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Doc. ADM Direito 001.3383.3953.8395

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em agravo, afastou o óbice da Súmula 182/stj, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento em ação penal na qual se discute a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.... ()

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