1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Erro material em acórdão sobre obrigação de fazer e honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, condenando as rés solidariamente à obrigação de realizar obras para a regularização de talude e ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de readequar os ônus sucumbenciais, com a parte autora sendo condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção da decisão quanto aos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material em parte do acórdão, que erroneamente indicou o desprovimento do recurso.4. Os ônus sucumbenciais foram readequados para 70% para as rés e 30% para a parte autora, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.Tese de julgamento: Vislumbrado erro material é cabível a correção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011689-53.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição em caso de violência doméstica com alegações de agressões mútuas. Apelação da Defesa provida, absolvendo o réu do delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; recurso da assistente de acusação julgado prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou o réu nas sanções do Decreto-lei 3.866/1941, art. 21, fixando pena de 17 dias de prisão simples e indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 300,00, em razão de agressões ocorridas durante um desentendimento em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por vias de fato deve ser mantida, considerando a dúvida sobre quem iniciou as agressões e a possibilidade de mútua agressão entre as partes.III. Razões de decidir3. A prova apresentada não foi suficiente para comprovar a autoria do delito de vias de fato, gerando dúvida razoável sobre quem iniciou as agressões.4. As declarações da vítima foram contraditórias, o que inviabiliza a condenação.5. A situação de mútua agressão entre as partes justifica a absolvição do réu, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida, absolvendo o réu do delito previsto nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, julgando prejudicado o recurso interposto pelo assistente de acusação. Com fixação de honorários advocatícios. ________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; CP, art. 21; CPP, arts. 386, II, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041074-86.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009704-62.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.06.2023.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de ato jurídico com declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e danos morais. Inexistência de contrato de empréstimo consignado e repetição de indébito com danos morais. Recu
rso de Rosa Maria da Silva não provido e recurso de Banco Pan S/A. parcialmente provido, com minoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e condenação na repetição de indébito conforme especificado. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e a abusividade de descontos em benefício previdenciário, condenando os réus à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, sendo a autora insatisfeita com o valor fixado para a indenização e o banco requerendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se a autora tem direito à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora foi induzida a erro pelas funcionárias do correspondente bancário, não tendo sido informada adequadamente sobre a natureza do contrato.4. A responsabilidade civil do banco foi comprovada, pois não demonstrou a validade do negócio jurídico.5. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial do consumidor, resultando em descontos indevidos.6. O quantum indenizatório foi minorado para R$ 5.000,00, considerando a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestímulo à prática ilícita.7. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, com correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e condenar o Banco na repetição de indébito das quantias indevidamente descontadas, de forma simples para os valores descontados anteriormente a 30.03.2021 e de forma dobrada para os valores descontados depois de 30.03.2021.Tese de julgamento: É cabível a repetição de indébito em dobro das quantias indevidamente descontadas de proventos de aposentadoria, sendo a devolução simples para os descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro para os descontos efetuados após essa data, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 6º; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 368; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que alegou ter sido enganada ao contratar um empréstimo que não queria, tem direito a receber de volta o dinheiro que foi descontado indevidamente de sua aposentadoria. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, pois o tribunal entendeu que esse valor é mais justo. Além disso, o banco terá que devolver o que foi descontado de forma simples para os valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os valores pagos depois dessa data, com correção monetária e juros. A decisão foi tomada porque o banco não conseguiu provar que a autora realmente concordou com o empréstimo.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO/PROTESTO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL, DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO DECO
RRENTE DE DÍVIDA INDEVIDA E DA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AO NOVO REGIME LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual a Recorrente questiona a data da efetiva implementação das progressões funcionais como termo inicial da prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição quinquenal se aplica às parcelas de progressão funcional de servidor público municipal, considerando a omissão da administração na implementação dos direitos reclamados.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a prescrição parcial das parcelas ocorreu antes de janeiro de 2020, mantendo-se a exigibilidade do direito.4. A omissão da autoridade administrativa quanto à promoção de servidor público configura obrigação de trato sucessivo, permitindo a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, em casos de omissão na promoção de servidor público, atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, considerando-se a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. DADOS CADASTRAIS E ASSINATURAS DIVERGENTES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENT
ES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DAS SUCESSÕES. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE RESGUARDAR DIREITOS HEREDITÁRIOS FUTUROS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAção de produção antecipada de provas ajuizada com a finalidade de subsidiar eventual ação anulatória de atos jurídicos supostamente simulados, praticados por ascendente ainda vivo, em benefício exclusivo de herdeiras, mediante integralização de bens em sociedades empresárias.Sentença do Juízo da Vara Cível da comarca de origem que indeferiu liminarmente a petição inicial por ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Apelação interposta visando à reforma integral da sentença, com o processamento da ação, afastamento da multa por litigância de má-fé e inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse de agir na propositura de ação de produção antecipada de provas, com vistas à instrução de futura ação anulatória de atos negociais praticados por ascendente ainda vivo; (ii) saber se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé na hipótese dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRA ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC, é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme, III do referido dispositivo.A autora demonstrou elementos mínimos quanto à utilidade da prova requerida, tendo instruído a inicial com documentos que indicam, em tese, possível esvaziamento patrimonial mediante reorganização societária em favor exclusivo de parte dos herdeiros, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada.Não se exige prova cabal do direito material em sede de produção antecipada de provas, bastando indícios da necessidade de instrução prévia, o que se verifica no caso concreto.A extinção prematura do processo por ausência de interesse de agir deve ser afastada, pois evidenciado o receio justificado de lesão a direito patrimonial futuro da herdeira.Inexistem elementos a indicar conduta temerária ou intenção de obter vantagem indevida por parte da autora, razão pela qual não se justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a retirada da condenação por litigância de má-fé e das verbas sucumbenciais impostas à parte autora.Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de produção antecipada de provas por herdeira, com o objetivo de obter elementos para eventual ação de anulação de atos jurídicos praticados por ascendente ainda vivo, configura interesse de agir, quando presentes indícios de estruturação patrimonial lesiva à legítima. A imposição de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DISPONIBILIDADE FUNCIONAL E AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DURANTE PER
ÍODOS AQUISITIVOS. DEMANDA, ADEMAIS, QUE BUSCA O CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 10.219/1992. TESE DO IRDR 37 FIXADA: «1. A partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos, os servidores atingidos têm direito ao cômputo do tempo laborado para fins de licença especial/licença prêmio. 2. Previamente à vigência da Lei, o tempo de serviço não pode ser contado com vistas à obtenção de licença especial/licença prêmio». REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA NÃO PREENCHIDOS. PERÍODO DE FÉRIAS COMPUTADO ADEQUADAMENTE. TERÇO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que julgou procedente o pleito inicial de reconhecimento de períodos de concessão de licenças especiais e sua conversão em pecúnia. Pelo mesmo provimento sentencial foi reconhecido o direito à conversão em pecúnia do período aquisitivo de férias entre 01/02/2019 a 11/09/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a Autora, servidora pública estadual aposentada, no cargo de docente, faz jus ao reconhecimento do direito às licenças especiais a serem computadas no período em que laborou sob regime celetista e outros decorrentes de interrupções do período aquisitivo, assim como a sua conversão em pecúnia. Além disso, se há saldo de férias a ser reconhecido. III. Razões de decidir 3. Não é possível o cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de licença especial, eis que, com a mudança de regime e extinção do vínculo anterior, fica impedida a utilização de tempo anterior para benefícios estatutários.4. Tese fixada através do julgamento do IRDR 37 (autos 0042873-62.2021.8.16.0000): «1. A partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos, os servidores atingidos têm direito ao cômputo do tempo laborado para fins de licença especial/licença prêmio. 2. Previamente à vigência da Lei, o tempo de serviço não pode ser contado com vistas à obtenção de licença especial/licença prêmio».5. Servidora que não cumpriu requisitos para a concessão de licenças especiais em virtude de período em que esteve em disposição (10/09/1996 a 31/12/1996) e em virtude de licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias.6. Adequação dos períodos de licença especial adquiridos e usufruídos ao longo da carreira. 7. No que tange às férias, já foram igualmente usufruídas pela servidora, sendo devido apenas o terço constitucional de férias, proporcional ao ano de 2019.8. Razões recursais do Estado do Paraná que merecem parcial acolhimento.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a R. Sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito inicial. Tese de julgamento: «A conversão da licença especial em pecúnia exige o preenchimento do tempo residual de mais de cinco anos de efetivo exercício, sem afastamentos durante o período aquisitivo. Afastamento por licença médica durante o período aquisitivo e o período em que o servidor se encontra em disponibilidade impede a concessão de licença especial. Além disso, a mudança de regime de celetista para estatutário extingue o vínculo celetista e impede o aproveitamento do tempo anterior para concessão de vantagens estatutárias. O direito à licença especial somente se aplica ao período de serviço prestado sob o regime estatutário, a partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992. Servidora que não possui saldo de férias a ser convertido em pecúnia, apenas o valor do terço constitucional proporcional ao ano de 2019.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei estadual 10.219/1992; art. 247 da Lei estadual 6.174/1970; art. 32 da Lei Estadual 103/2004.Jurisprudência relevante citada: IRDR 37 - autos 0042873-62.2021.8.16.0000;ADI 1695, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 03/03/2004; RE 576.323 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17/08/2018.... ()
10 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1361. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação, em apelação cível, quanto ao Tema 1361 do STF, cuja tese firmada prevê «O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.»II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da tese fixada pelo STF - no Tema 1361, é possível reabrir execução complementar em título judicial já integralmente satisfeito; (ii) verificar se, em tal hipótese, há espaço para juízo de retratação do acórdão que negou provimento à apelação do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1361 da repercussão geral, firmou a tese de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com fixação de índice específico de juros ou correção monetária não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes, conforme já assentado no Tema 1170/RG.4. No entanto, o caso concreto difere da situação debatida no STF, pois não subsiste obrigação pendente: a condenação foi integralmente quitada e aceita pelo credor sem qualquer ressalva, afastando a alegação de efeitos financeiros renováveis.5. Nessas condições, operou-se a preclusão máxima, formando-se a coisa julgada, cujo respeito é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. A tentativa de execução complementar, após a satisfação integral do título, configuraria violação ao princípio da segurança jurídica.6. Assim, a decisão colegiada anteriormente proferida não se sujeita à retratação previsto no CPC, art. 1.041, devendo ser mantido o acórdão que negara provimento ao recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: «O julgamento do Tema 1361 pelo STF não autoriza retratação em hipótese na qual a obrigação foi integralmente quitada e aceita sem ressalvas, impondo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica». ____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 1.030, I a III; 1.041Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1361 da Repercussão Geral); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170/RG)... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor alega que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o afastamento dos efeitos da mora, bem como a repetição simples do indébito. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão relativamente a 09 (nove) dos 30 (trinta) contratos discutidos, com procedência dos pedidos no tocante aos outros 21 (vinte e um) ajustes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados e se eventual limitação deve ser em uma vez e meia a média de mercado ou com base na própria média; e, (iii) saber se há possibilidade de restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pelo autor e pela ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.5. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.6. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado do autor em 20% (vinte por cento).Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BASE NA LEI DO INQUILINATO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE ATRÁS (ART. 29, II, CTB). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE REALIZOU MUDANÇA REPENTINA DE FAIXA E FREOU BRUSCAMENTE EM RAZÃO DE PEDESTRE. REDUÇÃO DO ESPAÇO DE REAÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCA PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PREJUÍZOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR CADA CONDUTOR EM RELAÇÃO AO SEU PRÓPRIO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
14 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal por ilegalidade na cobrança do IPTU deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por ausência de legislação específica que definisse o valor venal do imóvel, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A municipalidade não apresentou a Planta Genérica de Valores (PGV) que estabelece os critérios para a determinação do valor venal do imóvel.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIOS DAS INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMAM AS QUEDAS. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO MOMENTO DA PRÁTICA, EM TESE, DA NOVA INFRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DA AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva persistem diante da alegação de existência de fatos novos capazes de afastar os indícios de autoria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. 4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente.6. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente porque a paciente é reincidente específica e estava cumprindo pena quando, em tese, praticou o crime em apreço. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, a paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida da agente.7. A prática, em tese, de novo crime de tráfico enquanto cumpria reprimenda corporal revela, para além da ousadia e da determinação em permanecer dedicada a atividades proscritas, completo menoscabo ao sistema penal, tornando a liberdade da paciente um risco real à sociedade.8. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.8. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Teses de julgamento: «Questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova».«A reincidência é circunstância apta a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Tibagi - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 29.03.2025; TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 06.12.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016841-15.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - J. 22.04.2024.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Matéria residual. Anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais na aquisição de lentes corretivas e armação ocular. ausência de provas quanto ao induzimento, intermediação e venda casada. ônus probatório da parte autora. falha na prestação de serviço oftalmológico. Alegação de erro médico na prescrição de grau ocular. Necessidade de prova pericial. Complexidade da causa configurada. incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento para manter parcialmente a sentença, anulando-a no tocante ao pedido referente ao erro médico, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nessa parte.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL COM DESCRIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DOS PRODUTORES E INDICAÇÃO DA DATA DA SUPOSTA QUEDA DE ENERGIA. DOCUMENTO, TODAVIA, EXTEMPORÂNEO, COM VISTORIA REALIZADA MAIS DE 11 (ONZE) MESES APÓS OS FATOS ALÉM DE ESCORADO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) CONTRATADO EM MOMENTO DISSOCIADO DOS ACONTECIMENTOS. RECLAMADA QUE TROUXE AOS AUTOS RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE ASSINALA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA DATA ALEGADA. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS COM BASE NA LEITURA DOS MEDIDORES DE CONSUMO E AUDITADOS PELA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). RECLAMANTES QUE NÃO IMPUGNARAM SUFICIENTEMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DA SUPOSTA QUEDA DE ENERGIA A FIM DE COTEJO PARA ESTIMAR O IMPACTO DA ALEGADA PERDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SUPORTADO PELOS RECLAMANTES E A CONDUTA DA RECLAMADA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão. Diante disso, requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas alegações.2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.4. Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao CF/88, art. 93, IX.5. Ademais, estabelece o CPC, art. 371 que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.6. Ainda assim, repisa-se que, conforme disposição do art. 2º e art. 7º da Lei Estadual 20.937/2021, bem como do Decreto 4.631/2020, art. 6º, i, o auxílio-alimentação deve ser excluído da base de cálculo da licença especial ante a sua natureza indenizatória.Cita-se:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º e 7º, I, DA LEI ESTADUAL 20.937/2021[1].1. A licença especial constitui vantagem concedida ao servidor público em reconhecimento ao tempo de serviço, com critérios de cálculo definidos pela legislação específica. A inclusão de verbas de natureza indenizatória no cômputo da licença especial contraria a sistemática legal aplicável, visto que tais valores não possuem caráter remuneratório e, portanto, não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de benefícios.2. No caso concreto, o auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória, deve ser excluído da base de cálculo da licença especial, conforme dispõe os arts. 2º e 7º da Lei Estadual 20.937/2021.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0021388-42.2021.8.16.0182; 0001316-19.2022.8.16.0111; 0004678-29.2021.8.16.0090.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003954-22.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025).7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INICIAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE NOTA FISCAL ASSINADO E CARIMBADO E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE BOLETOS DE PAGAMENTO, TAMBÉM ASSINADOS E CARIMBADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INCAPAZ DE ALTERAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA.- De acordo com o CPC, art. 370 caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.- A prova oral pretendida não teria qualquer utilidade ao deslinde do feito, em que há prova documental suficiente em favor da autora, demonstrando a entrega dos produtos.2. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO BOLETO DE PAGAMENTO COM CARIMBO DA REQUERIDA E NOTA FISCAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA. CPC, art. 373, I.- Se está diante de ação de cobrança, não de ação de execução, assim, pode ela vir fundamentada em uma série de documentos que demonstrem o vínculo jurídico-negocial entre as partes, não apenas aqueles elencados no CPC, art. 784.- A parte autora conseguiu comprovar a relação, como exige o CPC, art. 373, I, e a parte requerida não foi capaz de desconstituir a prova nem comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, na forma do, II do mesmo artigo.Recurso de apelação não provido.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.Caso em exame:II.
1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para reconhecer a competência do Juizado Especial para o julgamento da presente demanda e declarar a nulidade do negócio jurídico que resultou na portabilidade indevida daconta da parte autora.;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a) omissão acerca da alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão. Questões em discussão: II.1. a possibilidade de cumprimento da decisão; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão que configura mero inconformismo com o resultado do julgamento.III.3. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANDAGUARI - POR OMISSÃO ESPECÍFICA. QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA SOBRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS NA REGIÃO. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. AFASTAMENTO. O AUTOR REALIZOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ADMINISTRAÇÃO ACERCA DO RISCO DE QUEDA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CARACTERIZADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO URBANA NÃO OBSERVADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO (ART. 37, §6º, CF/88/1988). OMISSÃO DO MUNICÍPIO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZTÓRIO ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPREmenta: Direito Constitucional e Econômico. Agravo Interno. Restituição de valores por expurgos inflacionários. Recusa expressa na adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de óbice para o julgamento do recurso. Julgamento monocrático com aplicação do entendimento consolidado. Agravo conhecido e não provido.
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR MÍDIAS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos do Ministério Público, que condenou o Apelante pela prática de lesão corporal e ameaça, tipificadas nos CP, art. 129 e CP art. 147, em decorrência de agressão física e verbal contra a vítima durante um jogo de futebol, resultando em lesões e temor à integridade da ofendida. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a absolvição do apelante é possível diante da alegação de insuficiência probatória nos crimes de lesão corporal e ameaça.III. Razões de decidir1. A palavra da vítima foi considerada firme e coerente, corroborada por mídias e auto de constatação de lesão corporal.2. A intenção de intimidar e o fundado temor da vítima foram demonstrados nos autos.3. A autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça foram devidamente comprovadas.4. O Apelante não compareceu em Juízo, resultando em sua revelia.5. Não há elementos que infirmem a versão apresentada pela vítima, afastando a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando corroborada por provas documentais e testemunhais, possui especial relevância probatória para a configuração dos crimes de lesão corporal e ameaça, sendo insuficiente a alegação de insuficiência probatória para a absolvição do réu.... ()
25 - TJPREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA CONVENIADA, EXEGESE DO TEMA 940/STF. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE ERRO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVA TÉCNICA QUE NÃO INDICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.059/STJ.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de má prestação do serviço público de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na prestação de serviços médicos que justificasse a responsabilização civil da administração pública e das instituições de saúde envolvidas, em razão da alegada demora no atendimento e realização de cirurgia ortopédica.III. Razões de decidir3. Ilegitimidade passiva do prestador de serviço, conforme o Tema 940/STF, que determina que a ação por danos deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.4. Não foi comprovada má prestação do serviço público de saúde, pois a prova técnica não indicou falha na prestação dos serviços hospitalares.5. Não há nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e os danos alegados pelo autor, afastando a obrigação de indenizar.6. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11º do CPC e o Tema 1.059/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com extinção parcial do feito, de ofício.Tese de julgamento: É ilegítima a inclusão de prestadores de serviços de saúde conveniados ao Estado no polo passivo de ações indenizatórias por danos decorrentes de má prestação de serviços públicos de saúde, conforme o Tema 940 do STF, sendo a responsabilidade civil atribuível exclusivamente ao ente estatal. Ainda, não verificada conduta reprovável na prestação dos serviços de saúde pública, não subsiste dever de reparar o usuário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, arts. 186 e 403.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 184.563, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por um autor contra a administração pública e instituições de saúde foi negado. O autor alegou que houve demora no atendimento médico após um acidente, o que teria causado danos à sua saúde. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve falha no serviço prestado. Além disso, as provas mostraram que os médicos agiram corretamente e que os problemas de saúde do paciente. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado e as instituições de saúde foram consideradas ilegítimas para figurar no processo.... ()
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ESTORNO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento de R$ 10.030,11 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão da ausência de comprovação do estorno no cartão de crédito de valor. Pretende a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se há prova da regularização do estorno no cartão de crédito do consumidor; (ii) se deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.4. Em síntese sobre os fatos, narra a parte Autora que realizou um pix parcelado para terceiro em julho de 2024, no valor de R$ 8.500,00 (efetivo), sendo que a transação totalizou R$ 10.030,11, valor parcelado em quatro pagamentos em seu cartão de crédito. Em outubro do mesmo ano, o valor total da transação foi devolvido, pelo terceiro, para sua conta. Alega que devolveu o valor para a parte Ré, que teria informado que faria o abatimento das faturas no prazo de 15 dias, mas isso não ocorreu. 5. Na origem, o consumidor teve êxito em provar a data e o valor da contratação do pix parcelado (mov. 1.9, fl 3), bem como o reembolso do exato valor por terceiro em outubro do mesmo ano (mov. 1.9, fl 4). Juntou também diversas reclamações realizadas em plataformas de atendimento ao consumidor (mov. 1.8) e protocolos de tentativa de resolução da questão na via administrativa, havendo, portanto, prova mínima do direito alegado, CPC, art. 373, I. De fato, a defesa da parte Ré consistiu somente na apresentação de uma tela sistêmica, no teor da contestação (mov. 16.1, fl 4), nomeada «Detalhes do Pagamento». Consta ali a informação de que a operação foi reembolsada. Sendo assim, em que pese a tese defensiva, a conjunto probatório aponta para a verossimilhança da tese autoral. Incumbia à parte Ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, ônus do qual não se desincumbiu, art. 373, II, CPC. Mantida, portanto, a condenação em danos materiais conforme fixada na R. Sentença recorrida. 6. Quanto aos danos morais, não houve, em sede recursal, impugnação específica apta a justificar a revisão da condenação. A Recorrente formulou alegação genérica de inexistência de dano indenizável, sem enfrentar concretamente os fundamentos adotados pelo Juízo a quo. Registro, especialmente, a persistência da falha na prestação do serviço e a comprovação de múltiplas tentativas administrativas de solução, todas infrutíferas, notória falha na prestação de serviço, CDC, art. 14. Nesse contexto, diante da ausência de argumentação recursal apta a elidir a R. Sentença e consideradas as particularidades do caso concreto, mantenho a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) a prova documental da devolução integral do valor por terceiro, corroborada pela tela sistêmica apresentada pela própria parte Ré, endossa a narrativa autoral quanto à necessidade de regularização do estorno; ii) ausente demonstração do efetivo abatimento das faturas do cartão de crédito, mantém-se a condenação da parte Ré ao ressarcimento dos danos materiais; iii) a persistência da falha na prestação do serviço, aliada às tentativas administrativas infrutíferas de solução, autoriza a manutenção da indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II, do CPC; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PRISÃO DA REQUERENTE. FALECIMENTO DO GENITOR DA MENOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AVÓ PATERNA. GUARDA UNILATERAL DA FILHA DA REQUERENTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE À REQUERIDA. INGRESSO NO BEM PARA ASSEGURAR A MORADIA E A PROTEÇÃO DA INFANTE. AUSÊNCIA DE INVASÃO CLANDESTINA, VIOLENTA OU PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DO DEVER DE ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. arts. 3º INCISO I E 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
28 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Inocorrência. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga aos segurados. sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização regressiva formulado por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos sofridos por equipamentos do segurado atribuídos a oscilações no fornecimento de energia, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago à segurada. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de comprovação do nexo causal e incorreta distribuição do ônus da prova, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A. é responsável pelos danos elétricos sofridos em equipamentos do segurado em decorrência de suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica, e consequentemente, se deve indenizar regressivamente a seguradora.III. Razões de decidir3. A ausência de pedido oportuno e específico de prova pericial na fase adequada impede a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida foi indeferida por inadequação para impugnar conclusões técnicas.4. A sentença fundamentou-se na análise dos documentos técnicos, relatórios da concessionária e na distribuição do ônus da prova, de forma que foi atendido o dever de fundamentação.5. A Copel, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe provar a inexistência do nexo causal.6. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária não indicaram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica na data dos danos, afastando o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.7. Diante da inexistência do nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da Copel e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos causados por oscilações no fornecimento de energia, a concessionária responde objetivamente, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal entre o evento e o dano, sendo imprescindível a apresentação de provas técnicas específicas para afastar a responsabilidade, assim entendida a prova de ausência de registro de perturbação na rede elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 355, 489, § 1º, I a VI, e 85, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV e LVI, art. 37, § 6º, e art. 93, IX; CC/2002, arts. 22, 349 e 927, p.u.; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000455-05.2018.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJPR, Apelação Cível 1633407-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, Apelação Cível 1527911-3, Rel. Juiz de Direito José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia (Copel) não precisa pagar indenização pelos danos nos aparelhos elétricos da segurada porque não ficou provado que o problema veio da rede de energia dela. A seguradora pediu o dinheiro de volta que pagou à cliente, mas não mostrou provas suficientes de que a Copel causou o dano. A Copel apresentou relatórios que mostraram que no dia do problema não houve falha na rede.... ()
29 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA ASCENDENTE E MAIOR DE 60 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS GENÉRICOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATO NÃO SEGURO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, cometido contra ascendente maior de 60 anos, à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e negativa de autoria e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os pedidos subsidiários de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial podem ser conhecidos, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) saber se o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária à condenação criminal, que o Réu foi o autor da subtração e dos saques descritos na denúncia. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial foram formulados genericamente, sem a indicação de equívoco concreto nos critérios adotados na sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso nessa extensão. 4. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero constitui imperativo para a adequada compreensão do contexto de violência, mas não relativiza a presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo nem o ônus da acusação de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. 5. Embora a vítima tenha confirmado o furto do seu cartão e a realização de saques não autorizados, seu relato judicial não individualizou de modo firme e inequívoco a autoria, pois atribuiu reiteradamente a conduta aos seus dois filhos e não exclusivamente ao Réu. A análise da prova oral deve considerar o depoimento em sua integralidade, sem o isolamento de fragmento incapaz de conferir certeza à versão acusatória. 6. A hipótese de participação exclusiva ou conjunta do outro filho não decorre de conjectura defensiva, mas da própria narrativa da vítima. Competia à acusação apurar a atuação de cada envolvido e demonstrar a participação do Réu no fato concreto, nos termos do CPP, art. 156, não sendo admissível exigir que o acusado produza álibi ou prove a própria inocência. A dúvida antecede a análise do concurso de pessoas previsto no CP, art. 29, porque a participação do Réu no episódio não foi previamente demonstrada. 7. A prova documental confirma apenas um dos saques narrados na denúncia. A movimentação bancária apontada no parecer ministerial como elemento de reforço não coincide com o valor imputado e apresenta cronologia incompatível com o intervalo temporal relatado, não sendo possível suprir a lacuna probatória mediante inferências ou presunções. 8. A ausência de imagens dos terminais eletrônicos, de apreensão do numerário e de oitiva do irmão indicado como possível cúmplice ou coautor, somada à ambiguidade do relato quanto à individualização da conduta, impede a formação do juízo de certeza exigido para a condenação. A especial relevância da palavra da vítima não implica inversão do ônus probatório. 9. A absolvição por insuficiência de provas não traduz descrédito à vítima nem afirma que os fatos narrados sejam inverídicos. Significa apenas que o conjunto probatório não alcançou o grau de suficiência necessário para afastar a presunção de inocência, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para absolver o Réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII. _________ Dispositivo relevante citado: CP, arts. 29, 61, II, «e» e «f», e 155, caput e § 4º, II; CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 386, IV, VI e VII; Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, «d»; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ; Agenda 2030 das Nações Unidas, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001319-87.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.... ()