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Doc. ADM Direito 698.4224.0838.5186

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE

PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. POSSIBILIDADE. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º E TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra o projeto de sentença (mov. 21.1), homologado ao mov. 24.1 que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar nulo o contrato de 538.589 e condenar o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR à repetição do indébito no valor de R$7.646,40 (sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)».2. Em apertada síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja substituída a taxa SELIC pelo índice IPCA-E. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 28.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença recorrida determina a incidência do índice IPCA-E até 07/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.5. Decisão impugnada que se encontra em conformidade com a tese fixada durante o julgamento do Tema 905 do STJ: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.» (Tema 905/STJ - item 3.3).6. Em tratando-se de condenação de natureza tributária, portanto, deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora em relação ao período contado a partir de 09/12/2021.7. Jurisprudência em casos análogos: (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050824-39.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.05.2025); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059995-83.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000833-08.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A taxa SELIC aplica-se de forma exclusiva à correção monetária e aos juros de mora nas condenações por repetição de indébito tributário, a partir de 09/12/2021, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º._____Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905).... ()

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Doc. ADM Direito 710.3291.9056.6279

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo conh

ecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 953.2608.4503.6704

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de contrato entre as partes. Inscrição irregular. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os contratos que geraram as inscrições em órgão de proteção ao crédito são existentes, válidos, eficazes e exigíveis, e (ii) se a negativação do nome da autora violou direitos de personalidade capaz de ensejar ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não logrou demonstrar a existência e validade dos contratos.4. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inexistindo base jurídica viola direito de personalidade. Dessa forma, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 336.8084.1990.2603

4 - TJPR EMENTA: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela Ré, ora Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 222.5257.6383.4838

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando a parte apelante que não recebeu informações claras sobre a natureza do contrato, o que configuraria erro substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido e se houve violação do dever de informação por parte da instituição financeira, justificando a declaração de inexigibilidade de débitos e o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão. 2. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela autora com informações claras sobre sua natureza e condições. 3. Não houve violação do dever de informação por parte da instituição financeira, pois a autora tinha ciência das características do contrato. 4. A alegação de erro substancial na contratação não se sustenta, uma vez que a autora não impugnou a validade de sua assinatura nos documentos. 5. Não foi verificada onerosidade excessiva ou nulidade contratual, pois o contrato estava em conformidade com as normas do INSS. 6. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram prejudicados pela ausência de vício no negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a sentença proferida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser considerada válida e eficaz quando as informações sobre sua natureza e condições estão claramente dispostas no contrato, não havendo vício de consentimento ou onerosidade excessiva para o consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 46; IN 28/2008, art. 3º; IN 81/2015, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0006809-17.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 848.0230.2833.4706

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM 2019. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EM 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. AUTORA QUE PERMANECEU 05 (CINCO) ANOS COM DÉBITOS REGISTRADOS EM SEU NOME. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVER LEGAL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. §4º Da Lei 4.260/2003, art. 7º ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR DE ATUAR PARA REDUZIR OS DANOS QUE POSSA VIR A SOFRER (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA em relação à autora no período entre 2019 e 2024 e condenando o Estado do Paraná à restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Em síntese, argumenta comprovada a existência de dano moral indenizável, motivo pelo qual pretende a condenação do ente público ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve conduta ilícita da Administração capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o perdimento do bem esvazie os atributos da propriedade, ausente a comunicação da perda do bem ao DETRAN/PR, subsiste a presunção de veracidade dos dados cadastrais, legitimando o lançamento do IPVA em nome do contribuinte registrado.5. A inscrição em dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, constitui atividade vinculada e obrigatória da Administração Tributária diante da inadimplência, nos termos do CTN, art. 142 e da legislação estadual.6. O Estado do Paraná atuou em estrito cumprimento do dever legal, inexistindo ato ilícito ou abuso de direito.7. A inércia do contribuinte por longo período, sem adotar medidas para atualização do cadastro ou mitigação dos prejuízos, afasta a caracterização de dano moral indenizável, à luz do dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A atuação do Estado do Paraná no lançamento do IPVA, e na inscrição em dívida ativa, fundada no registro vigente do DETRAN, configura estrito cumprimento de dever legal e não gera dano moral. A ausência de comunicação pelo contribuinte acerca do perdimento do veículo afasta o nexo causal e impede o reconhecimento de dano moral indenizável.______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 98 e 99; CTN, art. 142; CTB, art. 134; Lei Estadual 14.260/2003, arts. 5º, 7º e 9º; Lei Estadual 9.439/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0000297-56.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0011193-25.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 17.06.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0003669-83.2021.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1538.7524.1221

7 - TJPR Direitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com medida de ofício.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, além de 1000 (mil) dias-multa.1.2. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, elencado na Lei 11.343/06, art. 28, alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com a de consumo pessoal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da exasperação da pena-base em razão dos antecedentes do réu e a aplicação do tráfico privilegiado.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso pessoal, bem como a redução da pena em razão dos antecedentes do réu e, ainda, a aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 04 (quatro) gramas de ‘cocaína’, 03 (três) gramas de ‘maconha’ e laudo pericial.3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados coesos e harmônicos.3.3. As circunstâncias da apreensão e o fracionamento das drogas, além da apreensão de dinheiro em espécie, sem comprovação de origem lícita, indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.3.4. A exasperação da pena em razão dos maus antecedentes foi mantida, não havendo se falar em decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o afastamento da exasperação relativa aos antecedentes.3.5. Com base na Súmula 630/STJ foi reconhecida, de ofício, parcialmente a atenuante da confissão, haja vista que o réu admitiu a posse dos entorpecentes.3.6. A defesa não conseguiu demonstrar que o apelante preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, evidenciando ser o réu detentor de maus antecedentes e reincidente, o que afasta a aplicação da benesse.3.7. Foi mantido o regime fechado.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para reconhecer a confissão parcial do réu e redimensionar a pena.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 865.231/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; Súmula 630/STJ; TJPR, AP 6753433, Rel. Des. Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal, j. 07.04.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007765-36.2018.8.16.0045, Rel. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 08.07.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0001351-38.2018.8.16.0169, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000919-15.2024.8.16.0070 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em segundo grau Lourival Pedro Chemim - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6177.2515.1312

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO ADOTOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS DOS RECORRIDOS NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante dos recorridos em preventiva, determinando, entretanto, medidas cautelares diversas da prisão. Pedido formulado com base na quantidade de entorpecentes, na necessidade de se garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: (i) avaliar a presença dos requisitos da prisão preventiva, bem como a contemporaneidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta e atual dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.Constatando-se que as medidas cautelares diversas de prisão adotadas no caso em questão estão se mostrando suficientemente adequadas aos fins almejados, a contemporaneidade da contrição cautelar para se assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, resta afastada. A prisão cautelar somente é admitida quando evidenciado o concreto periculum libertatis do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPP 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 09.10.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8288.0437.1803

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação MONITÓRIA. CARTÃO DE crédito. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. dívida devidamente representada PELA PROPOSTA DE ADESÃO, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS E PAGAMENTOS PARCIAIS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. PARCELA DE FINANCIAMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº4.549/2017. sentença mantida. honorários recursais arbitrados. recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 537.4101.9788.9417

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido para absolver o apelante da sanção do delito de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica, contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto, pela agressão à ex-companheira durante conflito relacionado à guarda dos filhos. O apelante pleiteia absolvição com base na legítima defesa e no princípio do in dubio pro reo, alegando insuficiência e contradições nas provas, especialmente nos depoimentos da vítima e nas gravações apresentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, diante de versões contraditórias das partes e dúvidas razoáveis quanto à autoria e dinâmica dos fatos. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima apresenta contradições relevantes e não é corroborada por outros elementos probatórios, fragilizando sua credibilidade para sustentar condenação. 4. As gravações audiovisuais juntadas aos autos demonstram versões incompatíveis com a narrativa da vítima, especialmente quanto ao ingresso no imóvel e à dinâmica dos fatos. 5. A versão do réu é linear, coerente e encontra respaldo nos registros audiovisuais, admitindo possibilidade de agressão involuntária em legítima defesa. 6. Subsiste dúvida razoável quanto à autoria dolosa da lesão corporal, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. A insuficiência probatória e a ausência de certeza quanto à ocorrência do delito justificam a absolvição do réu, conforme o CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o réu da sanção do delito de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: A insuficiência de provas e as contradições nos depoimentos da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher impõem a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, art. 386, VI e VII; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000731-05.2025.8.16.0129, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015067-76.2025.8.16.0173, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 829.9470.6127.0254

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DE PERFIS. ASTREINTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para confirmar tutela de urgência, determinar o restabelecimento de três contas da parte autora na rede social Instagram, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento das astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial. A recorrente sustenta culpa exclusiva do consumidor, impossibilidade de restabelecimento das contas, afastamento da multa cominatória, inexistência de ato ilícito e de dano moral e, subsidiariamente, redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade objetiva da fornecedora pela invasão das contas da parte autora; (ii) estabelecer se a obrigação de fazer consistente no restabelecimento das contas é impossível; (iii) determinar se são devidas as astreintes fixadas para o cumprimento da tutela de urgência; (iv) definir se restou configurado dano moral indenizável; e (v) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo e a responsabilidade da fornecedora é objetiva, somente sendo afastada mediante demonstração de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º.4. A eventual negligência do consumidor não caracteriza culpa exclusiva quando coexistem indícios de falha na segurança ou defeito na prestação do serviço.5. A parte autora comprova a invasão das contas, a utilização fraudulenta dos perfis por terceiros, a tentativa frustrada de solução administrativa e os fatos constitutivos de seu direito.6. A parte ré não produz qualquer prova capaz de demonstrar culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou a inexistência de falha na prestação do serviço, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia.7. A alegação de impossibilidade de restabelecimento das contas não é comprovada, inexistindo demonstração da exclusão definitiva dos perfis ou de diligências efetivamente realizadas para sua localização e recuperação.8. A fornecedora, na qualidade de administradora da plataforma e responsável pelo tratamento e armazenamento dos dados dos usuários, assume os riscos da atividade e deve adotar mecanismos eficazes de segurança e recuperação das contas.9. As astreintes são cabíveis porque a ré foi regularmente intimada da tutela de urgência, permaneceu inadimplente quanto à obrigação de fazer e o valor fixado observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. A aferição da exigibilidade e do montante definitivo das astreintes compete ao juízo do cumprimento de sentença, inclusive para eventual conversão da obrigação em perdas e danos.11. O dano moral resta configurado porque a invasão das contas, a utilização criminosa dos perfis por terceiros, a perda de acesso às contas pessoais e comerciais, o comprometimento da imagem pessoal e profissional do autor e a ausência de assistência da plataforma atingem direitos da personalidade.12. O valor da indenização mostra-se reduzido diante das circunstâncias do caso concreto, mas deve ser mantido em razão da vedação à reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos decorrentes de invasão de contas de usuários quando não demonstra excludente de responsabilidade nem a adequação dos mecanismos de segurança do serviço.2. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento de contas depende de prova efetiva, não sendo suficiente mera afirmação de não localização ou de suposta exclusão permanente dos perfis.3. As astreintes são devidas quando a parte é regularmente intimada da ordem judicial e deixa de comprovar a impossibilidade de seu cumprimento.4. A invasão de contas em rede social, com utilização fraudulenta dos perfis por terceiros, perda de acesso e ausência de suporte adequado pela plataforma, configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 373, I e II, 487, I, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9681.6497.0314

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais relacionados ao pasep. Alegadas omissões e contradição. Inexistência dos vícios previstos no cpc, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por danos materiais decorrentes de alegada má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de que a ciência dos alegados desfalques somente ocorreu com a disponibilização de extratos e microfichas em 24/05/2024; (ii) saber se há contradição interna quanto às datas adotadas como termo inicial da prescrição; (iii) saber se houve omissão quanto à análise da prova do saque integral da conta vinculada ao PASEP; e (iv) saber se o acórdão deixou de enfrentar a incidência das normas consumeristas, da hipossuficiência informacional e o pedido de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou a controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição, adotando as teses firmadas pelo STJ - nos Temas 1.150 e 1.387, segundo as quais a ciência da lesão ocorre com o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP, afastando a tese de ciência apenas após a obtenção dos extratos.5. A alegação de omissão quanto ao documento que comprovaria o saque integral da conta e quanto à incidência do CDC e da hipossuficiência informacional revela mero inconformismo com a valoração da prova e com a fundamentação adotada, inexistindo obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.6. Não há contradição interna no acórdão, pois a referência à data de 25/09/1997 reproduz a fundamentação da sentença, enquanto a data de 09/10/1997 decorre da análise realizada pelo Colegiado. Em qualquer hipótese, ambas antecedem em mais de dez anos o ajuizamento da demanda, não influenciando o reconhecimento da prescrição.6. O pedido de prequestionamento resta atendido na forma do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9040.4400.5381

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ART. 1255 DO CC. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO E POSTERIOR COLHEITA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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