PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. POSSIBILIDADE. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º E TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra o projeto de sentença (mov. 21.1), homologado ao mov. 24.1 que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar nulo o contrato de 538.589 e condenar o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR à repetição do indébito no valor de R$7.646,40 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)».2. Em apertada síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja substituída a taxa SELIC pelo índice IPCA-E. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 28.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença recorrida determina a incidência do índice IPCA-E até 07/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.5. Decisão impugnada que se encontra em conformidade com a tese fixada durante o julgamento do Tema 905 do STJ: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.» (Tema 905/STJ - item 3.3).6. Em tratando-se de condenação de natureza tributária, portanto, deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora em relação ao período contado a partir de 09/12/2021.7. Jurisprudência em casos análogos: (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050824-39.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.05.2025); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059995-83.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000833-08.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se de forma exclusiva à correção monetária e aos juros de mora nas condenações por repetição de indébito tributário, a partir de 09/12/2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º._____Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905).... ()
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