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Doc. ADM Direito 972.5274.8772.4928

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE INCLUSÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR COMO SE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOSSE. REGISTRO SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRO

VA MÍNIMA DE QUE HOUVE NEGATIVA DE CRÉDITO. SCORE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA REDUÇÃO POR CONTA DO DÉBITO IMPUGNADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.3123.9343.2157

2 - TJPR Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida. Recurso parcialmente provido, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização no importe de R$ 50.000,00. honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de prisão considerada ilegal, ocorrida após abordagem policial em que o autor ficou detido por 62 dias, sem que houvesse comprovação de envolvimento em atividades ilícitas, sendo posteriormente absolvido pela falta de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão do autor foi ilegal e se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da detenção indevida.III. Razões de decidir3. A prisão do autor foi considerada ilegal, pois não havia lastro probatório mínimo que justificasse a medida cautelar.4. A abordagem policial foi marcada por inconsistências e contradições, sem provas que corroborassem a alegação de tráfico de drogas.5. O autor permaneceu preso por 62 dias, o que, somado ao afastamento familiar e estigmatização social, caracteriza dano moral.6. A indenização foi fixada em R$ 50.000,00, considerando a gravidade da lesão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, além da verba sucumbencial.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 50.000,00 ao autor, que ficou preso por 62 dias. A prisão foi considerada ilegal porque não havia provas suficientes. O autor sofreu danos morais, bem como afastamento da família e estigmatização social, e por isso o valor da indenização foi fixado para compensar esse sofrimento.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8932.4822.4292

3 - TJPR DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES RELATIVAS AO SEGURO E ÀS TARIFAS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO PARCIAL E UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO VEÍCULO QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo consumidor para permanecer na posse da motocicleta objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária e impedir a adoção de medida de busca e apreensão. O agravante sustentou a existência de encargos abusivos exigidos durante o período de normalidade contratual, consistentes na capitalização diária dos juros sem indicação da respectiva taxa, na estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, na informação exclusivamente anual do Custo Efetivo Total e na inclusão de seguro e tarifas no financiamento. Alegou ainda o pagamento parcial da obrigação e a utilização da motocicleta como instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: i) saber se a Procuração eletrônica outorgada a Sociedade Unipessoal de Advocacia, com identificação expressa de seu único sócio, comprova a regularidade da representação processual; ii) saber se os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, capaz de descaracterizar a mora; e, iii) saber se o pagamento parcial da obrigação e a utilização profissional da motocicleta impedem o exercício da garantia fiduciária e justificam a manutenção do bem na posse do devedor até o julgamento da demanda Revisional.III. RAZÕES DE DECIDIRA Procuração acostada pelo agravante indica como outorgada Sociedade Unipessoal de Advocacia cuja denominação é formada pelo nome civil de seu único sócio e identifica expressamente o Advogado responsável pela representação, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereço profissional, correio eletrônico e extensão dos poderes conferidos.Embora o art. 15, § 3º da Lei 8.906/1994 estabeleça que as Procurações devem ser outorgadas individualmente aos Advogados, a leitura integral do Mandato permite identificar, de maneira inequívoca, o único profissional ao qual se destinam os poderes. Inexistindo pluralidade de advogados ou dúvida quanto à identidade, à habilitação profissional e aos poderes do mandatário, a exigência de novo instrumento privilegiaria o rigor formal em detrimento da finalidade do ato.A ausência de certificação vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira não acarreta, por si só, a invalidade da assinatura eletrônica. O art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 admite outros meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos.A Procuração juntada ao mov. 1.2/TJ está acompanhada de certificado de autenticação que identifica o signatário, informa seu CPF e registra os mecanismos empregados para confirmação de sua identidade, entre os quais a apresentação de documento oficial, fotografia facial com o documento, registro da assinatura manuscrita, endereço IP e códigos hash. Ausente impugnação concreta ou dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou à legitimidade da outorga, mostra-se regular a representação processual.A impugnação à gratuidade judiciária não comporta acolhimento, pois o benefício foi deferido em Primeiro Grau e a instituição financeira não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.A tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.A Cédula de Crédito Bancário informa as taxas de juros mensal e anual, o número e o valor das prestações, o Custo Efetivo Total anual e os encargos acessórios incluídos no financiamento. O instrumento também contém disposições específicas acerca da capitalização dos juros e do cálculo aplicável à liquidação antecipada da obrigação.A referência à equivalência diária está inserida na cláusula destinada à liquidação antecipada, enquanto as condições ordinárias da operação indicam periodicidade mensal. A definição da periodicidade efetivamente empregada na formação das prestações e a verificação da correspondência entre os encargos contratados e os valores exigidos demandam exame mais aprofundado da avença e, se necessário, dos critérios de cálculo utilizados pela instituição financeira.Embora o e. STJ reconheça a necessidade de informar ao consumidor a respectiva taxa quando pactuada a capitalização diária, os documentos apresentados não demonstram suficientemente, nesta fase processual, que os juros tenham sido capitalizados diariamente durante o período de normalidade contratual.O Contrato estabelece taxas de juros de 2,7850500% ao mês e 39,0462938% ao ano, enquanto o documento apresentado pelo agravante indica, para operações da mesma natureza no período, taxas médias de 2,12% ao mês e 28,59% ao ano.A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não demonstra, isoladamente, a probabilidade da abusividade. A revisão do encargo exige a comprovação de desvantagem exagerada à luz das particularidades da contratação, não sendo suficiente o simples cotejo aritmético entre a taxa pactuada e a média divulgada pelo Banco Central do Brasil.A alegação do agravante está fundamentada essencialmente na comparação entre as taxas, sem a apresentação de outros elementos relativos às circunstâncias da operação que permitam reconhecer, em cognição sumária, a cobrança de juros manifestamente abusivos.O Custo Efetivo Total foi informado no percentual de 49,95% ao ano. O índice representa o custo global da operação, no qual estão abrangidos os juros remuneratórios, o seguro de proteção financeira, a tarifa de cadastro, o Imposto sobre Operações Financeiras e as demais despesas financiadas, razão pela qual não se confunde com a taxa destinada especificamente à remuneração do capital.O percentual mensal de 3,433530% indicado nas razões recursais corresponde, aproximadamente, à conversão do Custo Efetivo Total anual em taxa mensal equivalente. A diferença entre esse percentual e a taxa mensal de juros remuneratórios não demonstra, nessa fase processual, a incidência de juros ocultos, pois os índices possuem composições distintas.A inclusão do seguro de proteção financeira e das tarifas no financiamento também não permite o reconhecimento imediato da abusividade. A análise da regularidade dessas cobranças exige a verificação das circunstâncias da contratação, da natureza dos serviços remunerados e de sua efetiva prestação, matérias que dependem do contraditório e da adequada instrução processual.Eventual abusividade dos encargos acessórios não seria suficiente para descaracterizar a mora, conforme a orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972.Não se reconhece, nesta fase processual, a validade definitiva dos encargos questionados nem se afasta a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Os documentos apresentados, contudo, não evidenciam, com o grau de probabilidade exigido pelo CPC, art. 300, a cobrança manifesta de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual, capaz de descaracterizar provisoriamente a mora.O pagamento parcial da obrigação não impede o exercício da garantia fiduciária. Independentemente do percentual adimplido, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à Busca e Apreensão disciplinada pelo Decreto-lei 911/1969.O precedente invocado pelo agravante acerca da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho não se aplica ao caso. Naquele julgamento, examinou-se a penhora destinada à satisfação de crédito distinto daquele garantido pelo bem. Na hipótese em exame, discute-se o exercício da própria garantia pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento da obrigação correspondente.A utilização profissional da motocicleta é relevante para a identificação do perigo de dano decorrente da apreensão, mas não afasta a garantia fiduciária nem supre a ausência de probabilidade do direito.Embora a eventual apreensão da motocicleta possa produzir impacto concreto na atividade profissional alegada pelo agravante, o perigo de dano não é suficiente, isoladamente, para autorizar a concessão da tutela de urgência. Ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito, não estão preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no CPC, art. 300.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não se mostram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência quando os documentos apresentados não demonstram, em cognição sumária, a probabilidade de cobrança de encargo manifestamente abusivo durante o período de normalidade contratual. A referência à equivalência diária em cláusula destinada à liquidação antecipada não comprova, nesta fase processual, a capitalização diária dos juros, e a simples superioridade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado não basta para evidenciar a probabilidade da abusividade. A regularidade do seguro e das tarifas deve ser examinada após o contraditório e a adequada instrução processual. O pagamento parcial da obrigação e a utilização profissional do veículo não impedem, por si sós, o exercício da garantia fiduciária.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 2º e 300; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º; MPV 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.03.2026, DJEN 13.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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