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Doc. ADM Direito 727.5382.9912.0969

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATO DE PREST

AÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NECESSÁRIA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. 2. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES E MULTA CONTRATUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. 3. COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO EM COMODATO. LEGITIMIDADE. MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. COBRANÇA AFASTADA. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, em razão da cobrança de cláusulas tidas como abusivas.1.2. Sentença de parcial procedência da lide principal, que: (i) reconheceu a validade da cláusula de fidelização de 36 meses, mas reduziu a multa contratual de 50% para 20% sobre o saldo remanescente; (ii) afastou o pedido de indenização por danos morais; e (iii) manteve a cobrança do valor do equipamento e da multa de retenção indevida.1.3. Quanto à lide reconvencional, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das mensalidades vencidas, da multa reduzida de 20% sobre o valor remanescente do contrato e do valor do equipamento, além da multa por retenção indevida, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Pela sucumbência mínima da requerida/reconvinte, a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa e da condenação, com suspensão da exigibilidade.1.4. Recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra a valoração da prova, a validade da cláusula de fidelização, a cobrança cumulada do equipamento e da multa de retenção, e a ausência de condenação em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve distribuição adequada do ônus da prova em relação ao pedido de cancelamento contratual; (ii) é válida a cláusula de fidelização de 36 meses; (iii) a multa contratual deveria ser reduzida; (iv) a cobrança cumulada do valor do equipamento e da multa por retenção configura bis in idem; (v) restou configurado o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CDC, art. 6º, VIII), cabendo à autora comprovar a alegada tentativa de rescisão contratual, o que não ocorreu.3.2. A cláusula de fidelização de 36 meses mostra-se válida, diante da adesão voluntária, da clareza contratual e da concessão de benefícios ao consumidor.3.3. A alegação de inadimplência da autora não foi impugnada, inexistindo qualquer prova de que estivesse adimplente com as obrigações contratuais. De igual modo, a insurgência contra a cláusula de fidelidade foi formulada de maneira genérica, sem impugnação específica ao prazo avençado, aos valores envolvidos ou à existência de justa causa para a rescisão antecipada.3.4. A multa contratual de 50% sobre o saldo remanescente foi reputada abusiva pelo magistrado de origem, tendo sido reduzida para 20%, o que vai ao encontro com os recentes precedentes deste Tribunal, não havendo que se cogitar qualquer minoração.3.5. A recorrente sustenta que a interrupção contratual decorreu de circunstâncias de força maior, ao argumento de que se encontrava desempregada e de que seu filho padecia de enfermidade grave. Todavia, não se pode reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a elidir os efeitos da cláusula de fidelização e da multa estipulada para a hipótese de rescisão antecipada, razão pela qual tais disposições contratuais devem ser integralmente preservadas.3.6. A cobrança do valor do equipamento (R$ 1.980,00) é legítima, pois não houve devolução, mas a cobrança cumulada da multa de R$ 1.000,00 por retenção indevida configura bis in idem, devendo ser afastada. Isso porque o valor do equipamento já indeniza a fornecedora pelos prejuízos decorrentes da não devolução, de modo que a imposição concomitante de ambas as penalidades resultaria em dupla sanção pelo mesmo fato gerador.3.7. Não restou configurado dano moral, uma vez que não houve demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos de personalidade. O STJ igualmente possui entendimento consolidado no sentido de que a configuração do dano moral exige demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial, não se admitindo, em regra, a presunção do dano moral in re ipsa em situações de cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança da multa de R$ 1.000,00 pela retenção do equipamento.4.2. Tese de julgamento: 1. A cláusula de fidelização contratual é válida quando pactuada de forma voluntária e com benefícios ao consumidor. 2. A multa de 50%, reduzida para 20% pelo magistrado de origem não é reputada abusiva, devendo ser mantida nesse percentual. 3. É legítima a cobrança do valor do equipamento não devolvido, mas incabível a cumulação com multa por retenção, por configurar bis in idem. 4. O dano moral não se presume em hipóteses de inadimplemento contratual.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000543-03.2024.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002477-66.2023.8.16.0099 - Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2007.3895.8033

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.8962.1280.4506

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DE SEIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR FIXADO COM BASE EM PROPOSTA DETALHADA DO EXPERT. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que, em fase de cumprimento e liquidação de sentença, homologou os honorários periciais em R$ 4.620,00 e determinou a intimação da devedora para pagamento no prazo de quinze dias. A perícia contábil destina-se à revisão de seis contratos de empréstimo, com apuração de diferenças mediante aplicação da taxa média de juros, cálculo das parcelas revisadas, atualização de valores pagos a maior e compensação com as parcelas em aberto. A parte agravante sustenta a baixa complexidade do trabalho e requer a redução da verba para quantia não superior a R$ 1.500,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: definir se o valor dos honorários periciais arbitrado em R$ 4.620,00 — correspondente a 22 horas técnicas a R$ 210,00 cada, para a análise de seis instrumentos contratuais — revela-se desproporcional ou excessivo, a ensejar a redução pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o grau de especialização, a complexidade e a extensão do trabalho, o tempo estimado e as peculiaridades do caso concreto (CPC, art. 95 e CPC art. 465).2. O valor homologado encontra lastro em proposta detalhada e tecnicamente justificada, que discrimina a carga horária (22 horas) e o valor da hora técnica (R$ 210,00), parâmetros compatíveis com a análise pormenorizada de seis contratos e não manifestamente abusivos.3. A prova pericial não se resume a simples cálculo aritmético, exigindo o exame dos instrumentos contratuais, da evolução do débito, das parcelas pagas, dos critérios de atualização, dos encargos incidentes e da compensação, conforme os parâmetros do título executivo.4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte agravante demonstrar, de modo objetivo, o alegado excesso — equívoco na estimativa de horas, abusividade da hora técnica ou discrepância com trabalhos análogos —, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnação genérica.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: «1. O arbitramento de honorários periciais lastreado em proposta detalhada, com discriminação de carga horária e de valor de hora técnica compatíveis com a complexidade e a extensão do trabalho, não comporta redução quando a parte impugnante deixa de demonstrar, de forma objetiva, o alegado excesso. 2. A impugnação genérica ao valor da perícia, desacompanhada de parâmetros técnicos idôneos, não satisfaz o ônus de provar a desproporcionalidade.»3. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 95; 373, I; 465; 470; 1.003, §5º; 1.015, parágrafo único; 1.017, §5º; e 1.019, I e II.... ()

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