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Doc. ADM Direito 401.4993.2788.6870

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.APELO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE DECORRE DE LEI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO NAS PARCELAS RECALCULADAS E QUITADAS ANTECIPADAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO DESÁGIO DOS JUROS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM BASE NA NOVA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME LAUDO PERICIAL, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.4620.8333.9318

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PLATAFORMA «GOV.BR». DECRETO 10543/2020. NÃO APLICAÇÃO A PROCESSOS JUDICIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.2344.0593.5796

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ESSAS ATRIBUIÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO - E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR INFERIOR AO VENCIMENTO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.2481.0443.0588

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E EVENTUAL QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO SUBSTITUEM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA DISCIPLINAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR REJEITADA.2) MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ALEGADA ALTERAÇÃO DO SOFTWARE DO MOTOR, MEDIANTE REMAPEAMENTO OU «CHIPAGEM». NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA PELA REQUERIDA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. INVIABILIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. RISCO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL ASSUMIDO PELA PARTE A QUEM INCUMBIA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTERVENÇÃO NO MOTOR E SUA RELAÇÃO COM A AVARIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA MANTIDA.3) DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM GUINCHO, PASSAGEM AÉREA, COMBUSTÍVEL, PEDÁGIOS E HOSPEDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. GASTOS ADICIONAIS DIRETAMENTE DECORRENTES DA FALHA DO VEÍCULO. DEVER DE RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA PARCIAL PRESTADA PELA REQUERIDA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DEMAIS PREJUÍZOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. CUSTO ORDINÁRIO DE CONSERVAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO À PARCELA.4) DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS AVARIAS DURANTE VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA. PARALISAÇÃO COMPLETA DO MOTOR. NECESSIDADE DE RETORNO POR VIA AÉREA E DE NOVO DESLOCAMENTO PARA BUSCAR ESPOSA E BAGAGENS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E À EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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