Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 411.2957.3830.2616

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE

ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019 A 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF - . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2020 E 2021 (LEIS MUNICIPAIS 7322/21 E 7377/2022). PRECEDENTE DO STF NAS RCL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.0906.1029.1449

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA SÍNDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS QUE

SE DÁ EXCLUSIVAMENTE À ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, E DO LEI 4.591/1964, art. 22, § 1º, ALÍNEA F. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDIVIDUAL POR CONDÔMINO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SÍNDICA. INSURGÊNCIA CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), RESULTANDO EM QUANTIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, E DO TEMA 1076/STJ. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIGNA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SÍNDICA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.8071.3618.7923

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Omissão alegada que não se verifica concretamente. Acórdão embargado que expôs clara, congruente e suficientemente as razões de decidir, conforme os limites do devolvido no recurso de apelação cível, ao concluir pela legalidade da utilização da variação do CDI para a remuneração contratual e da cobrança de tarifas pela prestação de serviços previstos no contrato de abertura de conta corrente.5. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer e insiste na via digressiva.6. Prequestionamento explícito ou implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF