I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em agravo, afastou o óbice da Súmula 182/stj, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento em ação penal na qual se discute a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.... ()
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