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Doc. ADM Direito 830.9262.0041.6267

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE

SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E JUROS REFLEXOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores, na qual a autora alegou a cobrança de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifa de avaliação e seguro prestamista, e requereu a devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se são abusivas as cobranças a título de tarifa de avaliação do veículo e seguro prestamista, e se a restituição dos valores pagos deve ser feita na forma simples, além da fixação de honorários advocatícios por equidade.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva devido à ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.4. A contratação do seguro de proteção financeira não foi perfectibilizada, pois não houve a emissão da apólice e a liberdade de escolha da seguradora foi restringida, configurando venda casada.5. Os juros reflexos sobre as tarifas indevidas devem ser restituídos, pois seguem a sorte do principal.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, dado o valor irrisório da causa.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 680.2661.7740.3122

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução de pena de multa. Extinção da execução por ausência de atualização do valor da multa com memória de cálculo. Inexigibilidade das regras do processo civil. Atualização pelo FUPEN. Norma especial.

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Doc. ADM Direito 580.2419.9766.7005

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO - PROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - RÉUS FLAGRADOS EM POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - PRECEDENTES - CONDENAÇÕES PROFERIDAS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 849.5425.0813.9791

4 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELA RESIDUAL EM TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.2. O apelante sustenta que a sequela reconhecida pelo perito implicaria redução da capacidade laboral, ainda que mínima, ou exigiria maior esforço para o exercício da atividade habitual, invocando o Tema 416 do STJ; subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a sequela residual constatada no tornozelo esquerdo reduziu a capacidade do apelante para a atividade habitual de instrutor de trânsito, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86; e (ii) definir se há vício na prova técnica que justifique a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de lesão decorrente de acidente, da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e do nexo causal entre o acidente e a limitação funcional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.5. O laudo pericial judicial reconheceu sequela residual permanente em tornozelo esquerdo, com limitação funcional global mínima, mas concluiu expressamente que tal restrição não repercute no exercício das atividades habituais do apelante, inclusive a de instrutor de trânsito.6. A existência de sequela permanente ou limitação funcional genérica não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente, quando ausente prova de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.7. O Tema 416/STJ somente afasta a relevância do grau da lesão quando demonstrada a efetiva redução da capacidade laboral, premissa fática não verificada no caso concreto.8. O julgador pode formar seu convencimento com base na prova pericial quando inexistem elementos aptos a infirmar suas conclusões, não estando adstrito ao laudo, mas podendo adotá-lo como fundamento da decisão.9. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando a prova técnica responde adequadamente aos quesitos formulados, mostra-se completa e suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo irregularidade capaz de justificar sua renovação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional ou profissional, ainda que decorrente de acidente de trabalho.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 26, II, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 487, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/1999, art. 104; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 5º; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0044700-03.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 31.08.2026.... ()

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