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Doc. ADM Direito 818.6241.9024.3862

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO LIMITADA À DATA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL QUE ESTÁ LIMITADA A MERA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com determinação de rescisão do contrato e condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 03/09/2024, totalizando R$ 118,80, julgando improcedente o pedido de indenização moral. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento da integralidade dos danos materiais desde maio/2024 e à indenização por danos morais, alegando negligência e desídia da empresa ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o pedido de cancelamento do contrato em maio/2024, a justificar a restituição integral dos valores desde então; e (ii) saber se a manutenção da cobrança após o cancelamento configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao pedido de restituição integral, observa-se que a parte autora não produziu prova mínima do alegado pedido de cancelamento em maio/2024, sendo ônus seu, conforme CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é absoluta e exige ao menos início razoável de prova, o que não ocorreu. 5. As provas constantes dos autos evidenciam que o cancelamento apenas se deu formalmente em 03/09/2024, data em que se reconhece a ciência inequívoca da ré, motivo pelo qual a restituição deve ser limitada a partir desse marco temporal, conforme corretamente decidido na sentença. 6. Quanto ao pedido de danos morais, a situação relatada não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de constrangimento relevante, humilhação ou abalo psicológico apto a ensejar indenização. 7. Conforme entendimento consolidado, a cobrança indevida desacompanhada de inscrição indevida ou ofensa concreta à honra não configura dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 98 e seguintes; 373, I.CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2025.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002885-37.2020.8.16.0075 - Rel. Juiz JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.07.2021.  ... ()

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