I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, por entender que não restou comprovada a redução da capacidade laboral.2. Recorre o autor sustentando que as sequelas comprometem o exercício de sua profissão (aplicador de asfalto impermeabilizante), alegando erro no estudo pericial, necessidade de nova prova técnica, e invocando o princípio do in dubio pro misero e o Tema 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se: (i) a lesão que acomete o segurado - fratura distal dos ossos rádio e ulna do antebraço esquerdo - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual e (ii) se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O STJ firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante, sendo devido o benefício ainda que mínima a sequela, desde que haja redução efetiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010 - Tema 416).6. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.7. No caso concreto, a perícia judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laboral, ressaltando que as discretas limitações observadas em membro superior não comprometem o desempenho da função de aplicador de asfalto impermeabilizante.8. Ausentes elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo, não se verifica motivo para a realização de nova perícia. O laudo responde de forma clara aos quesitos, constituindo prova suficiente para formação do convencimento judicial (CPC/2015, art. 370).9. O princípio do in dubio pro misero não afasta a necessidade de um mínimo de lastro probatório apto a demonstrar a redução da capacidade laborativa.10. A jurisprudência do TJPR reitera que a mera existência de sequela, sem reflexo na aptidão funcional, não enseja a concessão do auxílio-acidente.11. comprovado o acidente e o nexo causal, mas ausente a redução da capacidade para o labor habitual, é indevido o benefício.12. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.13. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, não bastando a mera existência de sequela física sem repercussão funcional. O laudo pericial judicial, quando claro e conclusivo, dispensa a realização de nova perícia»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote