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Doc. ADM Direito 283.9076.1258.2494

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1. O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, para condenar a acusada clarice pelo crime de roubo (art. 157, §2º, incisos II e V, do CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/stj.... ()

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