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Doc. ADM Direito 611.3019.5397.5021

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que confirmou a penhora da fração ideal do imóvel matriculado sob 52.375 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, em cumprimento de sentença. A agravante sustenta que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável, alegando que sua irmã reside no local. A decisão recorrida rejeitou a impugnação, entendendo que não houve comprovação suficiente da condição de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração ideal do imóvel matriculado sob o 52.375 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP é impenhorável, caracterizando-se como bem de família, diante da alegação de que serve de moradia para o núcleo familiar da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou que o imóvel penhorado é utilizado como moradia própria ou de sua família, e que é o único bem imóvel da entidade familiar, ônus que lhe incumbia. 4. A documentação apresentada não demonstrou a residência da família no imóvel, sendo insuficiente para caracterizar a impenhorabilidade. 5. A jurisprudência exige a comprovação de que o imóvel é o único bem que serve de residência para a entidade familiar, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a penhora da fração ideal do imóvel matriculado sob o 52.375 do 2º Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, exige a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente pela entidade familiar, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição para que a proteção legal seja reconhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.03.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0045677-03.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 02.05.2022; TJPR, 12ª C. Cível, 0040770-53.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 16.03.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0043601-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045811-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0063078-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 23.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0018634-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora do imóvel da agravante deve ser mantida porque ela não conseguiu provar que o imóvel é um bem de família, ou seja, que serve como moradia para ela e sua família. A lei diz que para um imóvel ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, é necessário que a pessoa comprove que realmente mora nele. Como a agravante não apresentou documentos suficientes que mostrassem que o imóvel é usado como residência, a decisão anterior do juiz foi confirmada, e a penhora continua válida.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4272.2482.9430

2 - TJPR Apelação criminal. Roubo Majorado. art. 157, §2º, I E II, do CP. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. I - APELANTE 1: AMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. ADUZIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. II - Apelantes 1 E 2: PRELIMINARMENTE. pretensão de reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades exigidas pelo CPP, art. 226. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Descrição prévia, pelas vítimas, das pessoas a serem reconhecidas. disposição, lado a lado, dos acusados, juntamente com outras pessoas com quem eles tinham alguma semelhança. INQUIRIÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REDUÇÃO A TERMO E COLHEITA DE ASSINATURAS. vítimas que alegaram reconhecer os acusados pelas características físicas, tais como estatura e cor da pele. reconhecimento feito dentro dos ditames legais. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE REJEITADA. III - apelantes 1 e 2: MÉRITO. PRETENSÕES COMUNS ABSOLUTÓRIAS CALCADAS NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A PROPÓSITO, O RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DOS RÉUS. Versões defensivas destoantes do conjunto probatório. Conjunto probatório firme e suficiente para respaldar o decreto condenatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.  APELANTE 01: PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 155. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IV - DOSIMETRIA DA PENA. IV.

1- APELANTE 01: DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM A AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. VÍTIMAS QUE RELATARAM DE FORMA COERENTE A ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES. ACUSADOS QUE CONTRIBUÍRAM, DE FORMA EFICAZ E RELEVANTE, PARA UM MESMO RESULTADO TÍPICO. Uso de arma de fogo. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DO ARMAMENTO E LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO. VÍTIMAS QUE AFIRMARAM TER SIDO INTIMIDADAS PELA ARMA DURANTE O ASSALTO, SENDO O ARTEFATO UTILIZADO PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DOS BENS SEM REAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CARGA PENAL MANTIDA. IV.2- APELANTE 02: PENA-BASE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA JÁ ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA DESIMPORTANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE ESPERADA DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTE, NO CASO, O CONCURSO DE PESSOAS, PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. PENA INTERMEDIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA, INCLUSIVE, AUMENTO SUPERIOR A 1/6, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, ESTANDO A FRAÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO 1STJ. V - APELANTE 01: PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’ AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. RECURSO DO APELANTE 1, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2, CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal quando este foi realizado com integral respeito ao disposto no CPP, art. 226. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.  3. Não é suficiente para afastar a condenação a tese defensiva de suposta invalidade de reconhecimento pelas vítimas, em sede extrajudicial, dos agentes, quando, além do reconhecimento pessoal ter seguido os ditames legais, o decreto condenatório não se pautou exclusivamente neste, mas sim em farta prova da autoria delitiva.  4. Tese de insuficiência probatória quanto ao delito de roubo que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos das vítimas e os reconhecimentos pessoais. 5. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal. 6. São prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, mormente quando a sua utilização para o cometimento do crime está amparada pela prova testemunhal. 7. O concurso de agentes resta caracterizado quando a atuação conjunta de dois ou mais indivíduos está suficientemente demonstrada nos depoimentos das vítimas e no contexto probatório, como no presente caso. 8. Verifica-se, no caso concreto, a presença dos requisitos objetivos configuradores do crime continuado, diante da prática de crimes da mesma espécie e cometidos nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. In casu, os fatos foram praticados com intervalo aproximado de uma hora entre si, em locais próximos, distantes cerca de 200 metros um do outro, e mediante semelhante modus operandi, consistente no emprego de arma de fogo, na chegada dos agentes em veículo automotor e na subsequente abordagem das vítimas após desembarque, tudo em concurso de agentes, razão pela qual impõe-se a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva específica. 9. A existência de condenação pretérita, alcançada pelo período depurador, embora não seja suficiente para caracterizar a agravante da reincidência, conforme previsão do CP, art. 64, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 10. Ainda que a condenação anterior definitiva seja relativa a fato antigo, e não se desconhecendo do entendimento firmado no Tema 150 do STF, acerca da possibilidade de sua desconsideração, de forma devidamente motivada - a indicar, assim, que não se trata do afastamento automático dos antecedentes criminais -, há que ser mantida a incidência do vetor na pena-base quando não se revelar desimportante e mostrar-se necessário à prevenção e repressão do crime, em observância ao princípio da individualização da pena, permanecendo, assim, inalterada a basilar. 11. Nos casos de crimes patrimoniais em que o prejuízo da vítima, comprovado nos autos, extrapola a normalidade esperada para os crimes desta natureza, é correta a exasperação da pena base, relativa à vetorial das consequências do crime, em virtude do aludido prejuízo exacerbado. Precedentes desta Câmara. 12. Diante da multirreincidência, é possível a exasperação da pena em fração, inclusive, superior a 1/6, de modo que a fração adotada pelo Juízo singular se mostrou proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 13. Nos presentes autos, o uso da causa de aumento referente ao concurso de pessoas para exasperar a pena-base - no vetor circunstâncias - e a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria estão em conformidade com a jurisprudência pátria. 14. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual. 15. Recurso do apelante 1 parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 16. Recurso do apelante 2 conhecido e desprovido.... ()

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