Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título (art. 1º, §1º da Resolução 547/2024) 4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
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