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Doc. ADM Direito 796.8631.6707.9056

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 513.4565.3859.0961

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título (art. 1º, §1º da Resolução 547/2024) 4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6222.7122.6613

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. MÉRITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE AS CONDUTAS - FATOS PRATICADOS EM CONTEXTOS NEGOCIAIS DISTINTOS, ENVOLVENDO VÍTIMAS DIVERSAS E NEGOCIAÇÕES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE UNIDADE FÁTICA APTA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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