Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5007530-54.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000042-98.2018.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM PRECATÓRIOS. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0738676-67.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 26/03/2025 - DJ 15/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0733514-91.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Maria De Lourdes Abreu - J. em 05/12/2024 - DJ 18/01/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Ausência de anatocismo.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento / Municipais 2262626-71.2022.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des(ª). Mônica Serrano - J. em 02/03/2023 - DJ 02/03/2023
EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Índices de atualização do crédito tributário municipal que supostamente superam aqueles utilizados pela União (Taxa SELIC) - Decisão que determinou «o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito» - Cabimento - Hipótese em que não há determinação do STF no sentido de suspender os feitos nacionais que tratam do tema, nos termos do art. 1.035, par. 5º, do CPC - Possibilidade, contudo, de exame da matéria com fulcro nos Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 113/2021, art. 5º, observada a irretroatividade e a aplicação do Tema Repetitivo 905 e do Tema de Repercussão Geral 810 ao período anterior - Precedentes deste Tribunal - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 2280753-57.2022.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des(ª). Mônica Serrano - J. em 02/03/2023 - DJ 02/03/2023
EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - Índices de atualização do crédito tributário municipal que supostamente superam aqueles utilizados pela União (Taxa SELIC) - Decisão que determinou «a substituição da CDA com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º» - Cabimento - Hipótese em que não há determinação do STF no sentido de suspender os feitos nacionais que tratam do tema, nos termos do art. 1.035, par. 5º, do CPC - Possibilidade, contudo, de exame da matéria com fulcro nos Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 113/2021, art. 5º, observada a irretroatividade e a aplicação do Tema Repetitivo 905 e do Tema de Repercussão Geral 810 ao período anterior - Precedentes deste Tribunal - Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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