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Doc. ADM Direito 172.6553.6141.2376

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DIREITO REAL DE MORADIA NO CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA E DIREITOS DE HERANÇA. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta e procedente o pedido contraposto para reconhecer o direito da apelada a moradia no imóvel, em razão da convivência com o possuidor falecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor da ação de reintegração de posse, ora apelante, comprovou a posse sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho possessório praticado pela requerida e apelada, bem como se a requerida e apelada tem direito real de habitação em razão de união estável com o falecido possuidor do imóvel.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a posse fática sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho, conforme exigido pelo CPC, art. 561.4. A apelada exerce posse sobre o imóvel desde 2004, quando do início de união estável com o falecido possuidor, o que justifica o reconhecimento do seu direito real de habitação.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 504.8697.6344.0001

2 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou p

rovimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira, que buscava a reforma de sentença que limitou os juros remuneratórios às taxas médias divulgadas pelo Banco Central e ordenou a restituição de valores pagos a mais, alegando contradição na utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais mencionados pela embargante.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta adequadamente a utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade da taxa de juros.3.2. As taxas de juros praticadas pela embargante foram consideradas abusivas, pois superaram em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central.3.3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide.3.4. A embargante não comprovou a alegação de que a parte autora estava inadimplente no momento da contratação, o que não justifica a cobrança de juros excessivos.3.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios, os quais não foram identificados no caso.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 438.8037.9263.8196

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE PERITO QUE CONSIDEROU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE P

RONUNCIAMENTO JUDICIAL NO QUE CONCERNE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E, POR ISSO, SUA INCIDÊNCIA INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO DEVIDAMENTE CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 205 CC. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a liquidação de sentença em ação revisional, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos indevidamente em razão de abusividades contratuais, após a homologação de cálculos periciais que aplicaram juros moratórios desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser desobrigada da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e se os juros de mora devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, além de discutir a manutenção da gratuidade da justiça ao autor da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou prova documental que comprove a desnecessidade da gratuidade da justiça do autor, o que inviabiliza sua revogação.4. A aplicação da Lei 14.905/2024 aos cálculos apresentados em sede de liquidação, desde que realizados após sua entrada em vigor, não configura retroatividade, mas aplicação imediata legítima da nova disciplina legal.5. Os juros de mora são devidos independentemente de determinação expressa, conforme o art. 322, §1º, do CPC e a Súmula 254/STF.6. Os juros de mora incidem desde a citação, em razão de ilícito contratual, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não pode ser revogada sem a apresentação de prova documental que comprove a desnecessidade do benefício por parte do requerente, sendo insuficientes meras alegações da parte contrária para tal revogação. 2. Os juros de mora são devidos independentemente de determinação expressa, conforme o art. 322, §1º, do CPC e a Súmula 254/STF e incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. 3. A Lei 14.905/2024, deve ser aplicada ao presente caso, de modo que a partir de 28.06.2024, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária como para juros de mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §1º e 2º; 322, § 1º; CC/2002, arts. 405, 407; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 0008881-15.2016.8.16.0056 - Rel.: Des. Ruy Alves Henriques, 17ª Câmara CívelTJPR - 0006448-96.2022.8.16.0098 - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara CívelTJPR - 0019851-67.2024.8.16.0194 - Rel.: Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024;Súmula 254/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3804.2488.5258

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO . CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL. COBRANÇA DE ANUIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. JUROS SOBRE SALDO UTILIZADO (CHEQUE ESPECIAL). UTILIZAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.1886.0466.1532

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DO TERCEIRO QUE OFERECEU BENS EM CAUÇÃO COMO GARANTIA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA LOCADORA EMBARGADA.

1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA LOCATÍCIA. BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO POR TERCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO LOCADORA E LOCATÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DA TERCEIRA GARANTIDORA. NOVO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. ALUGUÉIS OBJETO DE ACORDO JUDICIAL QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DA INTERVENIENTE CAUCIONANTE. ALUGUÉIS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESERVADA. NOVAÇÃO OU MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA REFORMADA.- A interveniente não responde por débitos objeto de acordo judicial do qual não participou, formalizado entre locadora e locatárias em ação de despejo e envolvendo aluguéis de fevereiro e março de 2022. Contudo, continua responsável pelos débitos posteriores, não abarcados pela transação, é dizer, por aqueles referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2022, assim como os demais encargos contratuais. - A novação depende de uma manifestação expressa de vontade ou, ao menos, um comportamento dos contratantes que demonstre, de forma inequívoca, esta intenção, conforme estabelece o art. 361 do CC. Tal circunstância, porém, não está presente no caso, pois a obrigação original, advinda do contrato de locação, não foi alterada, permanecendo hígidos os seus termos, especialmente os deveres e responsabilidades de cada participante, daí porque não há que se falar em novação ou moratória, tampouco em causa de exoneração da garantia contratual.2. SANÇÕES CONTRATUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 06 MESES, DISPENSANDO AS LOCATÁRIAS DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. BENEFÍCIO VINCULADO AO ADIMPLEMENTO PONTUAL E INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA CUMULATIVA DE TAIS IMPORTÂNCIAS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES IMPOSTAS PELO MESMO FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA.- Para o mesmo fato gerador (o não pagamento de aluguéis), estão sendo exigidas da interveniente caucionante duas sanções contratuais, quais sejam, os aluguéis do período de carência e multa moratória, o que não se admite, devendo prevalecer a multa expressamente pactuada, com a exclusão dos aluguéis concernentes aos meses iniciais da locação.3. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO.- Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4908.0563.2189

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR NA EXORDIAL DE NULIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). QUESTÃO PRÉVIA E ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 282.6047.6909.5107

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO E DESERÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DISPENSADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMBARGADA. CULPA NÃO VERIFICADA. CONTRATO COM REDAÇÃO CLARA QUE PREVÊ A RESCISÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PLEITO PELA REVISÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO CUMULADA COM MULTA PELA RETENÇÃO DO APARELHO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MULTA PELA RETENÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE MULTA DE 50% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CC. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA 10%. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO INDEVIDA DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL COM SUSPENSÃO EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se são indevidas a cobrança do valor do aparelho rastreador cumulada com a multa por sua retenção; a cobrança da multa contratual de 50% sobre o valor remanescente do contrato; e a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão automática do contrato decorreu do inadimplemento do contratante, conforme o disposto na cláusula 24, §3º.4. A cobrança do valor do equipamento é válida, pois não houve prova de tentativa de devolução dentro do prazo contratual.5. A multa de R$1.000,00 pela retenção do equipamento configura bis in idem e deve ser afastada.6. A multa contratual de 50% sobre o valor remanescente do contrato deve ser reduzida para 10% por ser manifestamente excessiva.7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de R$1.000,00 pela não devolução do aparelho rastreador e reduzir a multa aplicada sobre o valor remanescente do contrato de 50% para 10%.Tese de julgamento: A incidência de multa por rescisão contratual é devida quando pactuada entre as partes, sendo possível a revisão da multa que for excessiva._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º, 98, §§ 2º e 3º, 283, 373, I; CC/2002, art. 413.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001608-75.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.05.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 11.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001768-44.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 13.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 581.6314.2546.0090

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Taxa Selic na atualização de dívidas civis e validade do comparecimento espontâneo do executado. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a incidência da taxa Selic sobre o valor de um título executivo representado por cheque, alegando omissão e contradição na decisão quanto à validade da citação e à aplicação da taxa de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que negou a aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis e que considerou válido o comparecimento espontâneo do executado, sem procuração específica para receber citação. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão já se manifestou sobre a aplicação da taxa Selic, estabelecendo que a atualização do débito deve seguir a média do INPC/IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa Selic. 5. O comparecimento espontâneo do executado foi considerado válido, suprindo eventual nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A atualização monetária de dívidas civis deve observar a média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando, a partir de 1º de setembro de 2024, à incidência exclusiva da taxa Selic, conforme o disposto no CCB, art. 406. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, § 1º, e 389; CPC, art. 238 e CPC, art. 239, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15.03.2005; TJPR, EDcl no 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, EDcl no 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, EDcl no 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4647.0955.2248

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PERDA DO VOO DE IDA. «NO SHOW». CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO EM RELAÇÃO À AUTORA. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 133.7599.0673.3583

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL 22.187/2024 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO HÍBRIDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 17.169/2012 (PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL) E A Lei 14.751/2023 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - GARANTIA APENAS DO ESCALONAMENTO VERTICAL (ART. 18, XIV, Lei 14.751/2023) - POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS MODELOS - PRECEDENTE DA ADI Acórdão/STF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA NORMATIVA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REMUNERAÇÃO PAGA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 817.2988.1293.3177

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. COMPRA ELETRÔNICA. VÍCIO DO PRODUTO NO ATO DA ENTREGA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NO PÓS-VENDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.5005.9984.3356

12 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO EVASIVO E NERVOSISMO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (05 G DE COCAÍNA). REPROVABILIDADE NÃO ACENTUADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º). RECONHECIMENTO. TEMA 1139 DO STJ. VEDAÇÃO AO USO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A BENESSE. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado. A Defesa arguiu a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, pleiteou a absolvição, a desclassificação para uso ou o redimensionamento da reprimenda com a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da abordagem policial e a validade das provas; (ii) analisar a subsistência do decreto condenatório quanto à traficância; (iii) avaliar a correção da pena-base fixada acima do mínimo legal; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e os reflexos no regime prisional e na substituição da pena.III. Razões de decidir1. A busca pessoal foi legítima, porquanto amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada pelo acentuado nervosismo do agente, pela mudança abrupta de direção ao visualizar a viatura policial e pelo histórico criminal pretérito conhecido pelos agentes públicos. 2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas restaram demonstradas pela apreensão de 08 (oito) porções de cocaína já fracionadas, pela confissão extrajudicial e pela prova de mensagens de usuários solicitando entorpecentes no celular do réu durante o flagrante, o que impede a desclassificação para posse para uso pessoal. 3. A dosimetria comporta reforma na primeira fase; a pequena quantidade de entorpecente apreendida (05 gramas de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, impondo-se a fixação da basilar no mínimo legal. 4. Na terceira fase da dosimetria, imperioso o reconhecimento do tráfico privilegiado; nos termos do Tema 1139 do STJ, inquéritos ou ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante por dedicação a atividades criminosas. 5. Diante da primariedade técnica e da reduzida quantidade de droga, aplica-se a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 6. Estabelece-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena.7. Procede-se à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. O nervosismo aliado à mudança repentina de trajeto ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita para a busca pessoal. 2. A utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso é vedada para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, conforme o Tema 1139 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 642.4984.5394.8042

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, envolvendo a subtração de um caminhão Munck Mercedes Benz, ocorrido em via pública durante a noite. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, a readequação da pena, a fixação do regime aberto, o direito de recorrer em liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação e fixou a pena no regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para manter a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, afastando a alegação de insuficiência probatória e pedidos de redução da pena, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não tem interesse recursal, pois já foi concedido na sentença de primeiro grau.4.A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas por boletim de ocorrência, relatório policial, depoimentos da vítima e testemunhas, além de imagens que confirmam a participação do apelante e de um comparsa no crime.5. A palavra da vítima e dos testemunhos, especialmente dos guincheiros e do policial militar, é coerente e corroborada por outras provas, afastando a insuficiência probatória e o princípio in dubio pro reo.6. O apelante apresentou versões contraditórias, evidenciando dolo e consciência da ilicitude da conduta.7. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, pois há prova da participação de duas pessoas.8. A dosimetria da pena está correta, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante, justificando a fixação do regime semiaberto.9. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, devido à reincidência do apelante.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, desprovida. Com fixação de honorários a defensora nomeada.Tese de julgamento: Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório para a demonstração da materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal, 0010645-61.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal, 0036259-96.2021.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0009990-40.2023.8.16.0017, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furtar um caminhão junto com outra pessoa. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento da vítima, das testemunhas e imagens, mostram que ele participou do furto. Também foi mantida a pena de mais de dois anos de prisão no regime semiaberto, porque ele já tem antecedentes criminais e é reincidente. O pedido para recorrer em liberdade e para reduzir a pena não foi aceito. Por fim, o Tribunal fixou honorários para a advogada que o defendeu no recurso. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9289.7176.9752

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.2713.1358.3340

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO ACOLHIDA. SIMPLES FATO DE SER REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA RECLAMADA NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR SEU INTERESSE NO LITÍGIO. MÉRITO. TESE DA RECLAMADA DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS 02 (DUAS) COMPRAS, DAS QUAIS A ÚLTIMA NÃO PAGA FOI OBJETO DE PROTESTO. RECLAMANTE QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELATO DO REPRESENTANTE COMERCIAL QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA ESCORAR A VERSÃO DA RECLAMADA. PROTESTO INDEVIDO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE SEM EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.1124.0643.9026

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos em conta bancária relativos a seguros. Ausência de comprovação da contratação específica. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora buscava o reconhecimento da inexistência de contratação dos seguros «Agi Protege Consignado» e «Agi Protege Refin», a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em conta bancária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se houve comprovação da contratação específica dos seguros objeto dos descontos; ii) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; iii) se a cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro; e iv) se os descontos realizados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou documento apto a comprovar a anuência específica da autora quanto aos seguros «Agi Protege Consignado» e «Agi Protege Refin», limitando-se a juntar documentos relativos à abertura de conta corrente e proposta de adesão a seguro de vida em grupo que não menciona os serviços discutidos. 4. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora e da maior aptidão da instituição financeira para demonstrar a existência e a regularidade da contratação, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 5. Reconhecida a irregularidade da cobrança dos seguros, é devida a repetição do indébito em dobro, pois os descontos ocorreram no ano de 2025, após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da tese relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos, embora ensejem a restituição dos valores cobrados, não configuram, por si só, dano moral indenizável quando ausente prova de abalo significativo aos direitos da personalidade ou de exposição da parte perante terceiros. 7. A parcial procedência dos pedidos iniciais impõe a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar inexigíveis os seguros «Agi Protege Consignado» e «Agi Protege Refin», determinar a repetição do indébito em dobro e redistribuir o ônus da sucumbência, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação específica de seguros cobrados em conta bancária, não bastando a apresentação de documentos relativos à abertura de conta ou a produto diverso. 2. Reconhecida a cobrança indevida de seguros não contratados após 30.03.2021, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 39, I e III, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 104, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 876; CPC, art. 85, § 6º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0090481-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0062939-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019781-84.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001590-47.2021.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039074-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001890-42.2024.8.16.0056, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.05.2025; Súmula 83/STJ e Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2913.4914.8078

17 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 725.5117.1862.5319

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra os termos da sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança.II. Questão em discussão 2. Verificar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa e, no mérito, se o pedido pode ser julgado improcedente, sob o argumento principal de que não autorizou a loja a realizar, em seu nome, a venda de materiais de construção para o seu marido.III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte deixa de pedir a produção de perícia técnica, agregado ao fato de que os autos continham elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do julgador. 4. Para a solução da controvérsia deve ser sopesada a lei e, na parte em que ela for omissa, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.5. Ainda que o material de construção adquirido tenha sido utilizado no comércio do marido da ora apelante, o qual era ostensivamente divulgado pela mulher em suas redes sociais, é certo que a renda de lá advinda compunha a economia doméstica, tornando-a devedora solidária no contrato verbal firmado.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC art. 373; CDC, art. 6º; arts. 422, 1.643 e 1.644 do Código Civil; art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5403.9146.9508

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o banco ao pagamento de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança referentes aos Planos Verão e Collor I, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios. O banco requereu a reforma da decisão, alegando a constitucionalidade dos planos econômicos reconhecida pelo STF, a ausência de direito adquirido dos poupadores e a observância das normas legais na correção aplicada, além de apresentar proposta de acordo coletivo homologado pelo Supremo, não aceita pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste direito ao recebimento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) relativas aos Planos Verão e Collor I após o julgamento da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285 pelo STF, especialmente diante da não adesão ao acordo coletivo homologado. III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afastando o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária fora dos parâmetros do acordo coletivo homologado.4. A adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF é a via adequada para solução das controvérsias envolvendo expurgos inflacionários, sendo facultado às partes aderirem ou não.5. Como os autores não aderiram ao acordo coletivo, não há direito à recomposição pretendida, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.6. Considerando a instabilidade econômica e a oscilação jurisprudencial, as partes devem dividir os prejuízos decorrentes da controvérsia, sem condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de suas responsabilidades, sem condenação em honorários advocatícios.Tese de julgamento: É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF a via adequada para solução das controvérsias relativas aos expurgos inflacionários, afastando-se o direito à recomposição de diferenças de correção monetária para os poupadores que não aderirem ao acordo coletivo_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para mudar a decisão que o obrigava a pagar diferenças nos valores das poupanças durante os planos econômicos chamados Verão e Collor I. O tribunal entendeu que esses planos são legais e que quem não aceitou o acordo feito entre bancos e poupadores não tem direito a receber essas diferenças. Por isso, o pedido do banco foi aceito, a decisão anterior foi anulada e ninguém vai receber esse dinheiro. As partes vão dividir as despesas do processo, mas não terão que pagar honorários de advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 164.9544.5073.7954

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PARIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 2.971/2024. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE OCUPADOS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 439 DO STF - . INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA. PARIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTONOMIA DO RPPS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATOS FUNCIONAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 350 DO STF - . SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.218 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 819.1538.2862.5639

21 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPÍTULO RELATIVO À FACILITAÇÃO DA ENTRADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E APARELHO CELULAR NA CARCERAGEM JÁ ACOLHIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SUPOSTO DESVIO DE COLETE BALÍSTICO E CINTO DE GUARNIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. VALORES APREENDIDOS E FIANÇA DE R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO E DEPOIMENTOS INDIRETOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM A APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. FIANÇA DE R$ 880,00. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PRÓPRIA REQUERIDA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DE FIANÇA EM CONTEXTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E COMPROMETENDO-SE EXPRESSAMENTE A RESSARCIR A QUANTIA. PROVA INDIVIDUALIZADA E CONVERGENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. LEI 8.429/1992, art. 9º, CAPUT. FIANÇA DE R$ 750,00. TERMO DE FIANÇA E AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ADMISSÃO OU OUTRO ELEMENTO INDIVIDUALIZADO DE APROPRIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXTRAVIO DO INQUÉRITO POLICIAL 79606/2016. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. SANÇÕES. PERDA DO VALOR ILICITAMENTE ACRESCIDO E MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 880,00. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES MAIS GRAVOSAS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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