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Doc. ADM Direito 285.9939.0761.4046

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de acus

ado preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e organização criminosa, no âmbito da Operação Ruína.A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, sob o fundamento da gravidade do delito, da periculosidade do agente e de antecedentes criminais.O Ministério Público opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta; (ii) saber se está presente o requisito da contemporaneidade do periculum libertatis; (iii) saber se é idônea a atribuição de condutas de terceiros ao paciente para justificar a medida; e (iv) saber se há fundamentação específica para o afastamento das medidas cautelares do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida (CPP, art. 312). A decisão impugnada limitou-se a reproduzir a gravidade abstrata do delito.O lapso temporal entre a suposta prática delitiva (2021-2023) e o decreto prisional (2025) revela a ausência de contemporaneidade, afastando o caráter cautelar da medida.a inexistência de demonstração concreta do risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal autorizam a substituição da prisão por medidas alternativas.A jurisprudência do STF e do STJ exige motivação individualizada para a decretação da prisão preventiva, não bastando referências genéricas à gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo da instrução, incluindo monitoração eletrônica e proibição de contato com os demais investigados.Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva não pode ser decretada ou mantida com base em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata do delito. 2. A ausência de contemporaneidade dos fatos imputados inviabiliza a custódia cautelar. 3. Na inexistência de demonstração concreta do periculum libertatis, deve-se aplicar medidas cautelares diversas da prisão».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II; Lei 12.403/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29.09.2015; STF, RHC 208.129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2018, DJe 11.02.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 25.06.2019; TJPR, HC 0079969-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023.... ()

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