1 - STJProcessual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Saques após o óbito de pensionista (genitora). Pretensão de análise de questão omitida na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse ponto. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade legal da comunicação do óbito da pensionista. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo.... ()