilidade de sucessão processual ou substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. É dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.4. Só pode ser parte na ação a pessoa natural ou jurídica, ou ainda, alguns entes despersonalizados à quem se reconhece capacidade processual ante a exegese da norma contida nos arts. 70, 71 e 75/CPC, como positivado no CCB, art. 1º, de modo que não gozando o falecido de personalidade jurídica é indevida a propositura da ação em seu nome, não se admitindo o redirecionamento ao Espólio e/ou herdeiros, por não ser caso de substituição ou sucessão, não tendo aplicação a norma do CPC, art. 110.5. Verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a indevida indicação de pessoa já falecida no polo passivo, deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV/CPC, imperando-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0023938-34.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 16.12.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002900-73.2023.8.16.0148, Rolândia, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 11.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0003914-95.2022.8.16.0126, Palotina, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3637.9857.0979

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.3883.9260.2246

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. SÚMULA 106/STJ. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos emergentes sofridos pelo autor e rejeitando o pedido de lucros cessantes. A apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em razão da ausência de citação válida dentro do prazo legal e, subsidiariamente, a insuficiência da prova dos danos materiais, alegando que o autor apresentou apenas orçamento unilateral, sem comprovação do efetivo desembolso, além da posterior alienação do veículo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória em razão da demora na citação da ré, e (ii) se os danos emergentes restaram suficientemente comprovados mediante orçamento contemporâneo ao acidente, fotografias e mídia audiovisual, sendo dispensável a comprovação do efetivo pagamento do reparo e irrelevante a alienação posterior do veículo. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil, tendo o autor promovido diligências contínuas para localização da ré, inexistindo desídia apta a afastar os efeitos interruptivos da citação, razão pela qual incide a Súmula 106/STJ. 4. O comparecimento espontâneo da ré supre a ausência de citação, não descaracterizando a interrupção da prescrição quando demonstrado que a demora decorreu das dificuldades inerentes à efetivação do ato citatório, e não da inércia da parte autora. 5. A responsabilidade da ré pelo acidente é incontroversa, sendo suficiente, para comprovação dos danos emergentes, a apresentação de orçamento compatível com as fotografias e a mídia audiovisual produzidas logo após o sinistro, inexistindo prova capaz de infirmar o valor apresentado. 6. A comprovação do efetivo desembolso ou da realização do conserto não constitui requisito para a indenização dos danos emergentes, pois o prejuízo nasce com a ocorrência do dano, sendo irrelevante a posterior alienação do veículo. 7. Mantém-se integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927; CPC, arts. 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000184-27.2013.8.16.0115, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0004478-56.2023.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 291.3450.9024.5140

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO / APURAÇÃO DE SALDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO E ÀS DESPESAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. VALORAÇÃO DISTINTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE FATOS DIVERSOS QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA. TABELA FIPE QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO AFASTANDO AUTOMATICAMENTE O VALOR DA VENDA COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES CONCRETAS DO BEM. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º). PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE MANHIRA FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA VALORAÇÃO DA PROVA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação do autor, bem como conheceu e negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença que julgou a controvérsia sobre a apuração de saldo decorrente da alienação extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária.2. O embargante sustenta a existência de contradições e omissões, alegando que: (i) haveria contradição interna ao aceitar o preço de venda de R$ 58.000,00 fundamentado em documento unilateral do banco e, simultaneamente, rejeitar as despesas apresentadas sob o mesmo fundamento; (ii) ocorrera inversão indevida do ônus da prova; e (iii) o julgado teria sido omisso quanto à ausência de nota de leilão, recibo de arrematação e aos limites do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Requer o acolhimento com efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna na valoração de provas distintas relativas ao preço da alienação e às despesas processuais/administrativas; (ii) apurar se houve omissão quanto à exigência de formalidades específicas (como nota de leilão) e aplicação do Decreto-lei 911/1969; e (iii) analisar a pretensão de rediscussão do conjunto probatório mediante embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para a rediscussão da matéria decidida ou para a revisão da valoração das provas efetuada pelo órgão julgador.5. Inexistência de contradição interna. A rejeição das despesas decorreu da ausência de comprovação individualizada dos desembolsos, ao passo que a manutenção do preço de R$ 58.000,00 resultou da análise da controvérsia sobre o valor da alienação, sopesando-se o caráter referencial da Tabela FIPE frente às condições concretas e avarias do veículo constatadas no auto de apreensão. Tratando-se de fatos distintos com acervo probatório próprio, a adoção de conclusões diferenciadas é plenamente compatível com o livre convencimento motivado (CPC, art. 371).6. O acórdão não procedeu à inversão do ônus da prova, limitando-se a constatar que os elementos trazidos pelo autor não se mostraram suficientes para infirmar o preço de venda praticado, sem transferir ao consumidor o encargo processual de realizar a prova da alienação.7. Não há omissão quanto à ausência de nota de leilão ou recibo de arrematação, porquanto o Decreto-lei 911/1969, art. 2º não condiciona a venda do bem fiduciário obrigatoriamente à realização de hasta pública. A questão central atinente à apuração do saldo e aos parâmetros do negócio foi exaustivamente enfrentada.8. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia, restando atendidos os ditames dos arts. 371, 373 e 489, § 1º, do CPC.9. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca o rejulgamento da causa e a reapreciação de fatos e provas, o que é incompatível com a estreita via dos aclaratórios.10. Para fins de prequestionamento, incide o CPC, art. 1.025, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: «1. A valoração distinta de elementos probatórios relativos a fatos diversos - como a rejeição de despesas por falta de comprovação individualizada e a validação do preço de venda de veículo com base no conjunto fático e no estado de conservação do bem - não configura contradição interna passível de embargos de declaração. 2. A Tabela FIPE possui caráter meramente referencial, não afastando por si só o preço de alienação comprovado no processo. 3. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º não impõe a realização obrigatória de leilão como requisito exclusivo de validade da venda extrajudicial do bem fiduciário. 4. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Decreto-lei 911/1969, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 27/07/2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração na Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 13/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5207.6364.1597

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. ADESÃO À FERRAMENTA «NÃO ME PERTUBE». AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO FORMALIZADO NA REFERIDA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECLAMADA FOI A RESPONSÁVEL PELAS CHAMADAS INDESEJADAS. CONSULTA À BASE DE DADOS DA ABR TELECOM QUE APENAS INDICA A OPERADORA RESPONSÁVEL PELA LINHA E NÃO SEU TITULAR. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGÍVEL DO RECLAMANTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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