1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LUXAÇÃO NO BRAÇO ESQUERDO. ATIVIDADE HABITUAL: AUXILIAR EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA IN
CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato 0358067357, determinando a abstenção de nova negativação, fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00 e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se sociedade de advogados possui legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial Cível; (ii) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos; (iii) apurar a regularidade da cobrança e da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (iv) examinar a configuração do dano moral e a adequação do quantum fixado; (v) analisar a existência de litigância de má-fé da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sociedade de advogados possui legitimidade para integrar o polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Cível, por analogia ao Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II, que admite sociedades simples e microempresas, conforme o disposto na Lei 8.906/94, art. 15 e Lei Complementar 123/2006, art. 3º.4. Configura-se julgamento extra petita quando a sentença decide matéria não constante dos pedidos ou da causa de pedir, violando o princípio da congruência (CPC/2015, art. 492). Como a petição inicial não formulou pedido de restituição em dobro, é nula a condenação correspondente.5. Em relações de consumo, incumbe à fornecedora demonstrar a regularidade da cobrança e a exigibilidade do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º). A ausência dessa comprovação e o histórico de decisões anteriores reconhecendo a inexigibilidade das cobranças afastam a legitimidade da inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito.6. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, sendo desnecessária prova do prejuízo (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020).7. Mantém-se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, por se mostrar proporcional à gravidade da conduta e compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos.8. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou alteração intencional da verdade dos fatos, o que não se verifica, conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Sociedade de advogados regularmente constituída na forma da Lei 8.906/1994 possui legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível, por analogia ao Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II.2. Configura julgamento extra petita a condenação em restituição de valores não expressamente requerida na petição inicial.3. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa).4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme as particularidades do caso concreto.5. A ausência de dolo processual afasta a configuração de litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 373, II, 492 e 80; Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, II, e art. 55; Lei 8.906/94, art. 15; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; CDC, art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/02/2020, DJe 12/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0085502-77.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11/04/2023.... ()
3 - TJPRTributário. IPTU. Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Averiguação da constituição regular do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em sede exceção de pré-executividade, bem como de ofício
pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte.Apelação Cível não provida.
4 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ que prevê a EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DAS CÂMARAS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR INFRATOR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRApelação crime. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Condenação. Pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Pleito de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes. Impossibilidade. Não transcorrido o período de 10 (dez) anos entre a data da extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. De todo modo, a pena-base restou compensada pela incidência da atenuante da confissão espontânea, resultando a pena definitiva fixada no mínimo legal, conforme pretendido pelo apelante. Recurso desprovido. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo.
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE TERRENO DA MARINHA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU ajuizados por ocupante de terreno da marinha, mantendo a cobrança pelo Município de Matinhos. O apelante sustenta ilegitimidade passiva para o pagamento do imposto, alegando que, por se tratar de bem público da União sob regime de ocupação precária, não detém direito real nem animus domini sobre o imóvel, e que, portanto, não seria contribuinte legítimo do IPTU. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva.2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é legítimo passivo para a cobrança do IPTU incidente sobre terreno da marinha, considerando a posse e o registro no cadastro imobiliário municipal no momento do fato gerador.3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a decisão ao rejeitar os embargos de declaração, não sendo obrigado a responder a todos os argumentos desde que a fundamentação seja suficiente.4. O IPTU incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, conforme o CTN, art. 32, sendo contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.5. A propriedade imobiliária se transfere com o registro do título no fólio real, e enquanto não promovido, o alienante permanece como proprietário, conforme o CCB, art. 1.245.6. O apelante constava como possuidor do imóvel nos cadastros administrativos na data do fato gerador do IPTU, pois não comunicou as alterações posteriores ao fisco, não havendo, portanto, ilegitimidade passiva.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Nos casos de cobrança de IPTU sobre terrenos da marinha, é legítimo o lançamento tributário em nome do ocupante registrado na Superintendência do Patrimônio da União como possuidor do imóvel no momento do fato gerador.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()