Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 573.4638.2367.0690

1 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, por entender que não restou comprovada a redução da capacidade laboral.2. Recorre o autor sustentando que as sequelas comprometem o exercício de sua profissão (aplicador de asfalto impermeabilizante), alegando erro no estudo pericial, necessidade de nova prova técnica, e invocando o princípio do in dubio pro misero e o Tema 416 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se: (i) a lesão que acomete o segurado - fratura distal dos ossos rádio e ulna do antebraço esquerdo - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual e (ii) se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O STJ firmou entendimento de que o grau da lesão é irrelevante, sendo devido o benefício ainda que mínima a sequela, desde que haja redução efetiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010 - Tema 416).6. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.7. No caso concreto, a perícia judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laboral, ressaltando que as discretas limitações observadas em membro superior não comprometem o desempenho da função de aplicador de asfalto impermeabilizante.8. Ausentes elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo, não se verifica motivo para a realização de nova perícia. O laudo responde de forma clara aos quesitos, constituindo prova suficiente para formação do convencimento judicial (CPC/2015, art. 370).9. O princípio do in dubio pro misero não afasta a necessidade de um mínimo de lastro probatório apto a demonstrar a redução da capacidade laborativa.10. A jurisprudência do TJPR reitera que a mera existência de sequela, sem reflexo na aptidão funcional, não enseja a concessão do auxílio-acidente.11. comprovado o acidente e o nexo causal, mas ausente a redução da capacidade para o labor habitual, é indevido o benefício.12. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.13. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, não bastando a mera existência de sequela física sem repercussão funcional. O laudo pericial judicial, quando claro e conclusivo, dispensa a realização de nova perícia»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.3021.2331.0507

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE, NO CASO, SERIA INÓCUA PARA ESCLARECER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLISTA REQUERENTE QUE COLIDIU COM PULVERIZADOR ACOPLADO EM TRATOR, OS QUAIS ESTAVAM ESTACIONADOS DE FORMA IRREGULAR, DIANTE DA PARCIAL OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS. CONDUTA QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDANTE PELO ACIDENTE, QUE, POR DISTRAÇÃO, NÃO AVISTOU O MAQUINÁRIO ESTACIONADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF